materia nº 30/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
= LN 25/98-
WE A PROJETO DE LEI NO Life
Ea N ,
A Câmara Municipai de Paimital APROVA:-
Artigo 1º Fica o Poder Executivo deste Municipio
autorizado a celebrar Convênios com a Santa Casa de Misericórdia de Palmital, objetivando
a execução e aprimoramento de serviços médicos - hospitaiares técnicos - profissionais.
assim como a cessão de pessoal de apeio.
Artigo 2º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
com os referidos convênios, correrão por conta de dotação própria consignados no
orçamento municipal e de recursos provenientes de repasses dos Governos Estadual e/ou
Federal.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 1.691 de 06 de
outubro de 1.995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09
de novembro de 1.998.
ENCAMINHA DC
EMOS, Sd , TG
OFICIO Nº 20] 19E
Rosangela Aparecida ira de Soua
Oficial Legislativo
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEINº 25/98-P.M.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto
de Lei nº 25/98-PM. o qual AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
MISERICORDIA DE PALMITAL
A Prefeitura Municipal, airavés de seu Departamento de
Saúde é à gestora da saúde no Município com a gestão plena, condição autorizada através de
uma sub-rogação dos serviços anteriormente conveniados enire a Secretaria de Estado da
Saúde e 2 Santa Casa de Misericórdia de Palmital que terá vigência até 31/12/98. Portanto,
para que não haja descontinuidade dos serviços se faz necessária a aprovação desta Lei
dentro do presente exercício fiscal, e assim possamos assinar convênios com aquela
entidade. visando propiciar meios efetivos para o atendimento hospitalar, buscando a
melhoria do padrão de qualidade de vida da coletividade assim como a instalação do Pronto
Socorro nas dependências da Santa Casa.
No aguardo da aprovação do referido Projeto,
antccipadamentie agradecemos.
edmeinmardinralei7E.98 doc 2