materia nº 6/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
rprakO femanet.com.br
1/99
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/99-P. M =
DÁ E 1 D
ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55
DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º O inciso I do Artigo 1º da Lei
Complementar nº 55 de 22 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte
JE
redação:- sus srs
I- 50% no mês do aniversário do servidor;
Artigo 2º- Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 15 de julho de 1999. A
José Roberto Leão Rego
o VC CPREFEITO MUNICIPAL-
ENCAMINHA DKE
BM IZ/ QE, 4H
OFICIO Nº 444 4 22.
Rosangela aráRidh Parmlha de Souza
Oficial isiativo
1
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
ArpralãO femanet. com.br
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/99-P.M.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 05/99-P.M, o qual DÁ NOVA REDAÇÃO AQ
INCISO 1 DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE 22 DE
D. 1998.
De acordo com a redação anterior,
equivocadamente ficou constando que o pagamento de 50% do 13º salário do
servidor público municipal seriam pagos no dia do aniversário do mesmo. Entretanto,
a alteração do inciso se faz necessária para que a palavra “dia” seja substituída pela
cc,
palavra “mês”, pois o Poder Executivo efetua Oo pagamento dos
vencimentos/proventos dos servidores públicos municipais ativos e inativos,
respectivamente, de uma única vez e não diariamente.
Certos da aprovação do referido projeto de Lei
Complementar, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
/ j /
| Co f
o pjosá Roberto Leão Rego
- FEITO MUNICIPAL-
cmeus documentos'projeto de lei complementar:005-99.doc 2