materia nº 5/1999

PROJETO DE LEI NºS /99
OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS
USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE
CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA
EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município,
obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no Setor de
Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo
razoável para atendimento, no máximo, até 30 (trinta) minutos em dias normais e
de 45 (quarenta e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados.
Artigo 3º - As agências bancárias tem o prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data da publicação da presente lei, para adaptarem-se às suas
disposições.
Artigo 4º - O não cumprimento das disposições da presente lei,
sujeitará o infrator às seguintes punições:
| - advertência;
Il - muita de 200 (duzentas) UFIRs.;
Hi - multa de 400 (quatrocentas) UFIRs., até a 5º reincidência
IV - suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5º (quinta)
reincidência.
Artigo 5º - As denúncias dos munícipes deverão ser
encaminhadas devidamente comprovadas, ao Departamento da Prefeitura que for
encarregado de zelar pelo cumprimento desta lei, concedendo-se direito de defesa
ao banco denunciado.
Y CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 01 de março
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Dr. GETÚLIO DUARTE
Vereador
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Reinalão Custódio da Silva
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares.
A automação das agências bancárias, bem como o corte de
gastos com pessoal, na busca dos banqueiros de auferirem ainda maiores lucros,
tem causado duas vítimas principais. Em primeiro lugar, os trabalhadores
bancários, que assustadoramente vem perdendo, cada vez mais, seus postos de
trabalho. Infelizmente, nessa matéria, como legisladores municipais, não temos
como interferir.
A outra vitima, não menos importante, é o usuário, principalmente
o de baixa renda, que não tem atendimento especial e, em razão do trabalho, não
dispõe de tempo para ficar na fila, às vezes por horas na espera de atendimento. A
situação, aflitiva em dias normais de atendimento, agrava-se nos dias de
pagamento de folha do funcionalismo, de empresas, de aposentadorias ou ainda,
na véspera e após feriados prolongados.
Sabe-se ainda que a população sem saber exatamente o que está
acontecendo, angustiada com os prejuizos que sofre, por vezes volta-se contra
quem de maneira alguma é responsável pela situação, ou seja, os funcionários,
com o entendimento de que a demora deve-se à morosidade dos mesmos. Na
verdade, esses trabalhadores são submetidos a jornadas extraordinárias, na
maioria das vezes sem sequer receber a devida remuneração, não possuem
horário adequado para refeições, além, é lógico, da sobrecarga de trabalho, em
razão do reduzido quadro de funcionários.
Diante do exposto, é que vimos apresentar o presente projeto de
lei, esperando o apoio dos nobres pares. Devo lembrar ainda que diversos
municípios já aprovaram lei nesse sentido, como é o caso dos Municípios de
Botucatu (Lei nº 3.851 de 06/11/98) e o vizinho Município de Assis.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 01 de março
de 1.999.-
Dr. GETÚLIO DUARTE
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