materia nº 4/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
— — o —
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL, SÃO PAULO,
INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE
CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
tido bill
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
CAPÍTULO I
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º- Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do
Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o
regime de trabalho e plano de pagamento dos membros do magistério.
Artigo 2º O regime jurídico dos membros do
magistério é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições
específicas desta Les.
Artigo 3º- Para os fins desta Lei considera-se:-
I- Classe - a divisão básica de carreira, agrupando os
cargos de mesma denominação, segundo o nível de atribuições e complexidade.
W- Nível — a classificação, segundo o grau de
titulação minimo exigido para cada classe, correspondendo a cada um, valores das
classes salariais.
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IN- Função - o conjunto de atividades concernentes
a um determinado cargo e exercida em caráter temporário ou de substituição.
IV- Carreira do Magistério — o conjunto de cargos de
provimento efetivo do Magistério previsto neste Estatuto, de mesma natureza de
trabalho, escalonado segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade;
caracterizado pelo exercício de atividades do Magistério, na Educação Infantil, na
Educação Especial e no Ensino F undamental.
V- Quadro do Magistério - o conjunto de cargos de
carreira de docentes e demais funções do Magistério privativo do Departamento
Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Palmital.
VI- Campo de Atuação - O conjunto de atividades
relativas a um mesmo cargo ou função previstas nesta Lei ou no Estatuto do Magistério
Pubiico Municipal, atribuído a titulares de uma mesma série de classes.
TÍTULO H
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Artigo 4º- A carreira do Magistério Público do
Municipio tem como princípios básicos:-
I- habilitação profissional:- condição essencial que
habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
Ilheficiência:- habilidade técnica e relações
humanas que evidenciem tendência pedagógica, adequação metodológica e capacidade
de empatia para o exercício das atribuições do cargo:
T- valorização profissional:- condições de
trabalho condigna com a qualidade exigida para o exercício da atividade;
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IV- a progressão na carreira:- mediante promoções
baseadas no tempo de serviço e merecimento.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 5º A carreira do Magistério Público de
Ensino Fundamental, constituída de cargos de provimento efetivo, é estruturada em seis
classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma
compreendendo, no máximo, quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com
a formação do pessoal do Magistério.
Artigo 6º- Para efeitos desta Lei, cargo é o conjunto
de atribuições e responsabilidades cometidas ao membro do Magistério.
SEÇÃO H
DAS CLASSES
Artigo 7º- As classes constituem a linha de
promoção dos professores.
Parágrafo Único- As classes são designadas pelas
letras A, B, €, D, E e F, sendo esta última a final de carreira.
Artigo 8º- Todo cargo se situa, inicialmente, na
classe “A” € a ela retorna quando vago.
SEÇÃO HI +
DA PROMOCÃO
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Artigo 9º- Promoção é a passagem do membro do
Magistério de uma determinada classe para a imediatamente superior.
Artigo 10- As promoções obedecerão ao critério de
tempo de exercício mínimo em cada classe e ao merecimento.
Artigo 11- O tempo de exercício mínimo na classe
imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:-
I cinco anos para a classe B;
II- cinco anos para a classe C;
HI- cinco anos para a classe D;
IV- cinco anos para a classe E;
V- cinco anos para a classe F.
Parágrafo Único- O tempo de serviço a que se refere
o “caput” será contado como se de aposentadoria fosse.
Artigo 12- Merecimento é a demonstração positiva
do membro do Magistério no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de
forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela
assiduidade, pontualidade e disciplina.
Artigo 13- Em princípio, todo professor tem
merecimento para ser promovido de classe.
8 1º- Fica prejudicado o merecimento, acarretando a
interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o
professor:-
I- somar duas penalidades de advertência;
H- sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que
convertida em multa;
WI- completar três faltas injustificadas ao servico: bh
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IV- somar dez atrasos de comparecimento ao serviço
e ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada;
V- deixar de participar de três atividades extra-classe
desenvolvidas pela escola.
$ 2º- Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de
interrupção previstas no $ anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo
exigido para promoção.
Artigo 14- Acarretam a suspensão da contagem do
tempo para fins de promoção:-
Has licenças e afastamentos sem direito à
remuneração;
I- as licenças para tratamento de saúde no que
excederem a 90 (noventa) dias, mesmo que em prorrogação;
II- os afastamentos para exercício de atividades não
relacionadas com o magistério.
Artigo 15- Fica assegurada a Evolução Funcional
por enquadramento automático em níveis retribuitórios superiores na respectiva classe,
dispensado qualquer interstício, condicionada ao requerimento e apresentação do
comprovante necessário para a alteração do nível, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data do requerimento.
SEÇÃO IV
DOS NÍVEIS
Artigo 16- Os níveis constituem a linha de
habilitação dos professores, como segue:- y
Es
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Nível 1- Habilitação específica de 2º Grau para o
Magistério.
Nível 2- Habilitação obtida em curso superior de
graduação correspondente a licenciatura plena, dentro de sua área de atuação.
Nível 3- Apresentação de certificado de dissertação
defendido, em nível de mestrado, dentro de sua área de atuação.
Nível 4- Apresentação de certificado que comprove
Tese defendida, em nível de doutorado, dentro de sua área de atuação.
CAPÍTULO HI
DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO
Artigo 17- O recrutamento para os cargos de
professor far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos,
observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais.
Artigo 18- Os concursos públicos serão realizados
segundo as áreas e habilitações seguintes:
I- Área 1- Ensino Infantil, Ensino Fundamental da 1º
a 4º séries:- Iabilitação do Magistério de 2º Grau;
I-Área 2- Ensino Fundamental da 5º a 8
séries:- Habilitação específica de Grau Superior, obtida mediante licenciatura de 1º
Grau, no mínimo.
TI- Área 3- Instrutor de Ensino
Profissionalizante no ensino profissionalizante. com habilitação comprovada no curso.
Parágrafo Unico- Os concursos para a Área 2 serão
realizados somente quando houver vaga em disciplina para a qual não haja possibilidade .
de aproveitamento de professor nos termos do Artigo 19, 8 1º e 2º. Di
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Artigo 19- O professor estável com habilitação para
lecionar em qualquer das áreas referidas no artigo anterior, poderá pedir a mudança de
área de atuação.
8 1º- A mudança de área de atuação depende da
existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato
aprovado em Concurso Público para a respectiva área, salvo se nenhum deles aceitar a
indicação para a vaga existente.
8 2º- Havendo mais de um interessado para a mesma
vaga terá preferência na mudança de área o professor que tiver, sucessivamente:-
I- maior tempo de exercício no Magistério Público
do Municipio;
I- maior tempo de exercício no Magistério Público
em geral;
HI- maior idade.
$ 3º- É facultativo à Administração, diante de real
necessidade do ensino municipal e observado o disposto nos parágrafos anteriores.
determinar a mudança da área de atuação do professor.
Artigo 20- O professor da Área 2, cujo número de
horas em que lecionar for inferior à carga horária normal estabelecida nesta Lei para o
membro do magistério, terá de completar a Jornada em outras atividades constantes das
especificações do cargo de Professor, conforme determinado pela direção da escola
mediante orientação do Departamento de Educação, Cultura e Desporto.
TÍTULO
DO REGIME DE TRABALHO bh
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tt
Artigo 21- O regime de trabalho do professor e do
instrutor de ensino profissionalizante é de 20 horas semanais — Jornada Parcial.
$ 1º- O professor poderá vir a trabalhar em regime
de Jornada Completa, desde que habilitado para exercer novas funções.
8 2º- As aulas que excederem a Jornada Parcial,
objeto do concurso de ingresso, serão pagas como aulas suplementares.
8 3º- A retribuição pecuniária do titular de cargo, por
hora prestada a título de carga suplementar de trabalho docente, ou do Professor
Substituto, por carga horária, corresponderá a 1/100 (um cem avos) do valor fixado para
a Jornada Inicial de Trabalho Docente da Escala de Vencimentos Classes Docentes, de
acordo com o nível em que estiver enquadrado o servidor.
4 4º- Não poderá ser convocado para trabalhar em
regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos ou funções
públicas.
$ 5º- Para efeito do cálculo da retribuição mensal, o
mês será considerado como 5 (cinco) semanas.
Artigo 22- Os ocupantes de cargo de docente, ficam
sujeitos às jornadas de trabalho:-
IL Jornada Parcial
II- Jornada Completa
Artigo 23- As jornadas semanais de trabalho, a que
refere o artigo anterior, terão a seguinte duração semanal:-
I. Jornada Parcial de trabalho docente: 20 horas-
aula; n
he
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II- Jornada completa de trabalho docente: Jornada
Parcial, acrescida de 10 horas em regime suplementar, totalizando 30 horas-aula.
