materia nº 2/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— —e—— —
PROJETO DE LEI Nº 002 /99-BM=
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO — A ASSOCIAÇÃO DOS
UNIVERSITÁRIOS DE PALMITAL. INCLUI NA
” / LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipai-de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a conceder subvenção à” Associação dos Universitários de Palmital até o
valor mensal de R$ 5.000,00 (Cinco"mil Reais), sendo que c montanie durante o
exercício de 1.499. não poderá exceder à R$ 50.000,00 (Cinquenta mil Reais).
Artigo 2º À referida subvenção tica incluida na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1.999,
Artigo 3º- As despesas com a execução da presente
181, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. suplementadas se
pecessário.
Artigo 4º A Prestação de Contas da presente
subvenção, será entregue a Coordenadoria de Finanças da Prefeitura Municipal de
Palmital. no maximo 30 (trinta) dias após o encerramento do exercicio. em
conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
vn TO de levereiro de 1.999,
“PREFEITO MUNICIPAL-
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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SUSTIPICATIVA-
PROJETO DE LEI Nº 002/99-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 00209-PM, o qual DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PALMITÁAL, INCLUI
M4 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 1.999 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Em virtude da não existência de 3º grau em Palmital
e devido ao alto custo do transporte para Assis. Ourinhos e Marilia. se [az necessário
que o Poder Público torne menos oneroso o deslocamento de nossos alunos.
No ano de 1.998, com o aval da Câmara Municipal.
toi cedido à Associação dos Universitários de Palmital motoristas € óleo diesel o que
possibilitou que os alunos pagassem R$ 65.00 (Sessenta e cinco keais) para Marilia, R$
45,00 (Quarenta e cinco Reais) para Assis e R$ 55.00 (Cinquenta e cinco Reais) para
Ourinhos.
Com a necessidade de absorção dos motoristas para
9 transporte escolar do 1º grau e outras atividades. optamos em subsidiar a Associação
cm espécie.
Através de entendimentos com a Diretoria da
Associação € contato com à empresa de Ônibus responsável pelo transporte. ficou
acertado que uma subvenção de R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais) mensais é suficiente
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
para não haver alteração no valor pago pelos alunos. assim como ocorrerá uma pequena
sobra de caixa.
Na expectativa da aprovação do referido Projeto,
aniceipadamente agradecentos.
Atençiosamente,
ZFEITO MUNICIPAL-