materia nº 7/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
pmpiaka) femaner. com.br
citada
Luar:
nos PRA RATES
0799
PRIME OS ARTIGOS CONSTANTES DA
SUBSEÇÃO IL DA SEÇÃO II DO CAPÍTULO
ILDA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 27 DE
MAIO DE 1993,
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Ficam suprimidos os artigos da
Subseção II da Seção II do Capítulo II da Lei Complementar nº 01 de 27 de maio de
1993,
Artigo 2º- Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação
Artigo 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 08 de setembro de 1999.
+
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PrprakO femanet. com.br
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/99-P.M,
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 06/99, o qual SUPRIME OS ARTIGOS CONSTANTES
DE 1993,
A Emenda Constitucional nº 19/98, suprimiu dois
direitos sociais dos servidores ocupantes de cargos públicos, anteriormente previstos pela
redação originária da Constituição de 1.998; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em
convenção ou acordo coletivo (CF, Art. 7º, VI) e adicional de remuneração para as
atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei (CF, Art. 74, XXIII).
Assim, o referido Projeto tem por escopo adequar a
Lei Complementar nº 01 de 27 de maio de 1.993 às modificações introduzidas na
Constituição Federal.
Certos da aprovação da Proposta, antecipadamente
agradecemos.
Atenciosamente.
FEITO MUNICIPAL-
cimeus documentosinroieto de lei romnlementarANE 06 ASA