materia nº 3/1999

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
DD —
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
MAGISIEINO PUBLICO MUNICIPAL DE
PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º Esta lei estrutura e organiza o
Magistério Público da PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL e denominar-
se-á Estatuto do Magistério.
Artigo 2º- Para os efeitos deste Estatuto
considera-se:-
CARGO PÚBLICO- a soma geral de
atribuições, deveres e responsabilidades a serem exercidas por funcionário
público estatutário;
l- PROFESSOR SUBSTITUTO- a soma geral
de atribuições, deveres e responsabilidades a serem exercidas pelo Professor,
contratado por prazo determinado, regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho.
Artigo 3º- Entende-se como atividade de
magistério aquela exclusivamente de docência. )
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—— — ——
Artigo 4º- O exercício do Magistério exige não
só conhecimentos profundos e competência especial adquiridas e mantidas
através de estudos contínuos, mas também responsabilidades pessoais e
coletivas para a educação e bem-estar dos alunos e da comunidade.
Artigo 5º- Os cargos serão considerados de
carreira ou isolados de provimento efetivo ou em comissão, na forma que a lei
determinar.
Artigo 6º- A promoção dos ocupantes do
Quadro do Magistério dar-se-á conforme dispor o Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de Palmital.
CAPÍTULO |!
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 7º- Para efeito deste Estatuto, integram a
Rede Municipal de Educação:-
- O Departamento de Educação, Cultura é
Desporto, com todos os seus elementos materiais e humanos que
desenvolvem como atividade precipua a normalização e execução do ensino;
ll- O Corpo Docente, conjunto de Professores
Estatutário, Instrutores de Ensino Profissionalizante e Professores Substitutos
lotados nas Escolas da Rede Municipal de Educação;
Hl- Os Especialistas em Educação, são os
Supervisores, Diretores de Escola e Unidades Profissionalizantes, Vice-Diretor
de Escola, Coordenadores de Programa e Coordenadores Pedagógicos. ID
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SEÇÃO
DO CAMPO DE ATUAÇÃO
Artigo 8º- Os ocupantes de cargos de docentes
atuarão: -
Área 1- Professor Primário:
a)no Ensino Infantil: Pré-escola, Jardim e
Maternal.
b) No Ensino Fundamental: 13 a 42 série do
ensino regular, supletivo e alfabetização de adultos.
Área 2- Professor Il: no ensino Fundamental de
5º a 8º série regular e supletivo e Educação Especial
Área 3- Instrutor de Ensino Profissionalizante
no ensino profissionalizante.
Artigo 9º- Os ocupantes de cargos das classes
de especialistas de educação atuarão, conforme suas respectivas
especialidades, no Ensino Fundamental, na Educação Infantil e na Educação
Especial, com as seguintes atribuições:
| Diretor de Escola: Coordenará todo o
processo educacional e terá autoridade sobre todos os integrantes da unidade
escolar;
ti- Vice-Diretor: Compõe a equipe de gestão da
Unidade Educacional auxiliando o Diretor no desempenho de suas atribuições
e substituindo-o na suas ausências e impedimento;
Hl- Coordenador Pedagógico: Atua na
elaboração, coordenação, avaliação dos trabalhos, projetos e grupos de
estudos propostos e desenvolvidos pela rede Municipal de Ensino e/ou por
outros órgãos educacionais públicos; e/ou atua no assessoramento pedagógico A :
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dos componentes das equipes de trabalho, participa da elaboração
desenvolvimento e avaliação do Projeto Pedagógico;
IV- Supervisor de Ensino: Atua no
acompanhamento, assessoramento, avaliação e pesquisa do processo
administrativo pedagógico das Unidades Educacionais, integrado às equipes
de trabalho, sendo responsável pela orientação das mesmas, de acordo com a
política educacional e legislação em vigor. Atua também na elaboração das
normas e procedimentos legais necessários ao cumprimento da legislação em
vigor;
V- Coordenador de Programa: atua no
acompanhamento, assessoramento e avaliação de cursos ou programas
instalados na rede municipal.
Parágrafo Único- Os especialistas da educação
poderão atuar em todo o campo de atuação do Quadro do Magistério.
