materia nº 35/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—
À Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal. autorizado
a transferir, por doação, para fins de interesse social, ao FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DE PALMITAL, 2.500 Kg. de sucata, pertencente à municipalidade.
vistoriada e avaliada em R$ 75,00 (Setenta e Cinco Reais).
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 16 de novembro
de 1.998.
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 27/98-P.M.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto
MUNICIPALIDADE.
Tal projeto se justifica pelo fato de que o Fundo Social de
Solidariedade de Palmital procura atender às necessidades e problemas sociais locais; que a
sucata (ferro velho). a ser doada não possui nenhuma utilidade à Administração Pública: e,
que o Fundo Social irá vender a sucata e o dinheiro arrecadado será destinado a aquisição de
presentes para o Natal das crianças carentes.
Isto posto, aguardamos a aprovação do referido projeto.
Atenciosamente.
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—30SÉ ROBERTO LEÃO REGO
-Prefeito Municipal-