norma nº 2907/2014

=LEI Nº 2.907, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014=
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 2.210.350,00 (dois milhões, duzentos e dez mil e 
trezentos e cinquenta reais), observadas as seguintes classificações institucional, 
funcional programática e econômica:
02 EXECUTIVO
01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0002.2.002 - Manutenção da Junta de Serviço Militar
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 7)....... R$ 17.200,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
02 EXECUTIVO
01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0002.2.002 - Manutenção da Junta de Serviço Militar
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 8).................R$ 800,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
04 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0018.2.004 - Serviços Administrativos e Pessoal
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 21).............R$ 6.600,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
04 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
09.272.0020.2.005 - Inativos e Pensionistas
3.1.90.01-Aposentadoria Reserva Remunerada e Reforma(ficha 31)......R$ 112.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
06 SECRETARIA DA CIDADANIA
02 FUNDO MUN. DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0006.2.011 - Integração ao Menor 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (ficha 99)........R$ 37.000,00
RECURSO: 1076 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 510 - Assistência Social Geral
06 SECRETARIA DA CIDADANIA
02 FUNDO MUN. DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0006.2.011 - Integração ao Menor 
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (ficha 100).........................................R$ 7.500,00
RECURSO: 1076 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 510 - Assistência Social Geral
06 SECRETARIA DA CIDADANIA
03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.013 - Proteção Especial 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (ficha 408).......R$ 5.500,00
RECURSO: 1006 - CONVÊNIO VINCULADO ASSISTENCIA SOCIAL - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. E Convênios Federais Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 500 - Assistência Social 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 108)....R$ 260.000,00
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO A SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e Convênios Federais Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 300 - Saúde 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 109)....R$ 577.000,00
RECURSO: 1001 - MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 - Saúde - Geral 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 Manutenção da Atenção Básica
3.1.91.13 - Obrigações Patronais-Intra Orçamentário (ficha 110)...........R$ 37.500,00
RECURSO: 1001 - MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 - Saúde - Geral 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 Manutenção da Atenção Básica
3.1.91.13-Obrigações Patronais-Intra Orçamentário (ficha 111)...........R$ 191.000,00
RECURSO: 1001 - MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 - Saúde - Geral 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO
12.122.0011.2.022 Coordenação e Manutenção da Secretaria da Educação
3.1.91.13-Obrigações Patronais-Intra Orçamentário (ficha 164)...............R$ 7.100,00
RECURSO: 1040 - EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 220 - Ensino Fundamental 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0011.2.023 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (ficha 175)..........................................R$ 150,00
RECURSO: 1040 - EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 220 - Ensino Fundamental 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0011.2.023 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.91.13-Obrigações Patronais-Intra Orçamentário (ficha 176)...........R$ 112.500,00
RECURSO: 1040 - EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 220 - Ensino Fundamental 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 ENSINO INFANTIL
12.365.0010.2.024 Manutenção da Educação infantil
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - IntraOrçamentário (ficha 197)...R$ 75.200,00
RECURSO: 1041 - EDUCAÇÃO ENSINO INFANTIL 25%
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 210 - Ensino Infantil 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
12.361.0011.2.025 - Valorização do Magistério - Ensino Fundamental (60%)
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 212)..R$ 182.500,00
RECURSO: 1038 - CONVÊNIO VINCULADO EDUCAÇÃO - FUNDEB - MAGISTÉRIO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 261 - Educação - Fundeb - Magistério 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
12.361.0011.2.025 - Valorização do Magistério - Ensino Fundamental (60%)
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - IntraOrçamentário (ficha 214)..........R$ 91.700,00
RECURSO: 1038 - CONVÊNIO VINCULADO EDUCAÇÃO - FUNDEB - MAGISTÉRIO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 261 - Educação - Fundeb - Magistério 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
12.365.0010.2.027 - Valorização do Magistério - Educação Infantil (60%)
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais (ficha 224).....................................R$ 17.200,00
RECURSO: 1038 - CONVÊNIO VINCULADO EDUCAÇÃO - FUNDEB - MAGISTÉRIO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 261 - Educação - Fundeb - Magistério 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
12.365.0010.2.027 - Valorização do Magistério - Educação Infantil (60%) 
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - IntraOrçamentário (ficha 225)..........R$ 61.500,00
RECURSO: 1038 - CONVÊNIO VINCULADO EDUCAÇÃO - FUNDEB - MAGISTÉRIO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 261 - Educação - Fundeb - Magistério 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.362.0012.2.030 Manutenção do Ensino Médio
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais (ficha 235).......................................R$ 4.600,00
RECURSO: 1077 - RECURSOS PRÓPRIOS - ENSINO MÉDIO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 230 - Ensino Médio 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.362.0012.2.030 - Manutenção do Ensino Médio
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - IntraOrçamentário (ficha 236)............R$ 8.600,00
RECURSO: 1077 - RECURSOS PRÓPRIOS - ENSINO MÉDIO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 230 - Ensino Médio 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.363.0012.2.031 Manutenção do Ensino Profissionalizante
3.1.90.11.00 - Venc.Vantagens Fixas-Pessoal Civil (ficha 245).............R$ 160.600,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.362.0012.2.031 Manutenção do Ensino Profissionalizante
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais (ficha 246).......................................R$ 2.700,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.363.0012.2.031 - Manutenção do Ensino Profissionalizante