Artigo 10- Os integrantes do Quadro do
Magistério poderão exercer, eventualmente, suas funções em entidades
conveniadas com a Prefeitura Municipal de Palmital, sem prejuízo dos seus
vencimentos e demais vantagens e direitos do seu cargo.
Parágrafo Unico À ocorrência desta
eventualidade deverá ser justificada em projeto especifico do Departamento
Municipal de Educação com prazo determinado e autorizada pelo Prefeito.
CAPÍTULO Ill
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Artigo 11- São princípios básicos da Rede
Municipal de Educação:-
|- Educar objetivando proporcionar ao aluno a .
formação e as informações necessárias para o desenvolvimento de suas
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potencialidades, como elemento de auto-realização, prosseguimentos de
estudos, preparo para o trabalho e para o exercício da cidadania;
I- Integrar os estabelecimentos de ensino da
comunidade, procurando manter um clima de cooperação permanente entre
aiunos, pais e mestres.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO
DOS REQUISITOS E DAS FORMAS
Artigo 12- Os requisitos para provimento dos
cargos das séries de classe de docentes ficam estabelecidos da seguinte
conformidade:-
1- ÁREA |: Habilitação Específica de 2º Grau
para o magistério;
2- ÁREA Il: Habilitação Específica de Grau
Superior obtida mediante licenciatura de no mínimo 1º grau;
3- ÁREA ll: Instrutor de Ensino
Profissionalizante - Habilitação comprovada.
8 1º- O provimento dos cargos de docentes far-
se-á mediante concurso público de provas e títulos.
8 2º- O Professor Substituto será contratado na
forma do inciso Il do artigo 2º, obedecendo-se o disposto no Capitulo V, desta
lei.
Artigo 13- As formas para o provimento das
funções de especialistas são:-
| Para a função de Diretor de Escola: )
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—— — — ——
a) ser professor da rede municipal, eleito pelos
pares, a nível de Departamento de Educação, Cultura e Desporto;
b) ter habilitação plena em Pedagogia com
habilitação em Administração Escolar;
c) ter no mínimo 03 (três) anos de docência no
Magistério Público Municipal;
d) a escola deverá contar, para a criação da
função, com o mínimo de 08 (oito) classes e ou turmas dos programas
desenvolvidos pelo Departamento de Educação, Cultura e Desporto.
ll- Para a função de Vice-Diretor de Escola:-
a) ser professor de rede municipal, com
experiência mínima de 03 (três) anos de docência no Magistério Público
Municipal;
b) será escolhido pelo Diretor de Escola, e
preferencialmente deve pertencer ao corpo docente de Unidade Escolar:
c) a escola deverá funcionar, para que exista a
criação da função, em três períodos com no mínimo de doze classes ou quinze
classes em dois períodos.
Hl- Para a tunção de Supervisor de Ensino:-
a) ter no minimo 02 (dois) anos na função de
Diretor de Escola;
b) será indicado pelo Diretor do Departamento
de Educação, Cultura e Desporto de uma lista tríplice apresentada pelos
demais especialistas da Educação;
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c) a criação da função fica condicionada à
condição da existência de no mínimo 20 (vinte) classes e ou turmas dos
programas desenvolvidos pelo Departamento de Educação, Cultura e
Desporto.
IV- Para a função de Coordenador de
Programa:-
a) ter habilitação específica em curso superior
para o quai se destina o programa;
b) a criação da função fica condicionada à
condição da existência de no mínimo 04 (quatro) turmas de um programa
específico.
V- Para o cargo de Coordenador Pedagógico:-
a) será indicado pelo Diretor do Departamento
de Educação, Cultura e Desportos de uma lista triplce apresentada pelos
demais especialistas da Educação;
b) licenciatura plena em Pedagogia;
c) ter no mínimo 05 (cinco) anos de docência
no Magistério Público Municipal:
d) para o provimento da função, o Magistério
Municipal deverá contar com no mínimo 25 (vinte e cinco) classes e ou turmas
dos programas desenvolvidos pelo Departamento de Educação, Cultura e
Desporto.
Artigo 14- O enquadramento das funções de
especialistas será definido no Plano de Carreira do Magistério Público do
Municipal.
CAPÍTULO V
DO PROFESSOR SUBSTITUTO 4
e
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Artigo 15- O Professor Substituto será
classificado no Departamento de Educação, Cultura e Desportos, tendo como
atribuições:- regência de classes, ministrar aulas ou executar outras atividades,
estabelecidas pelo superior imediato.
Artigo 16- O Professor Substituto regerá classe
nas seguintes hipóteses:-
a) para ministrar aulas cujo número reduzido,
especificidade ou transitoriedade não justifiquem o provimento do cargo de
Professor;
b) para ministrar aulas ou regência de classe,
atribuídas a ocupantes de cargo de Professor, afastados a qualquer título;
Cc) para ministrar até o dia 30 de dezembro do
ano em curso, aulas decorrentes de cargos vagos ou que não tenham sido
criados.
Artigo 17- Proceder-se-á processo seletivo,
bara a contratação de Professor Substituto, que serão obrigatoriamente
realizados por provas escritas e de títulos.
Parágrafo Único- Exigir-se-á a habilitação
necessária para o cargo para a participação da prova seletiva.
Artigo 18- Será obedecido rigorosamente a
classificação, para a escolha de Professor Substituto.
Artigo 19- O vencimento do Professor
Substituto equivalerá à referência inicial da Classe.
Artigo 20- O Professor Substituto somente
regerá classes se não houver professor concursado que queira aumentar sua
carga horária.
Artigo 21- Não se aplica ao Professor -
Substituto o prazo previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do vunicípio
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de Palmital no tocante às contratações temporárias de excepcional interesse
público.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Artigo 22- A jornada de trabalho dos docentes
da Prefeitura Municipal será de 04 (quatro) horas diárias.
8 1º- O professor que vier a ministrar aulas no
Ensino Fundamental poderá trabalhar sob regime de Jornada Completa de 30
horas semanais.
8 2º- A inclusão em regime de Jornada
Completa a que se refere o $ 1º deverá obedecer uma escala de classificação
no Departamento de Educação, Cultura e Desporto.
Artigo 23- Os especialistas de educação ficam
sujeitos à jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, totalizando 40
(quarenta) horas semanais.
Artigo 24- O Instrutor de Ensino
Profissionalizante fica sujeito a regime de trabalho de 04 (quatro) ou 08 (oito)
horas diárias, totalizando 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único- A inclusão em regime de
trabalho de 08 (oito) horas diárias dependerá da demanda de alunos.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Artigo 25- O vencimento do cargo de docente
será fixado na escala de vencimentos para o quadro do Magistério e estará
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inserida na tabela de referência do pessoal da Prefeitura Municipal de Palmital
ou em escala própria constante do Plano de Carreira do Magistério.
Artigo 26- Na admissão, o Professor Municipal
será enquadrado na referência inicial da classe.
Artigo 27- O professor que for eleito para o
exercício da função de Diretor de Escola, perceberá uma gratificação de 120%
(cento e vinte por cento) sobre sua jornada parcial.
Artigo 28- O professor escolhido para o
exercício da função de Vice-Diretor de Escola, perceberá uma gratificação de
100% (cem por cento) sobre sua jornada parcial.
Artigo 29- O professor indicado para o exercicio
da função de Supervisor de Ensino, perceberá uma gratificação de 120%
(cento e vinte por cento) sobre sua jornada parcial.
Artigo 30- O professor indicado para exercer a
função de Coordenador de Programa, perceberá uma gratificação de 100%
(cem por cento) sobre sua jornada parcial.
Artigo 31- O professor indicado para função de
Coordenador Pedagógico, perceberá uma gratificação de 100% (cem por
cento) sobre sua jornada parcial.
Artigo 32- O pagamento de gratificação aos
especialistas só será devido enquanto perdurar a condição que gerou o fato.
Parágrafo Único- A gratificação não se
incorporará à remuneração observado o disposto no artigo 159 da Lei Orgânica
do Município de Palmital.
Artigo 33- Será computado como dia de
trabalho, o domingo, feriado ou facultativo que ficar intercalado entre dias de
docência remunerada na mesma classe.
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rimeno dacnumentocinrniata da lo! namelo manta dNNA 00 1.00
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—— e—
Artigo 34- Serão pagas horas extras aos
docentes que forem convocados para prestarem serviços relevantes para a
Administração.
Artigo 35- Os docentes que substituírem,
eventualmente, em período inverso ao seu, receberão vencimentos em horas-
aulas, não serão caracterizadas como horas extras.
CAPÍTULO VIII
DOS DEVERES E DIREITOS DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO
o DEVERES E DIREITOS DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO
Artigo 36- São direitos especiais do pessoal do
Quadro do Magistério:-
I- Ter a seu alcance informações educacionais,
acervo bibliográfico, material didático e outros instrumentos pedagógicos, bem
como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu
desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;
ll- Ter possibilidade de aperfeiçoamento ou
especialização profissional através de orientação técnica oferecida pelo
Departamento Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
Hil- Dispor de transporte para frequentar cursos
que objetivem a melhoria de seu desempenho profissional em período diferente
ao do trabalho docente;
IV- Dispor de condições de trabalho que
permita dedicação plena as suas tarefas profissionais para que possa exercê-la
com eficiência e eficácia;
V- Ter assegurada igualdade de trabalho
técnico-pedagógico, independente do seu vínculo funcional;
Vi- Participar do processo de planejamento,
- o Rr . ya
exectição e avaliação das atividades escolares: A
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—
VIl- Reunir-se na Unidade Escolar, para tratar
de assunto de interesse da categoria e de educação em geral, sem prejuízo
das atividades escolares;
Mill- Receber gratificação por serviço
extraordinário, desde que devidamente convocado com antecedência mediante
plano analisado e autorizado pelo Departamento Municipal de Educação,
Cultura e Desporto;
IX- Ter liberdade de escolha e de utilização de
materiais, de procedimentos didáticos e de avaliação do processo ensino
aprendizagem dentro dos princípios psico-pedagógicos e filosóficos que
norteiam a proposta educacional:
X- Receber remuneração de acordo com o
nível de habilitação, tempo de serviço e regime de trabalho conforme o
estabelecido por Lei;
XI- Todo pessoal do Quadro do Magistério terá
direito à férias anuais conforme o estabelecido por esta Lei.
Artigo 37- Os integrantes do Quadro do
Magistério têm o dever constante de considerar a relevância de suas
atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade
profissional, em razão da qual, além dos deveres e das proibições previstos
para os demais servidores municipais, deverão:-
|- conhecer e respeitar as leis;
|l- preservar os princípios, os ideais e fins da
Educação Brasileira, através de seu desempenho profissional:
Hl- comparecer ao local de trabalho com
assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e
4
presteza;
ectmeno docnmentacdiarniata Aa lat snsc SANA RA dO
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V- manter o espírito de cooperação e
solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral,
V- incentivar a participação, diálogo e
cooperação entre educando, demais educadores e a comunidade em geral,
visando à construção de uma sociedade democrática;
MI- participar das atividades educacionais que
lhe forem atribuídas por força de suas funções;
VIl- respeitar o aluno como sujeito do processo
educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado, o direito do
senso crítico e da consciência política;
Vill- comunicar ao chefe imediato as
irregularidades de que tiver conhecimento no local de trabalho;
IX- considerar os princípios psico-pedagógicos,
a realidade sócio-econômico da clientela escolar e as Diretrizes da Política
Educacional na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e
instrumentos de avaliação do processo ensino aprendizagem;
X- participar do processo de planejamento,
execução e avaliação das atividades escolares;
XlI- zelar pela defesa dos direitos profissionais e
pela reputação da categoria profissional;
XIl- participar das reuniões pedagógicas, das
reuniões da Associação de Pais e Mestres, das reuniões de orientação técnica
previstas no calendário escolar e de outras quando necessário;
Xlll- fornecer elementos para a permanente
atualização de assentamentos junto aos órgãos da Administração:
XIV- fornecer toda documentação solicitada
pela Administração dentro dos prazos estipulados;
XV- observar-se a proibição de qualquer tipo de.
agressão física ou moral ao aluno; pe
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—— —
XVl- assegurar a efetivação dos direitos
pertinentes à criança e ao adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do
Adolescente, comunicando à autoridade competente os casos de que tenham
conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos.
