norma nº 2827/2013

=LEI Nº 2.827, DE 03 DE ABRIL DE 2013=
"Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de Morro 
Agudo - APAMA”.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Declara de utilidade pública a Associação Protetora 
dos Animais de Morro Agudo – APAMA inscrita no CNPJ sob o nº 
17.019.176/0001-98, com sede na Rua Carlos Gomes, 625, nesta cidade.
ARTIGO 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 03 DE ABRIL DE 2013.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 28, no verso da folha 98, em data supra.
RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIN
- Responsável pelo expediente administrativo da Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento -