norma nº 2820/2013

=LEI Nº 2.820, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013=
“Dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao pagamento de amortização de dívida contratada com o Instituto de 
Previdência Municipal de Morro Agudo - IPREMO, observada a seguinte classificação institucional, funcional￾programática e econômica:
05-01 - 28.843.000.0.012 - 4.6.91.71.00 Principal da dívida contratual resgatado 
(IPREMO) - R$ 100.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do crédito aberto no caput deste artigo será 
coberto com recursos oriundos da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
05.01 - 99.999.0099.2.099
Reserva de contingência (ficha 71) - R$ 100.000,00
ARTIGO 2º - Fica autorizada a compatibilização do PPA e LDO à presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 19 DE FEVEREIRO DE 2013.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 28, no anverso da folha 92, em data supra.
RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIN
- Responsável pelo expediente administrativo da Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento -