materia nº 38/1998

PROJETO DE LEINO. J$ 198
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DOS PRÉDIOS
LOCALIZADOS NO HORTO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar,
mediante licitação e contrato administrativo, a Concessão de Uso dos prédios localizados
no Horto Municipal (com os pertences que lá se encontram), de seu dominio, para que
pessoa fisica ou jurídica explore por sua conta € risco, segundo a sua especifica
destinação.
Artigo 2º- Do contrato administrativo, a ser firmado entre as
partes, constará:-
|- O valor, a forma e o prazo de ressarcimento à Prefeitura dos
bens considerados não permanentes, determinados por uma comissão de no mínimo três
membros, sendo um deles obrigatoriamente indicado pelo Poder Legislativo;
II- O prazo e a forma de reajuste, que não poderá ser superior a
01 (um) ano, do valor da Concessão de Uso;
|Il- Da necessidade de autorização da Prefeitura para reformas
que impliquem mudanças estruturais nos prédios,
V- Condições em que os prédios, móveis e demais bens deverão
ser entregues à Prefeitura ao final do contrato;
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
V- Condições de segurança, higiene e conforto dos usuários;
VI- Horário de funcionamento, sendo que o encerramento das
atividades diárias será às 20:00 horas;
VIl- Devido as pecularidades do local, quais as restrições para a
exploração do ramo de lanchonete;
VIli- Quais prédios existentes no Horto farão parte da presente
concessão;
IX- As proibições e penalidades pelo não cumprimento desta
Concessão;
X- Outras condições que o Poder Executivo julgar necessárias.
Artigo 3º- A Prefeitura fiscalizará, através de funcionário
credenciado, o cumprimento das disposições desta Lei, do contrato administrativo e dos
demais instrumentos vigentes ou a vigorar sobre o assunto.
Parágrafo único- Além da fiscalização a que se refere o “caput”, a
Prefeitura manterá à disposição do público, livro de sugestões ou reclamações, que
deverá permanecer em lugar visivel e de fácil acesso.
Artigo 4º- O concessionário não poderá, sub-locar dependências
ou serviços objeto desta concessão.
Artigo 5º O contrato de Concessão somente poderá ser
transferido a terceiros, com expresso consentimento do Prefeito, prevalecendo o prazo
primitivo da Concessão.
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
— —
Artigo 6º- O concessionário oferecerá dois fiadores idôneos nos
termos que estarão descritos no edital da licitação que, aceitos pela Prefeitura, na fase de
habilitação, se responsabilizarão, solidariamente, pelo fiel cumprimento do contrato.
Artigo 7º- O prazo do Edital de Concorrência para a Concessão
de que trata esta Lei, será de 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Artigo 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03 de dezembro
de 1.998.
nei Danelto
Pre:idente
ENCAMINHAD (o)
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OFICIO Nº 2/2 47.
Ido):
Rosangela Anmregi!
Oficia Legilativo
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Prefeitura Municipal de Palmital
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JUSTIFICATIVA-
PROJETO DE LEI Nº 30/98-P.M.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto de Lei nº
30/98-P.M., o qual AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DOS PRÉDIOS
LOCALIZADOS NO HORTO MUNICIPAL.
A Prefeitura Municipal concluiu a reforma das instalações do
Horto Municipal, reserva florestal do Municipio na zona urbana e é necessário que se
desenvolvam esforços para devolver este espaço à população, que ficou fechado para
visitação durante quase 10 anos.
Foram reparados os telhados, a rede elétrica, hidráulica, os
esgotos, procedido a colocação de vidros, reparos nas estruturas e pintura total de todos
os prédios.
Foi construida uma quadra de areia de vôlei, realizou-se o
reflorestamento de parte do Horto com o plantio de 5 mil mudas.
Assim o Horto restaurado está entregue a visitação publica aos
sábados, domingos e feriados até às 20 horas.
A
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Para maior comodidade da população, se faz necessária a
instalação de uma lanchonete, que é o objeto do presente projeto.
Na certeza da aprovação do referido projeto, antecipadamente
“Prefeito Municipal.
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