norma nº 2879/2014

=LEI Nº 2.879, DE 30 DE ABRIL DE 2014=
“Dispõe sobre a suplementação da subvenção social concedida ao Hospital São Marcos da 
Sama e à Associação dos Estudantes de Morro Agudo (AEMA), e dá outras providências.”
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as subvenções 
sociais das entidades abaixo discriminadas, concedidas inicialmente pela Lei nº 2.861, de 
06/12/13, conforme os respectivos valores:
I - Hospital São Marcos da Sama (local), suplementado em R$ 900.000,00 
(novecentos mil reais).
II - Associação dos Estudantes de Morro Agudo (AEMA), suplementado em 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Parágrafo Único - Os recursos monetários adicionais oriundos da 
autorização desta Lei serão repassados de acordo com a disponibilidade financeira de 
caixa.
Art. 2º - Para atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir um crédito adicional no valor de R$ 1.020.000,00 (um 
milhão e vinte mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 - Manutenção da Atenção Básica
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (ficha 112 ).................................R$ 900.000,00
RECURSO: 1001 - SAÚDE - MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 - Saúde Geral 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06 ENSINO SUPERIOR
12.364.0015.2.032 - Contribuição a Universitários
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (ficha 255).................................. R$ 120.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES................................................R$ 1.020.000,00
Parágrafo Único - O valor do crédito aberto no caput deste artigo será 
coberto com recursos oriundos da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 - Manutenção da Atenção Básica.
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serv. Distribuição Gratuita (ficha 118).R$ 200.000,00
RECURSO: 1001 - SAÚDE - MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 - Saúde Geral 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.018 - Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 132)R$ 350.000,00
RECURSO: 1005 - CONVENIO VINCULADO - SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e Convênios Vinculados - União
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 300 - Saúde
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.306.0014.2.033 - Elaboração e Distribuição da Merenda Escolar
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (ficha 264).................................R$ 120.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
01 CULTURA E TURISMO
23.695.0022.2.036 - Eventos Turísticos
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 283)R$ 350.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
TOTAL DAS ANULAÇÕES..........................................................R$ 1.020.000,00
Art. 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, caso 
necessário, serão adequados a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 30 DE ABRIL DE 2014.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.
RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIM
- Responsável pelo expediente administrativo da Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento -