materia nº 56/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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INDICAÇÃO Nº 56 12014
PROTOCOLADO (Do. Sr. Vereador Benedito Serafim da Silva)
PROCESSO N.º 147 12014
CM-PALMITAL 17 103 12014
Indico, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício a Ilma. Sra. Nádia Patrícia Cascales Ortiz Gonçales,
DD. Secretária de Saúde, que seja realizado estudos necessários, no
sentido de orientar os médicos da rede pública municipal, que façam as
prescrições de forma legível, de acordo com o que diz o Código de Ética
Médica de 2009, em seu artigo 11: “É VEDADO ao médico: receitar,
atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida
identificação de seu número de registro no Conselho Regional de
Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de
receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos
médicos.”
Justifica-se tal indicação, tendo em vista que
já ocorreram problemas por não conseguirem ler o que o médico
prescreveu e isso, pode causar sérios problemas aos pacientes.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado
Lacreta, em 17 de março de 2014.
ENCAMINHADO
em J& 103 12014
OFÍCIO Nº
Rosângela A. R
Assistente Legkila