norma nº 2893/2014

 =LEI Nº 2.893, DE 18 DE JUNHO DE 2014=
“Altera a Lei nº 2.890, de 4 de Junho de 2014, que institui o Programa de 
Parcelamento Incentivado – PPI e dá outras providências”.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 Art. 1º - O Artigo 7º da Lei 2.890, de 4 de Junho de 2014 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - Os tributos, contribuições e cobranças de serviços municipais 
devidos pelo optante que já tenham sido beneficiados pelos critérios fixados nas Leis 
nºs 2.165/01, 2.231/02, 2.379/05, 2.500/06, 2.673/09, 2.732/11 e 2.831/13, e suas 
correspondentes alterações, poderão ser parcelados, nas condições previstas nos 
artigos 3º e 4º desta norma, mediante quitação à vista de valor igual ou superior a 
10% (dez por cento) do montante apurado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Todos os pagamentos percentuais, nos termos 
deste artigo e seus incisos deverão ser realizados no Setor de Tesouraria da Prefeitura 
Municipal ou, na sua impossibilidade, em instituição financeira ou correspondente 
bancário.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas outras disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 18 DE JUNHO DE 2014.
 AMAURI JOSÉ BENEDETTI
 - Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.
RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIM
- Responsável pelo expediente administrativo da Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento -