norma nº 2891/2014

=LEI Nº 2.891, DE 18 DE JUNHO DE 2014=
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), observadas as 
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.1.002 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde e 
Centro Odontológico
4.4.90.51.00 Obras e Instalações (ficha 96)........ R$ 200.000,00
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 300 - Saúde
TOTAL.................................................................... R$ 200.000,00
Art. 2º - O recurso do presente crédito correrão por conta das anulações 
parciais e totais das seguintes dotações do orçamento vigente:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 Manutenção da Atenção Básica
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (ficha 
116) .............................................................. R$ 140.000,00
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e convênios Federais - Vinculados
CODOGO DE APLICAÇÃO: 300 - Saúde
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 Manutenção da Atenção Básica
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 115) .....R$ 60.000,00
RECURSO: 1001 - SAÚDE - MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 - Saúde Geral 
TOTAL DAS ANULAÇÕES ........................................ R$ 200.000,00
Art. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo abrir créditos orçamentários 
suplementares, no percentual de 10% (dez por cento) suplementar a porcentagem 
disciplinada no Inciso I, do Art. 17º, da Lei 2.842, de 25 de Setembro de 2013, 
outorgada pelo Inciso I, do Art. 4º da Lei 2.862, de 24 de Dezembro de 2013.
Art. 4° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica 
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às 
alterações ora implementadas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 18 DE JUNHO DE 2014.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.
RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIM
- Responsável pelo expediente administrativo da Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento -