norma nº 2826/2013

=LEI Nº 2.826, DE 03 DE ABRIL DE 2013=
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Instituto de Previdência Municipal de Morro 
Agudo - IPREMO, afixar balancetes nos prédios públicos municipais e dá outras 
providências”.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 ARTIGO 1º - O Instituto de Previdência Municipal de Morro Agudo –
IPREMO, através de sua Diretoria e membros do Conselho Administrativo e Fiscal, 
deverão afixar mensalmente, os balancetes mensais dos saldos, aplicações, 
débitos e despesas no mínimo em 5 (cinco) prédios públicos municipais, incluindo 
entre esse limite, os prédios do barracão e no paço municipal “Norberto Dalpino 
Ribeiro”. 
 ARTIGO 2º- Os membros da Diretoria do Instituto de Previdência 
Municipal de Morro Agudo, obrigatoriamente, divulgarão os atos normativos de sua 
competência em conjunto com a divulgação dos balancetes.
 ARTIGO 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 03 DE ABRIL DE 2013.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 28, no anverso da folha 98, em data supra.
RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIN
- Responsável pelo expediente administrativo da Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento -