materia nº 1/1999

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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CU“ 199
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO - PROCESSO Nº TC-
001726/026/97, RELATIVO AS CONTAS ANUAIS
DO EXERCÍCIO DE 1.996 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PALMITAL.
- REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei e nos termos do Artigo 187, 8 1º do Regimento Interno,
Faz Saber quea Câmara Municipal de Palmital, Estado de
São Paulo, aprovou e eu promulgo a seguinte:
Resolução
Artigo 1º - Fica aprovado, nos termos do artigo 37, inciso XV da
Lei Orgânica do Município de Palmital, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, relativo as contas do exercício de 1.996 da Câmara
Municipal de Palmital, referente ao Processo TC-001726/026/97 .-
Esta Resolução entrará em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal de
Palmital, em 13 de setembro de 1.999 -
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c MOSÉ ANTÔNIO Dy
o Pres
AS JOSÊ APARECIDO STOPPA
“ Relator