materia nº 3/1999

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DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO - PROCESSO Nº TC-001726/026/97,
RELATIVO AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE
1.996 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
Ed REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal
de Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei e nos termos do artigo 187, $ 1º do Regimento Interno,
Faz Saber quea Câmara Municipal de Palmital, Estado de
São Paulo, aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 199
Artigo 1º - Fica rejeitado, nos termos do artigo 37 inciso XV, letra
“a” da Lei Orgânica do Município, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, relativo as contas do exercício de 1.996 da
Prefeitura Municipal de Palmita!, relativo ao Processo TC-001726/026/97 -
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões das Cpmissões da Câmara Municipal de Palmital,
em 13 de setembro de 1.999.-
SP .
+“ SU JOSÉ ANTÔNIO DOS SANT
q Do ay Presidente
Relator