CAPÍTULO IX
DA REMOÇÃO
Artigo 38- Remoção é o deslocamento do
integrante do Quadro do Magistério de uma Unidade Educacional para outra ou
para setores do Departamento Municipal de Educação, por ato do Diretor do
Departamento, só podendo ocorrer por Concurso.
Parágrafo Único- Os Cargos vagos para a
Remoção de Professor, poderão ser transferidos de uma unidade para outra
por meio de ato do Diretor do Departamento de Educação, observada a estrita
necessidade do ensino.
Artigo 39- A remoção será voluntária e
proceder-se-á no mês de dezembro por Concurso de títulos instruído por
Portaria do Prefeito Municipal, devendo ser levado em consideração, como
pontuação, o tempo de serviço no campo de atuação de seu cargo no
Magistério Público Municipal.
$ 1º- No ato de remoção, o docente fica sujeito
a cumprir a jornada de trabalho oferecida pela Unidade Educacional para a
qual está se removendo.
8 2º- O aumento ou redução de salário será
equivalente ao aumento ou redução de jornada, ocorrido por ocasião de
remoção, mantendo-se em ambos os casos o valor da hora-aula.
8 3º- O professor municipal que ingressar ou se,
remover deverá permanecer na Unidade escolhida durante todo o ano letivo.
e tocumentosnroteto de lei conmmlementadNI.00 dam
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8 4º- O processo de remoção deverá sempre
preceder o de ingresso e será regulamentado por Portaria.
Artigo 40- A remoção por permuta,
condicionada ao interesse de administração, poderá ocorrer quando dois
integrantes do Quadro do Magistério, no exercício de atribuições idênticas,
solicitarem a mudança das respectivas lotações e processar-se-á no mês de
fevereiro de cada ano, antes do início do ano letivo.
Ártigo 41- O Diretor do Departamento de
Educação, Cultura e Desporto analisará e resolverá os casos especiais e
omissos que ocorrerem no decorrer do ano letivo.
Artigo 42- Todos os cargos de Professor, serão
lotados junto às Unidades Escolares.
Parágrafo Único- Excetua-se do “caput” deste
artigo os cargos de Professor de Educação Especial, que ficarão lotados no
Departamento de Educação.
CAPÍTULO X
DO AFASTAMENTO DA APOSENTADORIA E DAS FÉRIAS
DO AFASTAMENTO DA APOSENTADORIA E DAS FÉRIAS
Artigo 43- A aposentadoria e licença do
Professor estatutário obedecerá o disposto no Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Palmital e do Professor Substituto, a Consolidação
das Leis do Trabalho e Legislação da Previdência Social.
Artigo 44- Todo pessoal do Quadro do
Magistério gozará de 30 (trinta) dias de férias no período de 02 à 31 de janeiro.
Artigo 45- As férias escolares dos alunos em
dezembro e julho, serão consideradas para os docentes como recesso escolar.
8 1º- No recesso escolar, os docentes:
poderão:- )
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—es
|- ser convocados para prestarem serviços no
Departamento de Educação, Cultura e Desporto;
Il- participarem de encontros, cursos de
reciclagem e orientação técnica, promovidos pela Administração.
8 2º- O periodo de recesso escolar será
determinado através de Portaria do Prefeito Municipal.
Artigo 46- Aplicar-se-ão ao pessoal do Quadro
do Magistério no que couber, as disposições relativas e outros afastamentos
previstos no Estatuto do Funcionário Público do Município de Palmital.
Artigo 47- Nenhum funcionário poderá faltar ao
serviço sem causa justificada.
Parágrafo único- Considera-se causa
justificada o fato que, por sua natureza ou circunstância, principalmente pela
conseguência no âmbito da família, possa constituir escusa do não
comparecimento.
Artigo 48- O funcionário que faltar ao serviço
ficará obrigado a requerer, por escrito, a justificação de falta, a seu chefe
imediato, no primeiro dia em que comparecer à repartição, sob pena de
sujeitar-se às consequências da ausência.
8 1º Não serão justificadas as faltas que
excederem a 24 (vinte e quatro) por ano.
$ 2º- O chefe imediato do funcionário decidirá
sobre a iustificação das faltas, até o máximo de 12 (doze) por ano, no prazo de
OS (três) dias.
