norma nº 2830/2013

=LEI Nº 2.830, DE 16 DE ABRIL DE 2013=
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional 
especial, no valor de R$ 983.912,30 (novecentos e oitenta e três mil, novecentos e doze reais e trinta 
centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
01 ASSUNTOS JURÍDICOS
04.122.0034.2.059 - Manutenção da Sec. Mun. Assuntos Jurídicos
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ....................R$ 149.300,96
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais - RGPS ..................................................R$ 25.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - Intra Orçamentária ..............................R$ 20.825,67
3.3.90.30.00 Material de Consumo ..................................................................R$5.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.........................R$ 108.000,47
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................R$26.974,95
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.........................................R$5.730,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO APLICAÇÃO: 110 - Geral
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
01 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA MUNICIPAL
06.181.0034.2.060 - Manutenção da Sec. Mun. Segurança Pública
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ....................R$ 524.376,55
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais - RGPS ..................................................R$ 25.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - Intra Orçamentária ..............................R$ 58.241,80
3.3.90.30.00 Material de Consumo ...............................................................R$ 13.611,90
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.............................R$ 8.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .........................R$ 5.850,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente........................................R$ 8.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO APLICAÇÃO: 110 - Geral
TOTAL......................................................................................................................R$ 983.912,30
ARTIGO 2º - O recurso do presente crédito correrão por conta das anulações 
parciais e totais das seguintes dotações do orçamento vigente:
02 EXECUTIVO
01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0003.2.004 - Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .................... R$ 149.300,96
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - Intra Orçamentária ..............................R$ 20.825,67
3.3.90.30.00 Material de Consumo .................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física......................... R$ 108.000,47
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .......................R$ 26.974,95
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente........................................R$ 5.730,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO APLICAÇÃO: 110 - Geral
02 EXECUTIVO
01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0003.2.006 - Manutenção da Guarda Municipal
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .................... R$ 524.376,55
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - Intra Orçamentária ..............................R$ 58.241,80
3.3.90.30.00 Material de Consumo ...............................................................R$ 13.611,90
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.............................R$ 8.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .........................R$ 5.850,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente........................................R$ 8.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO APLICAÇÃO: 110 - Geral
06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSIST. SOCIAL
08.244.0039.1.002 - Construção, Ampliação e Reforma de Centro Comunitário
4.4.90.51.00 Obras e Instalações...................................................................R$ 50.000,00
RECURSO: 1076 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO APLICAÇÃO: 510 - Assistência Social-Geral 
TOTAL DAS ANULAÇÕES...................................................................................R$ 983.912,30
ARTIGO 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica 
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora 
implementadas.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 16 DE ABRIL DE 
2013.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 28, no verso da folha 100 e no anverso da 
folha 001 do livro de nº 29, em data supra.
RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIN
- Responsável pelo expediente administrativo da Secretaria 
Municipal de Administração e Planejamento -