norma nº 2892/2014

=LEI Nº 2.892, DE 18 DE JUNHO DE 2014=
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Serviço Social da 
Indústria – SESI e com empresas objetivando a execução do Programa SESI-SP 
‘Atleta do Futuro’.”
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio e termos aditivos com o Serviço Social da Indústria – SESI, Departamento 
Regional de São Paulo, inscrito no CNPJ sob o nº 03.779.133/0001-04, com sede no 
município de São Paulo/SP, na Avenida Paulista, nº 1.313, 3º andar, bairro Bela Vista 
e com empresas da iniciativa privada, empresas de economia mista ou empresas 
públicas, com o objetivo de executar o projeto denominado “Programa SESI-SP Atleta 
do Futuro”, visando assegurar o desenvolvimento de exercícios físicos e esportivos 
nas modalidades natação, ginástica rítmica, handebol, voleibol e futebol.
 Art. 2º - O convênio estabelecerá todas as cláusulas e condições das 
partes convenentes, podendo para tanto, designar recursos humanos para o pleno 
desenvolvimento do programa.
 Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
verbas próprias, suplementadas se necessário for.
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 18 DE 
JUNHO DE 2014.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento, em data supra.
RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIM
- Responsável pelo expediente administrativo da 
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
-