8 3º- A justificação das que excederem 12
(doze) por ano, até o limite de 24 (vinte e quatro), será submetida, devidamente
informada pelo chefe imediato, à decisão de seu superior, no prazo máximo de
05 (cinco) dias. a
Da
ana RR 4 re
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8 4º- Para a justificação da falta poderá ser
exercida prova do motivo alegado pelo funcionário.
8 5º- Decidido o pedido de justificação de
faltas, será o requerimento encaminhado ao órgão do pessoal para as devidas
anotações.
8 6º- As faltas injustificadas implicam na perda
da remuneração do dia e do descanso semanal remunerado, e as justificadas
na perda da remuneração.
Artigo 49- As faltas ao serviço, até o máximo de
06 (seis) por ano, não excedendo 01 (uma) por mês, poderão ser abonadas, a
critério da autoridade competente, no primeiro dia em que o funcionário
comparecer ao serviço.
8 1º- Abonada a falta, o funcionário terá direito
ao vencimento correspondente àquele dia de serviço.
8 2º A moléstia deverá ser comprovada por
atostado médico e a aceitação de outros motivos ficará a critério da chefia
imediata do funcionário.
$ 3º- O pedido de abono deverá ser feito pelo
funcionário no primeiro dia que comparecer ao serviço, em requerimento
escrito ao seu chefe imediato.
8 4º- Não será abonada a falta ocorrida em dia
de reunião pedagógica, reciclagem, cursos de atualização, comemorações
escolares ou cívicas.
CAPÍTULO XI
DAS SANÇÕES
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———..
Artigo 50- Considera-se infração disciplinar o
ato praticado pelo membro do Magistério com transgressão dos deveres e
proibições do cargo ou da função que exerce.
Parágrafo único- A transgressão é punível quer
consista em ação ou omissão.
Artigo 51- As penalidades a serem aplicadas
aos estatutários do Quadro do Magistério obedecerão às mesmas constantes
nas leis que regem os demais funcionários públicos e, na Consolidação das
Leis do Trabalho, para os contratados.
Artigo 52- Os membros do Magistério sujeitar-
se-ão às normas instituídas por este Estatuto, pelo Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Palmital e por normas ou Regimento Interno das
instituições que atuarem.
CAPÍTULO XII
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSE/AULAS
Artigo 53- Para fins de atribuições de classe
ou aulas, os docentes serão classificados atendendo aos seguintes critérios,
objeto de Portaria especifica:-
a) assiduidade;
b) tempo de serviço no Magistério Público
Municipal;
c) tempo de serviço na Unidade Escolar;
d) títulos.
Artigo 54- A atribuição de classe ou aula aos
docentes será feita à nível de Unidade Escolar e a nível de Departamento,
Municipal de Educação, Cultura e Desporto na seguinte conformidade:- D:
cimeus documentocinrateto de lai cnmnlamentaiADS GO 40
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——— —=
| FASE |: atribuição de classe na Unidade
Escolar aos docentes classificados de acordo com o artigo anterior;
l- FASE H: atribuição no Departamento
Municipal de Educação, Cultura e Desportos aos docentes que ainda não
tiveram classes atribuídas na Unidade Escolar.
Artigo 55- As classes que forem instaladas ou
vierem a ficar vagas após o início do ano letivo, serão atribuídas
prioritariamente a adidos e em seguida aos professores concursados que
ficarão pertencendo à Rede Municipal de Ensino, sem vínculo com a Unidade
Escolar até o momento da remoção, quando então passarão a ter vínculo com
uma escola.
Parágrafo único- As classes referidas no
"caput" deste artigo serão oferecidas para atribuição de classes para 0 ano
subsequente, aos professores vinculados a Unidade Escolar.
Artigo 56- Na eventualidade de extinção da
Unidade Escolar ou classes, os docentes ali classificados serão declarados
adidos, ficando à disposição do Departamento Municipal de Educação, onde
serão classificados.
Parágrafo único- O docente adido deverá
assumir classes que vierem a se tornar vagas, sob qualquer título, ou qualquer
momento.
