norma nº 2900/2014

=LEI Nº 2.900, DE 28 DE JULHO DE 2014=
“Dispõe sobre a suplementação da subvenção social concedida ao Hospital São Marcos 
da Sama e dá outras providências.”
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a 
subvenção social da entidade abaixo discriminada, concedida inicialmente pela Lei nº 
2.861, de 06/12/13, conforme o valor abaixo listado:
I - Hospital São Marcos da Sama (local), suplementado em R$ 
900.000,00 (novecentos mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos monetários adicionais oriundos da 
autorização desta Lei serão repassados de acordo com a disponibilidade financeira de 
caixa.
ARTIGO 2º - Para atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional no valor de R$ 900.000,00 
(novecentos mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 - Manutenção da Atenção Básica
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (ficha 112 )... .................R$ 900.000,00
RECURSO: 1001 - SAÚDE - MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 - Saúde Geral 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .....................................R$ 900.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do crédito aberto no caput deste artigo será 
coberto com recursos oriundos da anulação parcial das seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02 EXECUTIVO
01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0002.2.001 - Manutenção do Gabinete e Dependências
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 3) ............................R$ 2.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0018.2.004 - Serviços Administrativos e Pessoal
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 22) ........................ R$ 52.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO APLICAÇÃO: 110 - Geral
06 SECRETARIA DA CIDADANIA
01 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSIST. SOCIAL
08.244.0021.2.009 - Manutenção e Coordenação da Assistência Social
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 61) ..........................R$ 2.000,00
RECURSO: 1076 - ASSSITÊNCIA SOCIAL - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 510 - Assistência Social - Geral 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 - Manutenção da Atenção Básica
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 113) ...................... R$ 55.375,00
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 300 – Saúde
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 - Manutenção da Atenção Básica
3.3.90.32.00 Material,Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (ficha 116)R$ 
9.061,09
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 300 – Saúde
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 - Manutenção da Atenção Básica
3.3.90.32.00 Material,Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (ficha 118)R$ 
52.360,13
RECURSO: 1001 – SAÚDE – MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 – Saúde-Geral
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 - Manutenção da Atenção Básica
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 123)R$ 2.100,00
RECURSO: 1012- CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - ESTADO
FONTE DE RECURSO: 02- Transf. e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 300 – Saúde
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 - Manutenção da Atenção Básica
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 124)R$ 3.421,79
RECURSO: 1001 – SAÚDE – MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 – Saúde-Geral
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
03 ENSINO INFANTIL 
12.365.0010.2.024 - Manutenção do Ensino Infantil
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 199) ...................... R$ 30.000,00
RECURSO: 1007 - CONVÊNIO VINCULADOS EDUCAÇÃO - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 200 – Educação
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
12.361.0011.2.026 - Operacionalização do Fundeb - Ensino Fundamental (40%)
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 217) .................... R$ 288.000,00
RECURSO: 1039 - CONVÊNIO VINCULADO EDUCAÇÃO - FUNDEB OUTROS
FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e Convênios Federais – Vinculados 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 262 – Educação FUNDEB – Outros
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
12.361.0011.2.026 - Operacionalização do Fundeb - Ensino Fundamental (40%)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 219)R$ 2.800,00
RECURSO: 1039 - CONVÊNIO VINCULADO EDUCAÇÃO - FUNDEB OUTROS
FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e Convênios Federais – Vinculados 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 262 – Educação FUNDEB – Outros
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 FUNDEB 
12.365.0010.2.028 - Operacionalização do Fundeb - Educação Infantil (40%)
3.3.90.30.00 Material de Consumo(ficha 226) ...................... R$ 25.000,00
RECURSO: 1039 - CONVÊNIO VINCULADO EDUCAÇÃO - FUNDEB OUTROS
FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e Convênios Federais – Vinculados 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 262 – Educação FUNDEB – Outros
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.362.0012.2.030 - Manutenção do Ensino Médio
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 239) ........................R$ 4.083,99
RECURSO: 1077 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 230 – Ensino Médio
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.363.0012.2.031 - Manutenção do Ensino Profissionalizante
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 248) ........................R$ 2.810,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06 ENSINO SUPERIOR
12.364.0015.2.032 - Contribuição a Universitários
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 257) ...................... R$ 28.100,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
12.306.0014.2.033 - Elaboração e Distribuição da Merenda Escolar
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 264) ................... R$ 240.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
12.366.0013.2.034 Coordenação da Educação de Jovens e Adultos
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 268) ..................... R$ 10.000,00
RECURSO: 1008- CONVÊNIO VINCULADO ENS. FUNDAMENTAL - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 – Tansf. E Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 220 – Ensino Fundamental – União
11 SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
01 OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023.2.038 - Manutenção de Obras e Infra Estrutura Urbana
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 301) ........................R$ 1.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
11 SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
02 SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0024.2.040 - Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 316) ...................... R$ 30.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
11 SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
03 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 
17.512.0008.2.042 - Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 333) ..................... R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 335)R$5.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
11 SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
04 TRANSPORTES
26.782.0008.2.043 - Manutenção do Setor de Transportes
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 340) ........................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 344)R$ 16.688,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
11 SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
15.452.0025.2.044 - Manutenção dos Serviços de Trânsito
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 354) ........................R$ 3.500,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01 AGRICULTURA
04.092.0002.2.048 - Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura e 
Abastecimento
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 380) ........................R$ 3.700,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
TOTAL DAS ANULAÇÕES ...............................................R$ 900.000,00
ARTIGO 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, caso 
necessário, serão adequados a presente Lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 28 DE JULHO DE 2014.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento, em data supra.
RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIM
- Responsável pelo expediente da Divisão 
Administrativa -