norma nº 2916/2014

=LEI Nº 2.916, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014=
“Dispõe sobre a transformação e elevação de referência numérica dos cargos que especifica e dá outras providências”.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica transformado, o cargo abaixo descrito, de provimento efetivo e elevada a 
referência numérica, integrante da Lei Municipal nº 2087 de 24 de maio de 1999 e da Lei Municipal nº 2280 de 24 de 
abril de 2003, lotado na Divisão de Saúde da Prefeitura Municipal de Morro Agudo.
Quant. Lotação/Cargo/
Provimento
Carga
Horária
Ref. Base
Antiga
Denominação
Nova
Ref. 
Base 
Nova
Carga
Horária
Provimento Requisito
Divisão de 
Saúde
Coordenadoria
do Fundo 
Municipal de 
Saúde
01 Chefe 
Administrativo 
da Divisão e 
Saúde - Efetivo
30 110 Coordenador do 
Fundo 
Municipal de 
Saúde
150 30 Efetivo Curso 
Superior +
Informática
ARTIGO 2º - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias o Poder Executivo Municipal, através do Setor de 
Recursos Humanos, promoverá a adequação da presente lei, a nova lotação dos cargos e as demais providências 
necessárias ao devido apostilamento nos prontuários dos servidores e na estrutura do quadro de pessoal desta 
municipalidade.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta de dotações 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário for.
ARTIGO 4º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a realizar 
as alterações necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária vigentes.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 04 DE NOVEMBRO DE 2014.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
- Coordenador de Administração e Planejamento -