norma nº 2889/2014

=LEI Nº 2889, DE 4 DE JUNHO DE 2014=
“Dispõe sobre a suplementação da subvenção social concedida ao Hospital 
São Marcos da Sama e ao Núcleo Assistencial Espírita André Luiz, e dá 
outras providências”.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar 
as subvenções sociais das entidades abaixo discriminadas, concedidas 
inicialmente pela Lei nº 2.861, de 06/12/13, conforme os respectivos 
valores:
I - Hospital São Marcos da Sama (local), suplementado em R$ 
900.000,00 (novecentos mil reais).
II – Núcleo Assistencial Espírita André Luiz, suplementando em 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos monetários adicionais 
oriundos da autorização desta Lei serão repassados de acordo com a 
disponibilidade financeira de caixa.
ARTIGO 2º - Para atendimento do disposto no artigo 1º desta 
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional no valor 
de 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), suplementar às seguintes 
dotações do orçamento vigente:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
03 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.012 – Coordenação do Fundo Municipal da Assistência Social
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (ficha 68).......................... R$ 20.000,00
RECURSO: 1076 – ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 510 – Assistência Social - Geral
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 - Manutenção da Atenção Básica
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (ficha 112 )..................... R$ 900.000,00
RECURSO: 1001 - SAÚDE - MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 - Saúde Geral 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ..................................... R$ 920.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do crédito aberto no caput deste 
artigo será coberto com recursos oriundos da anulação parcial da seguinte 
dotação do orçamento vigente:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
01 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.009 - Manutenção e Coordenação da Assistência Social
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (ficha 58)...R$ 20.000,00
RECURSO: 1076 – ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 510 – Assistência Social - Geral
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 - Manutenção da Atenção Básica.
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (ficha 109)R$ 568.500,00
RECURSO: 1001 - SAÚDE - MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 - Saúde Geral 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 - Manutenção da Atenção Básica.
4.4.50.42.00 – Auxílios (ficha 126) ...................................... R$ 186.500,00
RECURSO: 1001 - SAÚDE - MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 - Saúde Geral 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.304.0017.2.020 – Fiscalização e Orientação da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (ficha 137)R$ 25.000,00
RECURSO: 1005 – CONVENIO VINCULADO - SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e Convênios Vinculados - União
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 300 – Saúde
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.304.0017.2.020 – Fiscalização e Orientação da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (ficha 138)R$ 90.000,00
RECURSO: 1001 - SAÚDE - MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 - Saúde Geral 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUTOS JURÍDICOS
03.062.0002.2.049 – Manutenção da Secretaria de Segurança Pública
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (ficha 388)................... R$ 30.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
TOTAL DAS ANULAÇÕES ............................................... R$ 920.000,00
ARTIGO 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, caso necessário, serão adequados a presente Lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 4 DE JUNHO DE 2014.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, 
em data supra.
RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIM
-Responsável pelo expediente administrativo da Secretaria Municipal 
de Administração e Planejamento