materia nº 5/1999

Prefeitura M: unicipal de Palmital
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05/99
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N' º0824799-PM=
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIME
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A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Os atuais Servidores Municipais ativos
passám a integrar o Regime Geral de Previdência Social — RGPS. vinculado ao
Instituto Nacional de Seguridade Social -INS.S.
Artigo 2º. O órgão de lotação do Servidor
Municipal assume integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios
de aposentadoria concedidos até a promulgação da presente Lei, bem como daqueles
benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão forem implementados até a
data de extinção do regime próprio de previdência social.
Artigo 3º- Assume ainda, o benefício do Auxílio
Pensão aos dependentes dos Servidores Inativos, considerando-se como tal:-
- o cônjuge, companheira ou companheiro
sobrevivente;
II- os filhos solteiros até 18 anos de idade ou, se
inválidos, enquanto durar a invalidez;
Hl- dependente inválido, enquanto durar a
invalidez;
IV- o menor de 18 anos legitimado, curatelado,
enteado, adotado, sob guarda ou tutelado
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3 1º Os benefícios só se estenderão aos
dependentes elencados nos incisos II, HI e IV e divididos em cotas iguais, quando
não houver cônjuge, companheira ou companheiro sobrevivente.
$ 2º Por morte ou perda da qualidade de
beneficiário, a respectiva cota reverterá aos outros co-beneficiários.
8 3º Considera-se companheiro ou companheira,
respectivamente o homem ou mulher que mantenha vida em comum com o segurado
durante, no mínimo, 05 (cinco) anos.
9 4º- A existência de filho comum supre as
condições da prova de vida em comum, assim como a de prazo.
Artigo 4º- Faz jus à pensão, o cônjuge separado
de fato, que prove a condição economicamente dependente do segurado, desquitado
ou divorciado, que receba pensão alimentícia.
Artigo 5º- Para efeito desta lei, a invalidez será
atestada em laudo médico emitido pelo órgão competente da Prefeitura.
Artigo 6º- A condição legal do beneficiário é a
verificada na data do óbito do segurado.
Parágrafo único- A incapacidade, a invalidez ou a
alteração de condições supervenientes a morte do segurado não darão origem a
qualquer direito à pensão.
Artigo 7º. A pensão por morte, devida aos
dependentes arrolados no artigo 3º, corresponderá ao vencimento integral do servidor
falecido ou do valor da aposentadoria sendo paga a contar do óbito do segurado.
Parágrafo único- A pensão por morte será
deferida aos beneficiários discriminados nesta Lei da seguinte forma:-
I- cônjuge:- a totalidade;
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I- filhos:- em partes iguais, observado o disposto
no artigo 3º;
HI- companheiro:- a totalidade;
IV- cônjuge, ex-cônjuge beneficiário de alimentos
€ companheiro:- em partes iguais.
Artigo 8º- Por morte presumida de segurado, a ser
declarada pela autoridade Judiciária competente, após 06 (seis) meses de ausência
será concedida uma pensão provisória, obedecida a forma estabelecida nesta lei para
a pensão normal.
Parágrafo único- Verificando o reaparecimento do
segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigando os
beneficiários da reposição das quantias Já recebidas.
Artigo 9º. Nenhum beneficiário poderá receber
mais de uma pensão municipal, salvo os filhos de genitores segurados, ou em caso de
acumulação de cargos ou funções, permitida por lei.
Parágrafo único- O beneficiário que já percebe
outra pensão municipal deverá optar por uma delas.
Artigo 10- Enquanto existir dependente com
direito ao beneficio, a extinção de quota da pensão não lhe reduz o valor do benefício.
Artigo 11- Na hipótese de direito ao benefício por
mais de uma família, nos termos do artigo 4º, a parcela familiar será de 100% (cem
por cento) dos vencimentos, dividida igualmente pelo número de famílias.
3 1º O percentual apurado na forma do “caput”
para cada família manter-se-á igual enquanto existir pelo menos um dependente.
8 2º Para esse fim entende-se por família o
disposto no artigo 3º desta Lei, cujo sustento esteja a cargo do segurado falecido.
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Artigo 12- As pensões serão automaticamente
atualizadas, na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais.
Artigo 13- Acarretará perda da qualidade de
beneficiário:-
I o seu falecimento;
II- a anulação do casamento, quando a decisão
ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge:
Hl- a cessação de invalidez, em se tratando de
beneficiários inválidos;
IV- a maioridade de filhos;
V- a acumulação de pensão;
VI- para o beneficiário viúvo em decorrência de
novo casamento;
VII- pela opção nos termos do parágrafo único do
artigo 9º;
VIII- Quando o beneficiário passar a conviver
como companheiro ou companheira;
IX- em geral, pela cessação das condições
inerentes à qualidade de beneficiário.
Artigo 14- O órgão de lotação efetuará desconto
em Folha de Pagamento dos Servidores Inativos e Pensionistas de contribuição
previdenciária de acordo com as alíquotas oficiais do IN S.S.
Artigo 15- Será concedido ao Servidor Inativo, o
benefício do Salário Família, por filho ou equivalente de qualquer condição, até 14
(quatorze) anos de idade, ou inválido, cujos valores serão equivalentes aos fixados
pelo Regime Geral de Previdência Social do INSS.
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Artigo 16- Esta Lei entrará em vigor à partir de 01
de janeiro de 2000.
Artigo 17- Revogam-se as disposições em
contrário, em especial a Lei Complementar nº 14 de 09 de maio de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 30 de junho de 1999.
- ENCAMINHADUL
EMI) Id. 427
OFICIO N.º 437 4292
NY
Rosangela AparesiNd Parrulha de Souza
Oficial Legislativo
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JUSTIFICATIVA: 05/99
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/99-PM.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 004/99-PM, o qual DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com a edição da Emenda Constitucional nº 20 de
15 de dezembro de 1998, da Lei nº 9.717/98, das Portarias nºs 4.882/98, 4.883/98 e
4.992/98, e Decreto Federal, o Regime de Previdência Social do funcionalismo sofreu
radicais mudanças, as quais obrigam os Municípios que não atendam as exigências
determinadas pela Legislação supra-citada, voltarem a contribuir com o Regime
Geral de Previdência Federal, isto é, determina a extinção dos Regimes Próprios de
Previdência existentes e em pleno funcionamento no âmbito das administrações
municipais, pois estabelece normas que dificilmente poderão ser cumpridas pela
grande maioria dos Municípios, das quais destacamos duas delas:- a primeira a
obrigatoriedade da existência de 1.000 segurados para o funcionamento do Regime
Próprio de Previdência; a segunda determina que a receita diretamente arrecadada
seja superior à proveniente de transferências constitucionais do Estado e da União,
isto é, o Município que pretender instituir o seu Regime Próprio de Previdência deve
possuir base econômica própria que lhe possibilite gerir esse Sistema.
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Isto posto, para que se possa ter Regime Próprio,
o Município deverá obedecer, ao mesmo tempo, os dois critérios acima citados, o que
não é observado pelo nosso Município.
Com a extinção do nosso Regime Próprio teremos
como consequência o recolhimento das contribuições dos servidores estatutários, bem
como da parte patronal ao I.N.S.S., de acordo com as alíquotas de contribuições
previstas na Lei nº 8212/90, assim como assumiremos integralmente a
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios já concedidos e dos que tenham
direito anterior a extinção do Regime.
Certos da aprovação do referido Projeto,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente, .
PREFEITO MUNICIPAL-
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