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - IntraOrçamentário (ficha 247)..........R$ 23.200,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.306.0014.2.033 - Elaboração e Distribuição da Merenda Escolar
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - IntraOrçamentário (ficha 263)...............R$ 950,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
01 CULTURA E TURISMO
13.392.0005.2.035 Coordenação do Conselho Municipal de Cultura
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais (ficha 275).......................................R$ 6.700,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
01 CULTURA E TURISMO
13.392.0005.2.035 Coordenação do Conselho Municipal de Cultura
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - IntraOrçamentário (ficha 276)...............R$ 150,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
01 DESPORTO E LAZER
15.451.0023.2.037 - Manutenção do Esporte e Lazer
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 
285)...............................................................................................R$ 69.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
01 DESPORTO E LAZER
15.451.0023.2.037 - Manutenção do Esporte e Lazer
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais (ficha 286).......................................R$ 5.300,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
01 DESPORTO E LAZER
15.451.0023.2.037 - Manutenção do Esporte e Lazer
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - IntraOrçamentário (ficha 287)............R$ 6.500,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
11 SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
01 OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023.2.038 - Manutenção de Obras e Infraestrutura Urbana
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (ficha 299)........................................R$ 3.900,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
11 SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
01 OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023.2.038 - Manutenção de Obras e Infraestrutura Urbana
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - IntraOrçamentário (ficha 300)............R$ 1.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
11 SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
02 SERVIÇOS URBANOS
15.452.0007.2.041 - Manutenção do Cemitério Municipal
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 324)......R$ 7.600,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
11 SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
02 SERVIÇOS URBANOS
15.452.0007.2.041 - Manutenção do Cemitério Municipal
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - IntraOrçamentário (ficha 325)...............R$ 900,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
11 SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO
15.452.0025.2.044 - Manutenção dos Serviços de Transito 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 351)....R$ 38.600,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
11 SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO
15.452.0025.2.044 - Manutenção dos Serviços de Transito 
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (ficha 352)...........................................R$ 300,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
11 SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO
15.452.0025.2.044 - Manutenção dos Serviços de Transito 
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - IntraOrçamentário (ficha 353)..........R$ 11.500,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
13 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01 AGRICULTURA
04.092.0002.2.048 - Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 376)......R$ 2.500,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
13 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01 AGRICULTURA
04.092.0002.2.048 - Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - IntraOrçamentário (ficha 378)............R$ 2.200,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS
01 ASSUNTOS JURIDICOS
03.062.0002.2.049 - Manutenção da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 384)......R$ 6.500,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS
01 ASSUNTOS JURIDICOS
03.062.0002.2.049 - Manutenção da Secretaria de Assuntos Jurídicos
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (ficha 385).........................................R$ 4.100,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS
01 ASSUNTOS JURIDICOS
03.062.0002.2.049 - Manutenção da Secretaria de Assuntos Jurídicos
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - IntraOrçamentário (ficha 386)............R$ 7.700,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
01 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA MUNICIPAL
06.122.0002.2.050 - Manutenção da Secretaria de Segurança Pública
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 391)....R$ 25.800,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
01 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA MUNICIPAL
06.122.0002.2.050 - Manutenção da Secretaria de Segurança Pública
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - IntraOrçamentário (ficha 393)............R$ 9.500,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:............................................R$ 2.210.350,00
Art. 2º - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com 
recursos de:
I - Anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, 
conforme inciso III, artigo 43º, da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 2.210.350,00 
(dois milhões, duzentos e dez mil, trezentos e cinquenta reais).
02 EXECUTIVO
01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0002.2.001 - Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 1)......R$ 203.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
02 EXECUTIVO
01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0002.2.001 - Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - (ficha 2).....................................R$ 24.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 GOVERNO MUNICIPAL
04.122.0002.2.003 - Manutenção da Secretaria de Governo
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 13)......R$ 44.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 GOVERNO MUNICIPAL
04.122.0002.2.003 - Manutenção da Secretaria de Governo
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - (ficha 14)....................................R$ 14.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
04 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0018.2.004 - Serviços Administrativos e Pessoal
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 19)....R$ 386.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
04 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0018.2.004 - Serviços Administrativos e Pessoal
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - (ficha 20).............................R$ 6.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
04 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0018.2.006 - Coordenação do C.P.D.
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 
33)............................. ................................................... R$ 153.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
04 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0018.2.006 - Coordenação do C.P.D.
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentárias (ficha 34)R$ 5.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
04 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
09.272.0020.2.005 - Inativos e Pensionistas
3.1.90.03- Pensões do R.P.P.S. e do Militar (ficha 32) ............ R$ 19.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
01 FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
04.123.0019.2.008 - Gestão Financeira
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 46)...R$ 222.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
01 FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
04.123.0019.2.008 - Gestão Financeira
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (ficha 47).........................................R$ 11.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
06 SECRETARIA DA CIDADANIA
01 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0021.2.009 - Manutenção e Coordenação da Secr. da Assistência Social 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (ficha 58)......R$ 392.000,00
RECURSO: 1076 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 510 - Assistência Social Geral
06 SECRETARIA DA CIDADANIA
01 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0021.2.009 - Manutenção e Coordenação da Secr. da Assistência Social 
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - (ficha 59).......................................R$ 15.000,00
RECURSO: 1076 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 510 - Assistência Social Geral
06 SECRETARIA DA CIDADANIA
01 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0021.2.009 - Manutenção e Coordenação da Secr. da Assistência Social 
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentárias (ficha 60)...........R$ 7.000,00
RECURSO: 1076 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 510 - Assistência Social Geral
06 SECRETARIA DA CIDADANIA
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.014 - Proteção Básica 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (ficha 409)......R$ 38.000,00
RECURSO: 1006 - CONVÊNIO VINCULADO ASSISTENCIA SOCIAL - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. E Convênios Federais Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 500 - Assistência Social 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO
12.122.0011.2.022 Coordenação e Manutenção da Secretaria da Educação
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (ficha 162)......R$ 48.000,00
RECURSO: 1040 - EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 220 - Ensino Fundamental 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO
12.122.0011.2.022 Coordenação e Manutenção da Secretaria da Educação
3.1.91.13-Obrigações Patronais-Intra Orçamentário (ficha 163).............R$ 10.000,00
RECURSO: 1040 - EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 220 - Ensino Fundamental 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0011.2.023 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (ficha 173)....... R$ 
99.000,00
RECURSO: 1040 - EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 220 - Ensino Fundamental 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 ENSINO INFANTIL
12.365.0010.2.024 Manutenção da Educação Infantil 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (ficha 195)....R$ 351.000,00
RECURSO: 1041 - EDUCAÇÃO ENSINO INFANTIL 25%
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 210 - Ensino Infantil 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 ENSINO INFANTIL
12.365.0010.2.024 Manutenção da Educação Infantil
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (ficha 196).........................................R$ 5.500,00
RECURSO: 1041 - EDUCAÇÃO ENSINO INFANTIL 25%
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 210 - Ensino Infantil
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
12.361.0011.2.026 - Operacionalização do Fundeb - Ensino Fundamental (40%)
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 215)....R$ 50.000,00
RECURSO: 1039 - CONVÊNIO VINCULADO EDUCAÇÃO - FUNDEB - OUTROS
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 262 - Educação - Fundeb - Outros 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
12.365.0010.2.027 - Valorização do Magistério - Educação Infantil (60%)
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (ficha 223)......R$ 16.000,00
RECURSO: 1038 - CONVÊNIO VINCULADO EDUCAÇÃO - FUNDEB - MAGISTÉRIO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 261 - Educação - Fundeb - Magistério 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
12.366.0013.2.029 - Valorização do Magistério - Educação de Jovens e Adultos (60%)
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 230)....R$ 20.850,00
RECURSO: 1038 - CONVÊNIO VINCULADO EDUCAÇÃO - FUNDEB - MAGISTÉRIO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 261 - Educação - Fundeb - Magistério 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.362.0012.2.030 - Manutenção do Ensino Médio
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (ficha 234)......R$ 42.000,00
RECURSO: 1077 - RECURSOS PRÓPRIOS - ENSINO MÉDIO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 230 - Ensino Médio 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.306.0014.2.033 - Elaboração e Distribuição da Merenda Escolar
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (ficha 262)......R$ 29.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
TOTAL DAS ANULAÇÕES: .......................................... R$ 2.210.350,00
Art. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo abrir créditos orçamentários 
suplementares, no percentual de 5% (cinco por cento) suplementar a porcentagem 
disciplinada no Inciso I, do Art. 17º, da Lei 2.842, de 25 de Setembro de 2013, 
outorgada pelo Inciso I, do Art. 4º da Lei 2.862, de 24 de Dezembro de 2013, , todas 
já acrescidas da razão acrescida pela Lei 2.891, de 18 de Junho de 2014.
Art. 4° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica 
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às 
alterações ora implementadas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 10 DE OUTUBRO DE 2014.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.
RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIM
- Responsável pelo expediente da Divisão Administrativa -