materia nº 1/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
— —
PROJETO DE LEI Nº 001 [99 pf
q
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
PASSAGENS DE ÔNIBUS ÀS PESSOAS
CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º Fica autorizado o Poder Executivo,
através do Departamento da Promoção Social, a fornecer passagens de ônibus às
pessoas carentes residentes no município de Palmital que necessitarem das mesmas por
motivo de saúde e para migrantes também carentes.
Parágrafo único- As passagens somente serão
fornecidas após a realização de estudo social a ser realizado pelo Departamento da
Promoção Social. onde deverá ser constatada a existência de um dos casos previstos no
“caput” deste artigo.
Artigo 2º As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 28 de janeiro de 1.999. o
9 o vot no
el O y
Ds£ RÓBERTO LEÃO REGO ENCAMINHAR
<Prefeito Municipat + ——
refeito Municipio DL Ada 97.
eo 6
SA Ba MOVA o «Go? ENCAMINHADGO Reinaldo Custódio da Silva
” » Tao Es em 09 q q Presidento
- ndo ques Oo -DI.4
o ai NC G
a 8 ortcio nº 026 477.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— ——s — —— —
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 001/99-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 001/99-PM, o qual DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
PASSAGENS DE ÔNIBUS ÀS PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Prefeitura de longa data, vem efetuando o
pagamento de passagens a pessoas carentes ou migrantes, contudo, para que tal
atendimento se revista de toda a legalidade, se faz necessária a autorização legislativa
através de Lei.
À guisa de informação. o montante dispendido com
passagens no ano de 1.997, foi de R$ 3.653,89 (Três Mil, seiscentos e cinquenta e três
Reais e oitenta e nove Centavos).
Isto posto, visto o grande alcance social solicitamos
a aprovação do referido projeto.
Atenciosamente. |
“— JOSÉIROBERTO LEÃO REGO
-Prefeito Municipal.