CAPÍTULO xXIli
DAS SUBSTITUIÇÕES
Artigo 57- Observado os requisitos legais para )
a ocupação dos cargos e funções, haverá sempre substituições durante o Pe
ds
cimeus documentosinrmeto de les enmmenloamantadNRI 00 Sano
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impedimento ou afastamento legal ou temporário dos docentes e dos
especialistas do Quadro do Magistério.
Artigo 58- O professor titular de cargo, em
Jornada Parcial de trabalho docente poderá, excepcionalmente, substituir titular
afastado ou reger classes cujo cargo não tenha sido criado, aumentando assim
sua carga horária para 40 (quarenta) horas semanais.
Artigo 59- A substituição dos especialistas
ocorrerá sob as seguintes condições:-
8 1º- O Vice-Diretor da Unidade Educacional,
substituirá automática e obrigatoriamente o Diretor de Escola, por qualquer
motivo, desde que superior a 05 (cinco) dias.
8 2º. Se a Unidade Educacional não contar
com Vice-Diretor. o dirigente do Departamento de Educação, Cultura e
Desporto indicará um substituto, por período igual ao impedimento do Diretor.
8 3 A função de Vice-Diretor comportará
substituição durante o período que o titular estiver exercendo outras funções e
em todos os impedimentos legais acima de 30 (trinta) dias.
8 4º Para os demais especialistas haverá
substituição se o afastamento ou impedimento legais forem acima de 60
(sessenta) dias.
Artigo 60- A forma e os critérios para
substituição dos especialistas, exceto o Diretor de Escola, serão objeto de
regulamentação específica, editada pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO XIV
DO ACESSO
cimens documentacirenietr da fa: cnmntamantadANS CO do
Prefeitura Municipal de Palmital
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— —
Artigo 61-- Os critérios para o acesso dos
docentes serão disciplinados no Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 62- As vantagens previstas nesta Lei não
implicam em prejuizo das demais concedidas a todos os funcionários
municipais.
Artigo 63- Os professores da sala de aula que
forem colocados à disposição do Departamento de Educação, Cultura e
Desportos por não corresponderem à expectativa da regência de classe e ou
manifestarem problemas de saúde que impeçam a docência, deixarão suas
classes livres e ficarão sujeitos a:-
a) readaptação de acordo com o Estatuto dos
Funcionários Públicos do Municipio de Palmital;
b) aproveitamento em funções administrativas
quando demonstrarem competência para tal, com jornada de 08 (oito) horas;
c) serem colocados em disponibilidade para
dispensa.
Artigo 64- As atribuições gerais dos membros
do Magistério deverá constar da Lei criadora dos cargos ou funções e/ou do
Regimento Interno da Unidade Escolar.
Artigo 65- O Poder Executivo, mediante
Decreto, poderá estabelecer normas complementares para o fiel cumprimento
bh
deste Estatuto.
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—
Artigo 66- Observados os requisitos legais e
exigências para o desenpenho da função, os docentes poderão concorrer às
funções gratificadas de Especialistas da Educação.
Artigo 67- O docente ocupante da função
referida no artigo anterior retornará ao seu cargo de origem nas seguintes
situações:-
I- | por solicitação pessoal;
l- — por incompatibilidade com o novo cargo.
Parágrafo Único- Na situação do inciso ||, deste
artigo, o retorno ao cargo anterior será determinado pelo Diretor do
Departamento Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Artigo 68- Fica considerado feriado escolar no
Estabelecimentos de Ensino Municipais, o dia 15 de outubro, data consagrada
ao Professor.
Artigo 69- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 70- Revogam-se as disposições em
contrário, em especial a Lei Complementar nº 30 de 01 de março de 1.995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
de março de 1.999,
ENCAMINHADL
OFÍCIO nº HO sT7.
Rosangeia A peseiAh Dn
Dficiar Legistativo
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/99-PM,
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 002/99-PM, o qual DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMITAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Em virtude da necessidade de elaboração de um
Plano de Carreira para o Magistério para atender a legislação vigente, se faz necessário
a reformulação do Estatuto do Magistério, adequando-se assim, a esta nova realidade.
Em decorrência, optamos pela elaboração de um
novo Projeto e, sendo assim, contamos com a aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
FEITO MUNICIPAL-