Parágrafo Único- A hora-aula do trabalho docente é
de 60 minutos de acordo com a legislação vigente.
Artigo 24- As jornadas semanais a que se refere o
artigo anterior serão formadas por regência de classes e por trabalho docente extra-
classe.
Artigo 25- O trabalho docente extra-classe é um
tempo remunerado de que disporá o docente para desempenhar as atribuições inerentes
às suas atividades de acordo com o Projeto Pedagógico da Unidade Educacional,
devendo ser cumprido fora do período de regência de classe e destinado a:
I Atendimento de dúvidas de alunos, aulas de
reforço, atividades educacionais € culturais com os alunos. reuniões de integração e de
esclarecimentos com os pais, reuniões de integração pedagógicas e administrativas com
o corpo docente. direção. especialistas e funcionários, projetos relacionados com o
trabalho docente e coordenação de área de conhecimento ou atividade.
H- Preparação de aulas em hora e local de livre
escolha do docente.
$ 1º O trabalho docente extra-classe do inciso 1
deverá ser planejado no início do ano letivo, ocasião em que o docente apresentará seu
plano de trabalho, constando as atividades e formas de cumprimento. O plano de
trabalho será analisado pela equipe de especialistas da Unidade Educacional e cujo
parecer deverá ser analisado e aprovado pelo Conselho de Escola, ficando a cargo da
direção o controle de sua execução.
$ 2 O trabalho docente extra-classe deverá ser ;
justificado por relatório bimestral pelo docente à direção da Unidade Educacional.
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Artigo 26- As jornadas semanais de trabalho
docente, desta Lei, terão as seguintes composições:-
Artigo 27- As jornadas de trabalho docente serão da
seguinte conformidade:-
I Jornada Parcial para a Educação Infantil e
Educação Especial.
Il- Jornada Completa para o Ensino
Fundamental.
Parágrafo Único- De acordo com a necessidade e o
Projeto Pedagógico da Unidade Educacional, o Departamento Municipal de Educação,
Cultura e Desporto poderá criar regime de Jornada Completa para Educação Infantil e
para Educação Especial.
Artigo 28- O professor de Ensino Infantil ou de
Educação Especial, não enquadrado no parágrafo único do artigo 27, poderá,
eventualmente, substituir titular afastado ou desempenhar funções de cargos que não
tenham sido criados, aumentando assim sua carga horária.
3 1º O professor enquadrado na situação descrita no
D q
“caput”, receberá por mais 20 horas de trabalho como aulas suplementares.
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$ 2º- Aplica-se ao professor que estiver substituindo,
no que couber, o disposto no artigo 21.
Artigo 29- O Professor Substituto, a que se refere o
Capítulo V do Estatuto do Magistério Público Municipal, será enquadrado na Classe A,
da Escala de Vencimentos — Classes dos Docentes constante desta Lei.
Artigo 30- O docente poderá participar de
aperfeiçoamento profissional através de grupos de estudos, cursos sobre temas da
educação ou área de conhecimento ou pesquisas compatíveis com seu campo de atuação
no Departamento Municipal de Educação, Cultura e Desporto ou outros órgãos
públicos, recebendo até 04 aulas semanais, pagas pelo valor hora-aula, conforme a
necessidade específica, e critérios estabelecidos pelo Departamento Municipal de
Educação, Cultura e Desporto.
Parágrafo Único- O aperfeiçoamento profissional de
que trata o “caput” deste artigo, deverá ser precedido de projeto individual ou coletivo,
por Umidade Educacional ou grupo de docentes, que inclua a aplicação em sala de aula
dos estudos a serem realizados e ser aprovado pelo Departamento Municipal de
Educação. Cultura e Desporto.
Artigo 31- O docente poderá participar de projetos
compatíveis com a atividade docente desde que constante do Projeto Pedagógico da
Unidade Educacional, e em consonância com as normas fixadas pelo Departamento
Municipal de Educação, Cultura e Desporto, recebendo pelo projeto ou projetos no
máximo 10 (dez) aulas semanais, pelo valor hora-aula, não podendo, incluindo sua
Jornada. ultrapassar 40 (quarenta) horas-aula semanais.
