materia nº 22/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmita/SP
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INDICAÇÃO Nº 2.2 1/2014
(Do. Sr. Vereador Éderson Alves dos Santos — Edinho Enfermeiro e outros)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º É 12014
cm-PALMITAL ) 7 1) 12014
Indico a Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício a Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes,
DD. Prefeita Municipal, que seja determinado o setor competente da
municipalidade, que tome conhecimento e faça a devida inscrição para a
Proposta do Governo Federal referente ao aperfeiçoamento de pessoal
de nível superior, de acordo com informações anexas.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado
Lacreta, em 17 de fevereiro de 2014.
A
dem Dgtedico
CISCO DE SOUZA-
VEREADOR VEREADOR
ENCAMINHAR OFÍCIO Ps arritmia
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CM-PALMITAL À 4 12014 OFÍCIO Nº T 1014
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Eduardo Apok Vasconcelos Rosângela A Pa
P: Assistente Legislativo
PROPOSTA DO GOVERNO FEDERAL REFERENTE AO APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR
Código do Programa 2629120140002
Órgão 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
Órgão Vinculado 26291 - FUND.COORD.DE APERF.DE PESSOAL NIVEL SUPERIOR
Órgão Executor 26291 - FUND.COORD.DE APERF.DE PESSOAL NIVEL SUPERIOR
Tipo de Instrumento Convênio
Qualificação da proposta Proposta Voluntária
Programa Atende à rare ra “rim Estadual ou do Distrito Federal, Administração
Nome do Programa PARFOR PRESENCIAL - IES PÚBLICAS
Descrição
O PARFOR PRESENCIAL é um Programa emergencial instituído para atender o disposto no artigo 11,
inciso Ill do Decreto nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009. Visa induzir e fomentar a oferta de vagas em
cursos de educação superior gratuitos e de qualidade para professores em exercício na rede pública
de educação básica, a fim de que estes profissionais obtenham a formação requerida na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDBEN. O acesso dos docentes à formação requerida na
LDBEN será realizado por intermédio da ampliação da oferta de vagas nos cursos regulares de
licenciatura das Instituições de Educação Superior — IES. Essa ampliação será efetivada por meio da
criação de turmas especiais nos cursos de licenciatura ofertados pela IES. A implantação do PARFOR
PRESENCIAL deve ser realizada em regime de colaboração entre a União, por intermédio da Capes, os
Estados, o Distrito Federal e os municípios.
Periodo de recebimento de Proposta Voluntária do programa
Data Início Recebimento de
Propostas [ NON 2014
Data Fim Recebimento de SINTRA
Propostas
Observação
Critérios de Seleção
Poderão participar do PARFOR PRESENCIAL as instituições de educação superior públicas que
estejam devidamente credenciadas no Ministério da Educação e que apresentarem Índice Geral de
Cursos - IGC com conceito igual ou superior a 3 e que apresentem adesão formal ao Programa
Somente serão apoiadas por meio de convênio as turmas especiais implantadas em cursos de
licenciatura regularmente ofertados pelas IES, que forem aprovados pelo Fórum Estadual Permanente
de Apoio à Formaçõ Docente de cada Estado e após homologação pela Capes. Somente podem
participar do PARFOR PRESENCIAL cursos que estejam devidamente credenciados no Sistema de
Regulação do Ensino Superior/e-MEC e que apresentem conceito igual ou superior a 3. Quando tratar-
se de IES do sistema estadual, cujo curso não esteja cadastrado no e-MEC poderá ser admitida a
participação mediante apresentação do documento de autorização do curso pelo Órgão estadual
credenciado para tal fim e aprovação pela Capes. A participação das IES privadas sem fins lucrativos
se dará em caráter complementar nos casos em que a participação e a oferta de vagas pelas entidades
públicas não forem suficientes para atender a demanda por formação inicial dos professores em
exercicio na rede pública de educação básica, e selecionadas por meio de Edital conforme disposto no
artigo 5º-A da Portaria Interministerial nº 492 MP/ICGU/MF, de 10/11/2011. A realização de Edital para as
IES privadas sem fins lucrativos deverá ser precedida de solicitação e justificativa formal do Fórum
Estadual Permanente sobre a necessidade de participação destas entidades. Os cursos de licenciatura
apoiados no âmbito do PARFOR PRESENCIAL são aqueles relativos às disciplinas aplicadas no
curriculo da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e Educação Profissional
Técnica de Nível Médio, do estado ou do município. As IES participantes do Programa deverão exigir
dos alunos comprovação de estar no exercício da docência na rede pública de educação básica e que
está requerendo matricula na área ou disciplina em que atua, observando o que segue: ajpara a
segunda licenciatura, a comprovação do exercício deve ser de 3 anos nos termos da Resolução nº 1 do
Conselho Nacional de Educação - CNE, de 11 de fevereiro de 2009; b)para o curso de pedagogia,
comprovar estar no exercício da docência na educação infantil ou nas séries iniciais do ensino
fundamental; cjpara formação pedagógica, a deverá ainda verificar a compatibilidade entre a
formação do candidato e a disciplina para a qual pretende habilitar-se, nos termos da Resolução
CNE/CEB nº 02/97 Nas IES privadas sem fins lucrativos, as turmas serão compostas, exclusivamente,
por alunos do PARFOR PRESENCIAL, não sendo admitida a inclusão de alunos pagantes. Não é
admitido qualquer tipo de cobrança a titulo de taxa, mensalidades ou qualquer outra espécie de
pagamento por parte dos alunos do PARFOR PRESENCIAL. Os cursos de licenciatura que abrigarem
as turmas especiais serão qualificados como cursos de: |.primeira licenciatura = para docentes em
exercício na rede pública da educação básica que não tenham formação superior, Il.segunda
licenciatura - para docentes em exercício há pelo menos trés anos na rede pública da educação básica
e que atuem em área distinta da sua formação inicial;e Ill.Formação pedagógica - para docentes
graduados não licenciados que se encontram em exercício na rede pública da educação básica. As
turmas especiais serão implantadas com, no mínimo, 30 alunos. Excepcionalmente, quando o esse
número não for alcançado poderá ser admitida formação de turmas nas áreas de Matemática, Física,
Quimica, Biologia, Música e Informática com, no minimo, 15 alunos e nas demais áreas com o minimo
de 25 alunos.