materia nº 54/2014

Pa
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
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INDICAÇÃO Nº 5!) 12014
(Do Senhor Vereador Homero Marques Filho)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º ]) 5/2014
CM-PALMITAL 17/03/2014
Indico a Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes
Moraes, Prefeita Municipal, que coloque em pratica a Lei nº 2276 de 10 de
Junho de 2008, que dispõe sobre o uso dos espaços públicos e de
publicidade para campanhas educativas contra a violência á mulher.
Justifico a presente indicação no sentido de fazer valer
uma Lei que visa combater a violência contra a mulher, ressaltando que a
mesma nunca foi colocada em prática em outras administrações, ficando
evidente o descaso com a referida Lei. Viso ainda, através de norma jurídica,
dar visibilidade às Campanhas Educativas contra Violência a Mulher, gerando
uma melhor e maior conscientização da sociedade sobre a questão,
melhorando e aprimorando as condições de vida e dignidade da mulher na
sociedade.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 17
de março de 2014. | mx !
ôMERO makbiUES FILHO
VEREADOR-PT
ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
CM-PALMITA
OFÍCIO Nº 2014
de Vasconcellos Rosângela A. P
idente Assistente Legislativo
&3 Prefeitura Municipal de Palmital fuma!
Estado de São Paulo
o 7 —
Do Vereador Homero Marques Filho
DISPÕE SOBRE O USO DOS ESPAÇOS
PÚBLICOS E DE PUBLICIDADE PARA
CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A
VIOLÊNCIA À MULHER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital. APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Vica o Poder Executivo autorizado a
usar os espaços públicos e de publicidade para campanhas educativas
contra atos de violência praticados contra a mulher.
Parágrafo único — lintende-se como espaços
públicos e de publicidade tais como: escolas, creches, hospitais, veículos da
municipalidade e imprensa oficial de nosso Município.
Artigo 2º- A campanha educativa deverá ser feita
através de cartazes e materiais de propaganda que serão colocados em
lugar visível.
Artigo 3º - A confecção dos materiais de
divulgação da campanha deverá ser discutida e aprovada no Conselho
Municipal da Educação.
Artigo 4º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo
Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação. e y
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em
contrário. :
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 10 de junho de 2008.
o Custódio da Silva
= PREFEITO MUNICIPAL
E Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de junho de 2008.
e VITA
Ubirl mara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-