materia nº 2/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA
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OBRAS PARTICULARES,
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Artigo 5 Revogam-se as disposições cm conirário.
PREPIRGTLRA MUNICIPAL DE PALMÍTAL
Roberto EA
PRATO MENTE
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OFICIO Nº 026 127
Rosangela 4 po — de Souza
Legislativo
Oficias
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/99-PM.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 001/99-PM, o qual CONCEDE ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
PARTICULARES.
O próprio projeto, por si só, já o justifica, isto é, a
Prefeitura Municipal de Palmital irá isentar aquelas pessoas que. com muita dificuldade,
irão construir ou pelo menos tentar construir moradias até 60 (sessenta) metros
quadrados. Assim, tal benefício possibilitará àquelas pessoas que utilizem a importância
que iriam recolher aos cofres públicos, à título de Taxa de Licença para exercício de
obras particulares. na aquisição de parte dos materiais de construção ou até mesmo no
pagamento de parte da mão de obra.
Certos da aprovação do referido projeto,
antecipamos agradecimento.