materia nº 4/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— ó— —
“PROJETO DE LEI Nº 04/99<Pfh.-
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO
VA
NE MUNICÍPIO OBJETIVANDO A
UA DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios com as Entidades Assistenciais do Município, tendo
por objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social para a execução de programas de assistência social
previstos no Plano Municipal de Assistência Social.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução
da presente lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente
suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em
contrário e, em especial, a Lei nº 1.801 de 17 de fevereiro de 1.998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10
de fevereiro de 1.999. |
“José Roberto Leão Rego
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
— —
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 04/99-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências 0
Projeto de Lei nº 04/99-PM, o qual AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
com ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A
DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Para que a Prefeitura possa firmar um novo
convênio com as Entidades Assistenciais do Municipio, torna-se necessário a
aprovação do presente projeto de Lei, tendo em vista que o Convênio autorizado
pela Lei nº 1.801 de 17/02/98, teve seu prazo de vigência expirado em 31 de
dezembro de 1.998.
Inicialmente, já foi autorizado pelo Estado o
repasse de verbas para o seguimento do idoso, pessoa portadora de deficiência e
No aguardo da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
FEITO MUNICIPAL: