norma nº 2887/2014

=LEI Nº 2887, 2 DE JUNHO DE 2014=
“Dispõe sobre a alteração na carga horária dos Secretários 
Municipais”.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º - A carga horária semanal dos cargos de 
Secretários Municipais a seguir relacionados, integrantes do anexo I 
da Lei nº 1.638/92, passará a ser de 20 horas:
I - Secretário Municipal da Cidadania;
II - Secretário Municipal da Cidade, do Planejamento 
Urbano e do Meio Ambiente;
III - Secretário Municipal da Saúde;
IV - Secretário Municipal de Administração e 
Planejamento;
V - Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento;
VI - Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
VII - Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
VIII - Secretário Municipal de Esportes e Lazer;
IX - Secretário Municipal de Finanças e Tributação;
X - Secretário Municipal de Governo;
XI - Secretário Municipal de Segurança Pública;
XII - Secretário Municipal de Serviços Urbanos, 
Transportes e Obras Públicas.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 2 DE JUNHO DE 2014.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, em data supra.
RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIM
-Responsável pelo expediente administrativo da Secretaria Municipal 
de Administração e Planejamento