materia nº 3/1978

Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO |
L
Ud PROJETO DE LEI Nº 03/78 —- PM
3
Dispõe sobre autorização para devolução -
de terreno desapropriado pela Municipali-
dade. -
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
devolver ao Sr. CALIL JOÃO, o terreno medindo 88,00 m X 88,00 m,-
num total de 7.744 m2, correspondente ao lote 01 da quadra 58, do
Cadastro Municipal, com as seguintes divisas: Pela frente, com -
a rua 7 De Setembro, na extensão de 88,00 m; daí fazendo ângulo -
reto à direita, confrontando-se com a rua Mello Peixoto, na ex -—
tensão de 88,00 m; daí fazendo novo ângulo reto à direita, con —
frontando-se com a rua Padre Martins, na extensão de 88,00 m, -—
daí, fazendo novamente ângulo reto, confrontando-se com a rua -—-
Santos Dumont, numa extensão de 88,00 m, até encontrar a rua 7 de
Setembro, que foi objeto da Ação de desapropriação registrada -——
sob nº 46/75, do Cartório do 2º Oficio de Justiça da Comarca de -
Palmital.
Parágrafo Único - A devolução do terreno de que trata es-
te artigo, será pura e simples, por escritura pública.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da pre —
sente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, su-
plementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Muni ipal de Palmital,
os 03 de março de 1978.
IS GARCIA
Municipal
Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. -02-
JUSTIFICATIVA:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
A situação financeira do Municipio de -
Palmital, bem como dos demais Municipios, e de todos em geral,-
não é das melhores, e, o Processo de desapropriação nº 46/75, -
do terreno de Propriedade do Sr. Calil João, onerou em muito a-
Municipalidade.
Por outro lado, o prédio do Novo Forum-
de Palmital que deveria ter sido construido neste terreno, des-
de 1975, ainda não foi, e nem o será neste exercício, tendo em-
vista a dificuldade financeira por que passa também o Estado.
A não construção do prédio do Forum, e-
a dificuldade financeira do Municipio motivaram essa devolução,
ainda mais, levando-se em conta que a Prefeitura possui outro -—
terreno que servirá para abrigar a casa da Justiça, quando o —
Estado tiver condições financeiras para a construção.
Com a situação financeira difícil, como
acima especificamos, o único meio encontrado para solucionar o
problema será a devolução do terreno, pois, devolvendo-o a Muni
cipalidade não terá que efetuar pagamentos altos, acrescidos de
juros e correção Monetária.
Para esclarecimento de Vossas Excelên -
cias, informamos que já existiu um acordo prévio entre as par -
tes, cuja fotocopia segue anexa, mas, tudo depende de Vossas —
Excelências, conforme se observa das fls, 4 "in fine", das foto
cópias anexas, razão pela qual solicitamos o apoio dos Nobres —
Edis, que sempre têm procurado resolver os problemas do Muni -
cipio, com todo bom senso e despreendimento.
Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
£1s. -03-
Assim, esperando contar com a colabora-
ção e compreenção de Vossas Excelências, aproveitamo-nos do en-
sejo para apresentar-lhes os protestos de elevada consideração-
e estima, agradecendo-os antecipadamente
a
ELOY/A!
eit