materia nº 221/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO Nº JoL 12014
(Do. Sr. Vereador EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONC ELLOS)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 979 12014
CM-PALMITAL SO 1h 0 12014
Nos termos do art. 132 do Regimento Interno, apresento a presente Indicação, a ser
encaminhada a Senhora Ismênia Mendes Moraes, Prefeita Municipal e ao Senhor Rodolfo Mansoleli,
Diretor de Meio Ambiente, sugerindo que seja realizada uma campanha de conscientização no intuito
de combater a erradicação indiscriminada de árvores em nossa cidade, uma vez que existe lei que
regulamenta o manejo e plantio de árvores na zona urbana (Lei nº 2.326 de 13 de abril e 2009) e
também a lei que obriga o plantio de árvores nas vias públicas de nossa cidade (Lei nº 2.327 de 04 de
maio de 2009).
Justifica-se tal indicação, tendo em vista que muitos cidadãos desconhecem tais leis e
acabam por cortar as árvores e não plantam outras, causando sérios danos ao meio ambiente em um
futuro próximo. Após a conscientização dos cidadãos, pode-se fiscalizar para que não aconteçam mais
tais atitudes.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 20 de outubro de 2014.
.
EDUARDO Á DE VASCONCELLOS
Vefeador
ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
cm-PALMITAL BOA JO 12014 em 41] O12014
OFÍCIO NºcY : 390/2014
Eduardo Apof io de Vasconcellos Rosângela A. Parril
[ Presidente Assistente Legislati
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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REGULAMENTA O MANEJO E
PLANTIO DE AR VORES NA ZONA
URBANA DA CIDADE DE
REINALDO CUSTÓDIO | DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- A partir da publicação desta
Lei, só poderão ser plantadas, nas calçadas ou avenidas com canteiros
centrais onde exista fiação aérea, árvores de porte pequeno, conforme lista
anexa.
Parágrafo Unico- Outras espécies de
árvores de porte baixo, não citadas no anexo do artigo 1º, somente poderão
ser plantadas, com prévia autorização do Departamento de Agricultura,
Abastecimento e Controle Ambiental.
Artigo 2 Nas calçadas ou canteiros
centrais, sem fiação aérea, poderão ser plantadas árvores de porte médio,
conforme lista anexa.
Artigo 3º Em áreas verdes, bosques,
praças e jardins, poderá ser plantadas árvores de porte pequeno, médio é
grande, conforme lista anexa.
Parágrafo Unico- Outras espécies de
árvores de porte médio e grande, não citadas no anexo do artigo 3º,
somente poderão ser plantadas com prévia autorização do Departamento de
Agricultura € Controle Ambiental. Ez X
PALMITAL./
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SILVA, 119 - CEP 19.970-000 -
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Artigo 4º Fica nine AR Mito sgh
proibido aos munícipes, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar
árvores da arborização pública, sem prévia autorização.
Artigo 5 A ação de cortar, danificar.
derrubar, remover ou sacrificar árvores da arborização pública é atribuição
exclusiva da Prefeitura c deverão ser obedecidas todas as disposições do
Código Florestal Brasileiro.
$ 1º- O municipe poderá realizar podas
necessárias desde que obedeça as normas técnicas agronômicas e com
prévia autorização da Prefeitura Municipal.
$ 2º- Quando se tornar absolutamente
imprescindível, e obedecendo o “caput” deste artigo, o órgão da Prefeitura
poderá fazer remoção ou sacrifício de árvores a pedido de particulares.
desde que substituídas simultaneamente.
$ 3º- Não será permitida a utilização de
árvores de arborização pública para colocação de cartazes € anúncios ou
fixação de cabos €& fios, bem como para suporte ou apoio de objetos €
instalações de qualquer natureza, conforme dispõe o Código Florestal
Brasileiro.
Artigo 6 À poda inadequada de
árvores danificando-as, tirando suas funções básicas, ou mesmo podendo
levá-las à morte, acarretará multa no valor de R$ 50,00 (cingúenta reais)
igi i ional S idor.
de preços ao Cons midor
parágrafo Único- A destruição ou
eliminação total da árvore sem a devida autorização da Prefeitura,
acarretará na multa no valor de R$ 100,00 (Cem Reais). corrigido
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PALMITAL
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mensalmente pelo indice Nacional de Preços ao Conainndor ge tmitalsp-govbr
responsável pela infração.
Artigo 7% Em áreas verdes de
propriedade da municipalidade o Poder Público Municipal também poderá
plantar espécies de árvores frutíferas como:- Goiaba, Pitanga, Jambolão,
Acerola, Caju, Uvaia, Jaboticaba, Ameixa, Canabura, Amora, Pequi e
Carambola.
Parágrafo Unico- Outras espécies
frutíferas só poderão ser plantadas com análise c aprovação do
Departamento Municipal de Agricultura.
Artigo 8º- O corte ou poda de árvores
em vias e logradouros públicos só poderá ser autorizado nas seguintes
situações:-
I- Quando o corte for indispensável à
execução de obras,
l- Quando se tratar de espécies
arbóreas, com propagação prejudicial comprovada;
m- Quanto ao plantio inadequado e
desenvolvimento irregular, dificultando o desenvolvimento de árvores
próximas;
1V- Quando a árvore apresentar risco
iminente de queda; e,
V- Em caso da árvore estar provocando
prejuízos ao patrimônio público ou privado.
Parágrafo Único:- Quando a poda for
realizada por empresa responsável deverá a mesma seguir os critérios do
Departamento de Agricultura e Controle Ambiental, ficando a Prefeitura
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cd - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: ade lg dr
autorizada a ceder O triturador de galhos e um caminhão para O .Sp.gov.br
recolhimento imediato dos galhos € detritos.
Artigo 9º Os projetos de iluminação
pública ou particular em áreas arborizadas, deverão compatibilizar-se com
a vegetação arbórea, evitando-se podas futuras.
Artigo 10º- Em áreas de forte impacto
ambiental, valor cultural, sentimental ou paisagístico que se faça retirar
espécies arbóreos por condição de necessidade, fica obrigatório um parecer
do CONDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente).
Artigo 11º As espécies de arbóreos,
consideradas inadequadas ou nocivas ao plantio urbano, serão objeto de
análise do Departamento Municipal de Agricultura que estabelecerá
critérios agronômicos para sua eliminação ou substituição.
Parágrafo 1.º- Fica proibido o plantio da
espécie de arbóreo denominada FICUS, por ser considerada inadequada e
nociva às calçadas e construções.
Parágrafo 2.º- Às espécias arbóreas
FICUS já existentes deverão ser monitoradas pelo Departamento de
Agricultura e Controle Ambiental para possível substituição.
Artigo 12º Poderá a Prefeitura
Municipal declarar qualquer árvore do Município imune ao corte, mediante
ato do Executivo, por motivo de raridade, localização, interesse histórico,
científico e paisagístico de sua condição de porta-sementes.
Artigo 13º O Poder Executivo
regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data
de sua publicação. 42)
B:
PALMITAL
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LVA, 119 - CEP 19970-000 - CENTRO -
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Artigo 14º- Esta Lei entrará em vigor na VA Se aor
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 13 de abril de 2009.
-PREFEITO MUNICIPAL-
PATRIMÔNIO DA COORDENA DORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de abril de 2009.
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Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRA ÇÃO=
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Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
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-ANEXO DA LEI Nº 2.326/2009-
=ESPÉCIES RECOMENDADAS PARA ARBORIZAÇÃO URBANA NO
MUNICÍPIO DE PALMITAL=
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— Hybisco (vermelho)
H bisco Mesclado
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” Algodão. de Praia (igual a Dom béia)
Acácia Macatuba
Jacarandá de ke Jardim
Jasmim Manga Branco
Resedá Rosa
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REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Pela presente Lei torna-se
obrigatório o plantio de árvore nas calçadas de todos os imóveis
residenciais e comerciais, canteiros centrais, praças públicas e áreas verdes
do Município.
8 1º- Os proprietários de imóveis
residenciais e comerciais que não tiverem como cumprir esta legislação,
deverão apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, à partir da
promulgação desta Lei, uma justificativa detalhada ao Departamento
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, que analisará a
pertinência da solicitação.
8 2º Ficam desobrigados ao
cumprimento da Lei os proprietários de imóveis com testada igual ou
inferior a 8 (oito) metros.
$ 3º Cada imóvel residencial ou
comercial, praças, logradouros e áreas verdes não poderá ter em sua
calçada um espaçamento superior a 10 (dez) metros sem uma árvore
plantada.
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Artigo 2º- Nos projetos de edificações
(construções, reformas ou ampliações), residenciais, comerciais ou
industriais, deverão constar a localização das árvores a serem plantadas, e
aprovado pelo Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente.
Artigo 3º Fica obrigatório e
condicionado à concessão do “Habite-se”, para as edificações que
estiverem em conformidade com esta Lei.
Artigo 4º As árvores a serem plantadas
serão as indicadas pelo Departamento Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente.
Parágrafo Único: O Departamento de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, após indicar o tipo de árvore
a ser plantada, fica obrigado a fornecer as mudas gratuitamente aos
proprietários dos imóveis.
Artigo 5º Para implantação de
conjuntos habitacionais, deverá constar Projeto de Arborização bem como
as espécies a serem plantadas com sua devida denominação, quantificação
e aprovado pelo Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e
Meio Ambiente.
Parágrafo Único- A entrega do novo
Conjunto Habitacional para a população esta condicionada, entre outras
normas, ao “a desta Lei. A
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CNPJ 44.543.981/0001-99 - FoNtgo 6 NÃO cumprida à Es PV eRta!.8p.gov.br
Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente,
notificar o proprietário do imóvel para que o mesmo proceda às normas
desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
& 1º- Decorrido o prazo do “caput”
deste artigo e não sendo cumprida esta Lei, o proprietário será multado em
R$ 50,00 (cingiienta Reais), corrigido mensalmente pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC). concedendo-lhe um novo prazo para a
regularização da situação.
$ 2º- Ocorrendo a reincidência da
infração, o valor da multa prevista no parágrafo anterior será duplicado.
8 3 Se após a aplicação das
penalidades pecuniárias os proprietários não cumprirem o disposto nesta
Lei, o Poder Executivo poderá efetuar o plantio das árvores nos locais em
que julgar conveniente, cobrando os custos diretamente dos proprietários,
devidamente acrescido de 20% (vinte por cento) de taxa de administração.
Artigo 7º Os proprietários dos imóveis,
bem como os responsáveis pelos imóveis públicos municipais, estaduais e
federais terão prazo de 01 (um) ano, à partir da publicação desta Lei, para
se adequar à mesma legislação.
Artigo 8- O Poder Executivo
regulamentará a presente Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Artigo 9º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revo) as disposições em contrário.
A
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ALMA CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONR REI RURA RUNTERPAR pabgital.sp.gov.br
PALMITAL, 04 de maio de 2009.
da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 04 de maio de 2009.
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