materia nº 36/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINO 6/94.
DISPÕE SOBRE ARBORIZAÇÃO URBANA.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Esta Lei contém as medidas de polícia
administrativa em matéria de Arborização Urbana Pública, estatuindo as relações entre o
Poder Municipal e os munícipes.
Artigo 2º- A vegetação de porte arbóreo bem como as
mudas de espécies arbóreas plantadas, existentes nos parques, Jardins e próprios públicos do
perímetro urbano do município, são bens (equipamentos urbanos) de interesse comum a
todos os munícipes. Todas as ações que interferem nesses bens ficam limitadas aos
dispositivos estabelecidos por esta Lei c pela Legislação em geral,
Artigo 3º- Para efeito desta Lei consideram-se:-
I- vegetação arbórea, qualquer tipo de indivíduo lenhoso,
de porte adulto ou em formação;
I- como espécie de pequeno porte, aquela cujos
indivíduos não ultrapassem seis metros de altura;
II- como espécie de porte médio, aquela com indivíduos
com altura compreendida entre seis e dez metros de altura:
IV- como espécie de grande porte, aquela cujos
indivíduos adultos ultrapassem dez metros de altura.
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Artigo 4º- Compete a Prefeitura Municipal, através da
DEACA. - Divisão Especial de Agricultura e Controle Ambiental, determinar a espécie, a
localização das mudas e técnicas de plantio a serem utilizadas na arborização das vias
públicas do município.
$ 1º O espaçamento mínimo entre uma árvore e outra
deverá ser de seis metros para espécies de pequeno porte é de oito metros para espécies de
portes médio e grande.
8 2º- Com relação às esquinas e aos postes de energia
elétrica e telefonia deverá ser respeitada a distância mínima de cinco metros.
$ 3º Com relação a encanamentos de água e esgotos
deverá ser respeitada a distância de um metro e meio. Para novos loteamentos, os
hidrômetros deverão ser colocados na divisa de terrenos vizinhos, seguindo orientação do
S.A.AE. - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
$ 4º Com relação a pontos de ônibus e entradas de
garagem deverá ser respeitada a distância de dois metros.
8 5º- Com relação à largura das vias e passeios, O recuo
da residência, e a presença e ausência de rede elétrica, deverão ser respeitados os critérios ao
anexo T.
8 6º O plantio de árvores nos logradouros e próprios
públicos poderá ser realizado pela Prefeitura Municipal, pelo munícipe ou empresas
especializadas do ramo de paisagismo e jardinagem, após a autorização escrita de técnico da
Pé ami
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DEAC.A. da Prefeitura Municipal, seguindo-se os critérios relacionados no anexo 1 e nas
normas de plantio a serem regulamentadas pelo Poder Excoutivo.
Artigo 5º- A realização da erradicação ou poda de árvores
da Arborização Urbana Pública só será permitida à funcionários da Prefeitura Municipal
com devida autorização escrita, de técnico da D.E.A.C.A. da Prefeitura Municipal.
$ 1º A Prefeitura Municipal, através da DEACA,
poderá autorizar concessionárias de prestação de serviços públicos e ou empresas
especializadas no ramo de Paisagismo e Jardinagem, previamente cadastradas, a realizar
podas € retiradas de árvores, sempre após a vistoria técnica e autorização escrita de técnico
da referida Divisão.
$ 2º- Empresas concessionárias de distribuição de energia
ou seus prepostos, em caráter emergencial poderão podar árvores, notificando
antecipadamente o órgão competente da Prefeitura Municipal, que deverá fiscalizar os
mesmos.
8 3º A poda ou erradicação de árvores da Arborização
Urbana Pública ficarão condicionados a aspectos técnicos e urbanísticos devidamente
comprovados em laudos emitidos por técnico da D.E.A.C.A. da Prefeitura Municipal.
8 4º. O pedido de autorização para erradicação ou poda
de árvores da Arborização urbana Pública deverá ser instruído com:-
I- solicitação assinada pelo proprietário do imóvel
defronte ao qual se localiza a árvore;
H- justificativa para a erradicação ou poda.
8 5 A erradicação ou poda de árvores da Arborização
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I- quando o estado fitossanitário da árvore a justificar:
I- quando a árvore ou parte desta apresentar risco
iminente de queda;
IlI- nos casos em que a árvore esteja causando danos
comprováveis e irreparáveis ao patrimônio público ou privado;
IV- nos casos em que a árvore constitua obstáculo
fisicamente incontornável ao acesso de veículos;
V- quando o plantio irregular ou a propagação
espontânea de indivíduo arbóreos impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores
vizinhas;
VI quando se tratar, com comprovação anterior, de
espécies invasoras com propagação prejudicial ou espécies inadequadas à Arborização
Urbana Pública.
3 6º A Divisão competente terá sessenta dias de prazo
para execução do serviço requerido pelo municipe, quando deferido após vistoria técnica,
ultrapassando este prazo, será concedida autorização e orientação para o munícipe.
8 7º- Em até trinta dias após a erradicação de árvore da
Arborização Urbana Pública, haverá obrigatoriedade de novo plantio de acordo com o
disposto no Artigo 4º, desta Lei.
E em caso da impossibilidade de Plantio no mesmo local,
o replantio em outro local será definido pela D.E.A.C.A. da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO LU
Artigo 6º- Qualquer árvore do Município poderá ser
declarada imune ao corte, mediante ato do Poder Executivo com baço am anda 4
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D.EACA. e CONDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, por sua
condição de localização, valor histórico ou cultura, raridade, beleza e banco de sementes,
$ 1º- Qualquer munícipe poderá solicitar a declaração de
imunidade ao corte de árvores, mediante solicitação escrita.