Artigo 32- As atividades previstas nos artigos 30 é
31. desta Lei, terão seus projetos aprovados e acompanhados pela Unidade Educacional
e Departamento Municipal de Educação, Cultura é Desporto, o que poderá determinar
sua continuidade on interrupção.
n
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Artigo 33- Os docentes que ministram aulas no
Ensino Infantil ou Educação Especial, desde que habilitados, poderão ministrar aulas no
Ensino Fundamental e estarão sujeitos à jornada completa.
Artigo 34- Entende-se por aula suplementar de
trabalho docente o número de aulas prestadas pelo docente além daquelas fixadas na
Jornada Parcial de trabalho.
Artigo 35- O docente incluído em qualquer Jornada
de trabalho docente, deverá optar anualmente, no momento da inscrição para atribuição
de classe ou de aulas, pela ampliação, redução ou manutenção de sua jornada.
Parágrafo Único- A ampliação da jornada será feita
de acordo com critérios específicos de classificação a serem fixados em Portaria de
acordo com as normas previstas no Estatuto do Magistério Municipal.
TÍTULO IV
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Artigo 36- É criado o Quadro do Magistério Público
do Município, que será constituído de cargos de Professor e de Funções Gratificadas.
Artigo 37- São criadas as seguinte Funções
Gratificadas específicas do Magistério: -
DENOMINAÇÃO
DIRETOR DE ESCOLA
SUPERVISOR DE ENSINO |
MUNICIPAL
COORDENADOR DE
PROGRAMA
etmene dornmantadearniata So Ei! ne o Ana AR SO
= CODIGO
FG 02
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e
COORDENADOR I FG 01
PEDAGÓGICO
Artigo 38- São criados os seguintes cargos:
E QUANTIDADE DENOMINAÇÃO | NIVELICLASSE | CARGA HORÁRIA
Ê 50 | Professor Primário 1Aa 1F 20 h.
à 02 | Professor da Educação lJAa lF 20 h.
' Especial
r ooo | Professor Educação 2Aa2F 30h.
| Física
| 01 Instrutor de Ensino lAa tF + 20 h.
, | Profissionalizante
Parágrafo Único- O exercício das Funções
Gratificadas de que trata este artigo é privativo de professor do Município ou posto à
sua disposição.
TÍTULO V
DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I
DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Artigo 39- Os vencimentos dos cargos efetivos do
Magistério e o valor das funções gratificadas serão:-
| ESCALA DE VENCIMENTOS — CLASSES DOCENTES
CADU TA DE y EOt AMENA OS — CLASSES DOCENTES
e
Preieitura Municipal de Palmital
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—— —
O
417,48] 42583] 4 443,04 ES
500,98] 511,00 521,22] 542,27
561,00 | 572,22 583,66
L
HI- FUNÇÕES GRATIFICADAS
Receberá:- FG 02 - 120% sobre a sua remuneração de Jornada Parcial.
FG 01 - 100% sobre a sua remuneração de Jornada Parcial.
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 40- Os docentes, ao passarem à
inatividade, terão seus proventos divididos em Jornada Parcial e Carga Suplementar,
calculados da seguinte conformidade: -
8 1º Será computado integralmente o valor da
Jornada Parcial que estiver enquadrado.
3 2º- A carga suplementar será igual o que resultar
da média de carga horária cumprida em quaisquer 60 (sessenta) meses anteriores ao
pedido de aposentadoria.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
cimeus documentos'projeto de lei complementar:003-99. doc 4
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/99-PM.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 003/99-PM, o qual DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
PALMITAL, SÃO PAULO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apesar de contamos com um Plano de Carreira para
o Funcionalismo Público Municipal — Lei Complementar nº 31/95, que provavelmente
atenderia as exigências da Legislação em vigor, optamos por elaborarmos uma
legislação específica sobre o assunto para o Magistério Público Municipal.
É de nosso entender que o Projeto de Lei
Complementar que estamos submetendo à apreciação desse Legislativo, atende a todas
as exigências do artigo 9º da Lei nº 9.424/96, que Dispõe sobre o Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Colocamos ao dispor de Vossas Excelências o nosso
Departamento de Pessoal e Jurídico para esclarecimentos que se fizerem necessários.
Certos da aprovação do referido Projeto,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
okE dotes, Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-