materia nº 237/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO Nº 2 7/2014
(Do. Sr. Vereador CLAUDIR VALENTIM FADEL)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º sq 12014
cm-PALMITAL À4 1! | 12014
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a
presente Indicação, solicitando que seja verificada a possibilidade de criar nesta Casa de Leis, uma
comissão especial exclusivamente para tratar da revisão e consolidação de todas as Leis de nosso
município.
A Comissão Especial deverá ser formada por Vereadores e servidores desta Casa
Legislativa, com o intuito de apresentar projetos de consolidação de leis, conforme determina a
Constituição Federal e a Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, e visa dinamizar o
processo legislativo, fortalecer o princípio da segurança jurídica e da participação democrática dos
cidadãos, que passarão a conhecer em sua totalidade os direitos de interesse local, regulados por leis
municipais.
Plenário Vercador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 17 de novembro de 2014.
CLAU LENTIM FADEL
Vereador
ENCAMINHAR QFÍCIO ENCAMINHADO
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OFÍCIONº — 12014
Vasconcellos Rosângela A. Patrilha
Assistente Legislátiyo
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