materia nº 3/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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OJETO DE LELNº 003 (99 PE
DETERMINA O USO DO BRASÃO
MUNICIPAL, ACOMPANHADO DA
IDENTIFICAÇÃO DA PROPRIETÁRIA E DA
EXPRESSÃO — “USO ENXCLUSIHO EM
A SERVIÇO", NOS VEICULOS E MAQUINÁRIOS
DE PROPRIEDADE DÁ PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
[o
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Arfigo 1º Fica determinado que os veículos €
umários da Prefeitura Municipal de Palmital deverão conter. em sua parte externa. o
Prisão municipal, acompanhado da identificação da proprietária é da expressão “uso
exclusivo em serviço”. na forma e cores constantes do ancxo que integra a presente Lei.
Parágrafo Único- Fica vedado constar nos veículos é
magumários quaisquer outros nomes. símbolos ou expressões.
Artigo 2º- As despesas com a presente | ei. correrão
per conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta Jet entrara em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
cm 09 de fevereiro de 1.999.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LET Nº 003/99-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 00399-PM. o qual DETERMINA O USO DO BRASÃO
HUNTCIPAL. ACOMPANHADO DA IDENTIFICAÇÃO DA PROPRIETÁRIA E
DA EXPRESSÃO “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”, NOS VEÍCULOS E
MÁQUINÁRIOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O referido projeto tem por objetivo possibilitar que a
população tenha mcios de auxiliar a Prefeitura na fiscalização da utilização de veículos
e matinários. para verificar sc os mesmos realmente estão à serviço.
Ademais, tem como objetivo proibir que venham a
ser colocado nos veiculos e maquinários, nomes e/ou símbolos eco expressões que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Embora tal
protbição ja conste ga Constituição Federal, em seu artigo 37, 3 1º taí dispositivo já foi
mnobservado num passado recente em nosso Municipio.
Assim, aguardamos pela aprovação do referido
projeto.
os Roberto Leão Rego
TT.
“PREFEITO MUNICIPAL-