$ 2º- A coleta de sementes de árvore imune ao corte só
poderá ser feita mediante autorização escrita da D.EACA.
$ 3º- A erradicação de árvore declarada imune ao corte só
poderá ser realizada, quando a mesma oferecer perigo iminente de queda, desde que
comprovado por Técnico da DE. ACA.
CAPÍTULO HI
Artigo 7- O descumprimento às disposições da presente
Lei, sujeitará o responsável ao pagamento de multas, na seguinte conformidade, sem prejuízo
da responsabilidade civil e penal:
I- no tocante à erradicação - Mil UFIR's por árvore
erradicada;
H- no tocante à poda - Quinhentas UFIR's por árvore
podada;
Nl- nos casos que impliquem em danos ao pleno
desenvolvimento das espécies arbóreas, tais como caiação ou outras formas de pintura - Cem
UFIR's por árvore;
IV- nos casos de aplicação de substâncias danosas tais
como herbicidas ou outros - Mil UFIR's por árvore;
V- nos casos de ferimento doloso - Mil UFIR's por árvore
terida;
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VI- nos casos que impliquem em danos à árvores imunes
ao corte - Quatro mil UFIR's por árvore erradicada;
VII- no tocante ao plantio inadequado - Orientação é
substituição da(s) árvore(s) pelo plantador.
Artigo 8º- Respondem solidariamente pela infração das
normas desta Lei:-
I- seu autor material;
o mandante;
Hl- quem de qualquer modo, concorra para a prática da
infração.
Artigo 9º- As multas definidas no Artigo 7º desta Lei
serão duplicadas nos casos de reincidência específica.
Artigo 10- As multas definidas serão recolhidas Junto à
Tesouraria da Prefeitura Municipal.
Artigo 11- A aplicação das disposições desta Lei caberá a
D.E.A.C.A. da Prefeitura Municipal e a análise dos recursos caberá a uma Comissão de
Julgamento composta pelo CONDEMA.
Artigo 12- Dos atos da Comissão de Julgamento
decorrentes desta Lei, caberá:
I- pedido de reconsideração, no prazo de cinco dias úteis,
contados da intimação do ato, dirigido à mesma autoridade que expediu o ato ou proferiu a
decisão;
I- recurso, dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo de
trinta dias, contados da publicação em jornal de circulação no município, do indeferimento
do pedido de reconsideração:
HI- o recurso poderá ser interposto qualquer pessoa física
ou jurídica que demonstre legítimo interesse em modificar o ato recorrido.
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Artigo 13- As normas aplicáveis à presente Lei, constarão
de regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo no prazo máximo de trinta dias, à
contar da promulgação desta Lei.
Artigo 14- Esta Lei entrará em vigor na data da
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16
de novembro de 1.998.
é ROBERTO LEÃO REGO
-Prefeito Municipal-
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 28/98-P,M,
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências, o Projeto
de Lei nº 28/98-P.M., o qual DISPÕE SOBRE ARBORIZAÇÃO URBANA,
Tal projeto se justifica pelo fato de que a atual Legislação
referente à arborização urbana de Palmital é insuficiente quanto ao estabelecimento de
entérios para plantio. manutenção e erradicação de árvores, assim como na fixação de
sanções para danos causados à arborização.
Certos da aprovação do referido projeto, antecipadamente
agradecemos.
Atenciosamente,
-Prefeito Municipal-
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=ANEXO I=
| (RECUO) (FIAÇÃO)
Co NVTA Gm PASSEIO AUSENTE | PRESENTE | AUSENTE PRESENTE
Mm. + E
i<640m <1S5m Com consuita/Com consuita|Com consulta) Com consulta
| ao DEA -lao DEA —lao DEA -—lao DEA —-
PMB PMB PMB PMB
E 4,6 m 1,5<x<2,0 | Pequeno porte | Pequeno porte | Pequeno ou | Pequeno porte |
a pedido | médio a pedido
| proprietário proprietário
do imóvel do imóvel
<6,0m E: 2,0 m "| Pequeno porte | Pequeno porte [Médio [Pequeno porte
I a pedido a pedido |
| proprietário proprietário
Í do imóvel do imóvel |
[6,0 <x< i2,0 < 1,5 m Com consulta [Com consuita | Com consulia | Com consulta,
| tao DEA —lao DEA —lao DEA —lao DEA |
| PMB PMB PMB PMB |
GU<L<IZ0 |1,5<X<20 Pequeno porte | Pequeno porte | Médio Pequeno porte |
| a pedido a : pedido |
| proprietário proprietário |
| do imóvel do imóvel
[6,0 <x<i2z,0 > 2,0m | Pequeno ou | Pequeno porte | Médio ou [Pequeno porte
| | médio a pedido | grande a pedido
| | proprietário proprietário
|
)
do imóvel
do imóvel
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> 2,0 mm <i5 m Com consulia|Com consulta/ Com consulta | Com consulta |
Vo ao DEA —lao DEA —lao DEA —jao DEA -
PMB PMB PMB PMB
[=140M 15<r<2, Pequeno cu| Pequeno porte Médio Pequeno porte
| médio a pedido a pedido
| proprietário proprietário
do imóvel do imóvel
>12,0m >29m Médio Pequeno porte | Médio ou| Pequeno porte
a pedido | grande a pedido
proprietário proprietário
do imóvel
do imóvel
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