| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2908 / 2014 |
| Date | 2014-10-23 |
| Ementa | “Altera o artigo 96-A da Lei 2.250, de 30 de Setembro de 2002 e dá outras providências”. |
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=LEI Nº 2.908, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014= “Altera o artigo 96-A da Lei 2.250, de 30 de Setembro de 2002 e dá outras providências”. AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - O art. 96-A da Lei Municipal n° 2250 de 30 de setembro de 2002 passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 96-A - A cobertura do déficit técnico total do Instituto de Previdência Municipal de Morro Agudo, apurado no cálculo atuarial realizado em 19 de setembro de 2014, será coberto sobre a mesma base de contribuição prevista no artigo 74 desta Lei e correrão a cargo do Executivo, Legislativo e das autarquias e fundações públicas do Município de Morro Agudo, com os seguintes percentuais: I - no exercício de 2014 - 10,10% II - no exercício de 2015 - 11,11% III - no exercício de 2016 - 11,11% IV - no exercício de 2017 - 12,0% V - no exercício de 2018 - 13,0% VI - no exercício de 2019 - 14,0% VII - no exercício de 2020 - 15,0% VIII - no exercício de 2021 - 17,0% IX - no exercício de 2022 - 20,0% X - no exercício de 2023 - 23,0% XI - no exercício de 2024 - 26,0% XII - no exercício de 2025 - 29,0% XIII - no exercício de 2026 - 32,0% XIV - no exercício de 2027 - 35,0% XV - no exercício de 2028 - 40,0% XVI - no exercício de 2029 - 45,0% XVII - no exercício de 2030 - 50,0% XVIII - no exercício de 2031 - 55,0% XIX - no exercício de 2032 - 60,0% XX - no exercício de 2033 - 65,0% XXI - no exercício de 2034 - 70,0% XXII - no exercício de 2035 - 75,0% XXIII - no exercício de 2036 - 80,0% XXIV - no exercício de 2037 - 85,0% XXV - no exercício de 2038 até o exercício de 2041 - 90,0%” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 23 DE OUTUBRO DE 2014. AMAURI JOSÉ BENEDETTI - Prefeito Municipal - Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra. RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIM - Responsável pelo expediente da Divisão Administrativa -