materia nº 52/2014

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CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 52/2014
(Do Senhor Vereador Homero Marques Filho)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 143/2014
cm-PALMITALIT (03 12014
Indico nos termos regimentais, seja encaminhado oficio
a llustríssima Secretaria de Educação, Geane Cristina da Silva Amorim,
solicitando seus préstimos no sentido de colocar em prática a Lei Nº. 2.463 de
22 de Agosto de 2011, que instituiu a semana de combate ao assédio escolar
(Bullying) em nosso município (anexa).
JUSTIFICATIVA
Durante muito tempo o assédio escolar deixou de ser
visto com a atenção necessária, crescendo perigosamente sem que fossem
tomadas medidas para discuti-lo e conte-lo. Hoje não é mais possível ignorar
o problema, e é necessário que todos, autoridades, famílias, organizações
sociais e, sobretudo as escolas ajamos para interromper o ciclo de
discriminação e violência que vem provocando tragédias cotidianas no
ambiente escolar.Para que nossa cidade e em especial o Poder Público faça
sua parte, solicito que esta Lei nº. 2.463/2011 seja colocada em prática.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 17
VEREADOR-PT
de março de 2014.
ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
CM-PALMITAL 17 4 3/2014 em JZ 103 12014
Assistente Legisl ivo
PREFEITURA MUN ICIPAL DE PALMITAL
PRAÇ da MAL ARTHUR DA COSTA E SILVA, tI9 - CE EP 19978 OD0O - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44 1603-989. EDNES Bj 49 é y
tal es oou br
42 9810 - pa mus SP GOV.
Do vereador Homero Marques Filho
INSTITUI A SEMANA DE COMBATE E
PREVENÇÃO 40 ASSÉDIO ESCOLAR
(BULLYING; NO MUNICÍPIO DE PALMITAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REINALDO — CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo Iº Fica instituída a “Semana de
Combate «e Prevenção ao Assédio Escolar (Bullying)” no Município de
Palmital, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de abril.
Artigo 2º - São objetivos da Semana de Combate
e Prevenção ao Assédio Escolar (Bullying):
l promover c estimulQ atividades de
esclarecimento e debates sobre a questão do assédio escolar (Buliying), em
instituições e espaços públicos, sobretudo nos órgãos do Governo
Municipal, especialmente na rede municipal de ensino;
H - divulgar, prestar informações e apoiar as
instituições sociais que pretendam participar da Semana realizando
atividades;
mm estimular a produção de materiais
impressos e audiovisuais sobre assédio escolar bullying), na rede
municipal de ensino c demais espaços e instituições sociais;
IV sensibilizar todos os setores da sociedade
para que compreendam e apóiem as vitimas de assédio escolar (bullying) e
para que busquem as melhores soluções pura o problema, nas escolas € na
sociedade.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar com as entidades e instituições públicas e privadas as parcerias
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL ARTHUR DA COSTA SEP 19870-000 - CENTRO
cessanas à réalização "da Amd de Combate é é Prevenção de ao Assédio"
Escolar (Bullying)”.
Arrigo 4º - As despesas com a execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em
contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
22 de agosto de 2011.
o Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de agosto de 2011
des lua
amara de Fátima Senatore Ramos
-( OORDENA DORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor