norma nº 2880/2014

=LEI Nº 2.880, DE 30 DE ABRIL DE 2014=
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de R$ 115.000,00 
(cento e quinze mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA
03 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.013 - Proteção Especial
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................................ R$ 50.000,00
RECURSO: 1006 - CONVÊNIO VINCULADO ASSISTÊNCIA SOCIAL - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. E Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO APLICAÇÃO: 500 - Assistência Social
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA
03 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.014 - Proteção Básica
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................................ R$ 65.000,00
RECURSO: 1006 - CONVÊNIO VINCULADO ASSISTÊNCIA SOCIAL - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. E Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO APLICAÇÃO: 500 - Assistência Social
TOTAL.......................................................................................................................................... R$ 115.000,00
Art. 2º - O recurso do presente crédito correrão por conta das anulações parciais e totais das seguintes dotações 
do orçamento vigente:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA
01 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.009 - Manutenção e Coordenação da Assistência Social
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...................................... R$ 115.000,00
RECURSO: 1076 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO APLICAÇÃO: 51 - Assistência Social Geral
TOTAL DAS ANULAÇÕES ....................................................................................................... R$ 115.000,00
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano 
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 30 DE ABRIL DE 2014.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data 
supra.
RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIM
- Responsável pelo expediente administrativo da Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento -