materia nº 37/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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«og ApaETO DE LEI Nº 29/98:PM.
4 geo PROJETO DE LEI No, 27.426.
SAR A CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a conceder isenção, a título de incentivo, à SCALADA & FADEL LTDA,, na
ampliação da edificação já existente nos lotes 63 e 64 da quadra 164 dessa cidade.
Artigo 2º- O incentivo, compreenderá a isenção pelo
prazo de 02 (dois) anos dos tributos abaixo:-
| Imposto sobre a propriedade predial e
&iritorial urbano;
H- Taxa de licença para execução de obras
particulares; e,
Ill. Taxa de licença para publicidade.
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Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Artigo 3º- A empresa se compromete a concluir as obras
civis e dar início às atividades comerciais, dessa ampliação, no prazo máximo de 05
(cinco) meses, à partir da aprovação desta Lei.
Artigo 4º- A empresa se compromete, após a conclusão
dessa ampliação, a gerar 10 (dez) novos empregos.
Artigo 5º- À não observância do disposto nesta Lei,
acarretará à favorecida, o cancelamento de ofício do despacho concessivo da isenção e
sujeitar-se-á ao pagamento de todos os tributos devidos, enquanto perdurar a situação
irregular, acrescido de juros de mora, correção monetária e multas, de acordo com o
Codigo Tributário Municipal.
Parágrafo único- Caso seja constatado dolo ou fraude, a
muita será aplicada em dobro.
Artigo 6º- As isenções prevista nesta Lei, não implica
em dispensa para outras empresas, de recolher a parcela correspondente dos tributos
devidos, em decorrência de terceirização de serviços da beneficiada.
Artigo 7º- A concessão de isenção da presente Lei, não
autoriza nenhuma anistia de infrações ou remissão tributária.
Artigo 8º- O Poder Executivo poderá regulamentar a
presente Lei se assim julgar necessário.
Artigo 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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— JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 29/98-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 29/98-PM, o qual “CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto visa conceder isenção de tributos, à
tituio de incentivo à SCALA & FADEL LTDA., no ramo de atividade de ensino (APOGEU)
ria ampliação da edificação já existente nos lotes 63 e 64 da quadra 164 dessa cidade.
Este projeto se justifica pelo fato de sabermos da
necessidade de darmos incentivo à quem se dedica ao ensino e, ademais, gera empregos.
Assim, contamos com a aprovação do referido projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de
novembro de 1.998.
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— JOSÉ OBERTO LEÃO REGO
-Prefeito Municipal-
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