materia nº 111/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
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INDICAÇÃO Nº [!! 12014
(Do. Sr. Vereador Benedito Serafim da Silva)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº28 8/2014
cm-PaLMITAL 1 15 12014
Indico a Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício a Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes,
DD. Prefeita Municipal, solicitando que seja determinado ao setor
competente da municipalidade, que realize estudos que se fizerem
necessários, elabore e envie a esta Casa de Leis, um projeto alterando o
Artigo 36, da Lei Complementar nº 13/1994 que “Cria Autarquia e Dispõe
sobre o Serviço de Assistência a Saúde da Prefeitura Municipal de
Palmital.”, para que as contribuições sejam calculadas do salário líquido,
excluindo-se os descontos de INSS e IRPF, se houver, e dos
acréscimos de adicional por tempo de serviço e sexta parte.
Justifica-se tal indicação, tendo em vista que
atualmente a contribuição destinada ao S.A.S. é calculada abrangendo
os valores dos descontos legais (INSS e IRPF). A exemplo do cálculo do
IRPF exclui-se da base de cálculo o desconto de contribuição destinada
a previdência social.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado
Lacreta, em 19 de maio de 2014.
BENEDITO SERAFIM DA SILVA
Vereador
ENCAMINHAR OFÍCIO pn FE
em
OFÍCIO Nº 12014
Rosângela A
Assistente Le: