materia nº 8/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PrmptakO femanet. com.br o? ] 99
CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E
SERVIÇOS DIVERSOS DE VIGILÂNCIA
2, SANITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
A do DE PALMITAL E DÁ OUTRAS
õ 4$ PROVIDÊNCIAS.
À Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica criada a Taxa de Fiscalização e
Serviços Diversos de Vigilância Sanitária no âmbito do Município de Palmital, que
será devida em virtude da utilização de serviço público ou em razão do exercício do
poder de polícia, conforme tabela constante do Anexo desta Lei.
Artigo 2º- O valor da Taxa será fixada em UFIR,
Artigo 3º- Contribuintes sujeitos à renovação
anual do Alvará de Licença de Funcionamento, quando do início de suas atividades,
a Taxa será devida:-
I- Totalmente se a atividade se iniciar no primeiro
semestre;
Il- Pela metade, se a atividade se iniciar no
segundo semestre.
Artigo 4º- O recolhimento do tributo far-se-á
antes de solicitada a prestação do serviço ou a prática do ato, sob exclusiva
responsabilidade do contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares.
Artigo 5º Nos casos de microempresas
estabelecidas de acordo com a legislação Federal ou Estadual a taxa devida será de
50% (cinquenta por cento) do valor correspondente da tabela.
e:meus documentos:projeto de lei complementar:vigilancia sanitaria. doe
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Artigo 6º Em caso de atividades múltiplas
exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa incidirá sobre a atividade cujo item da
tabela for de maior valor.
Artigo 7º- A falta de pagamento das taxas devidas
no vencimento, sujeitará o contribuinte aos seguintes acréscimos:-
? I- Atualização monetária do débito, calculado
mediante a aplicação dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal;
H- Multa diária de 0,2% (zero virgula dois por
cento) durante o mês de vencimento, e a partir do mês subsequente ao mês do
vencimento a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido;
III- Juros moratórios de 1% (um por cento) ao
mês, ou fração de mês, incidindo sobre o débito corrigido e acrescido da multa.
Parágrafo único- Os acréscimos legais referidos
neste artigo serão aplicados sem prejuízo da aplicação de outra penalidade, por
infração à legislação.
Artigo 8 Às infrações verificadas pela
Vigilância Sanitária, quando em exercício das ações de sua competência, serão
aplicadas as penalidades previstas no Código Sanitário do Estado, Quinta Parte, Livro
Único.
Artigo 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em de setembro de 1999. , !;
ALA
“J
— ogé Roberto Leão Rego
“T=PRÉFEITO MUNICIPAL-
e:meus documentos'projeto de lei complementar'vigilancia sanitaria.doc 2
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=ANEXO=
TABELA
Prefeitura M. unicipal de Palmital
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
[1- Certidão de exercício profissional (para fins de aposentadoria), pela
primeira página 13 UFIRs
2- Certidão de exercício profissional (para fins de aposentadoria), por
página a mais acrescer..........ceseeeseenseses 2 UFIRs
3- Retificação mediante apostila, decorrente de alteração do estado civil, de
nome, etc. (razão social e outras alterações cadastrais), efetuada a pedido do
interessado em alvarás, diplomas e certificados, por documentos.............u 18 UFIRs
4- Cópia reprográfica (microfilme, fotocópia, etc.), ou semelhante, pela
primeira folha... ceeeemeeerseermerererarreeeramseerseecamrersrerrirteraneeateeereeenseenas 9 UFIRs
S- Cópia reprográfica (microfilme, fotocópia, etc.), ou semelhante, por folha
QUE ACFESCEN......ece ie rerrrerrenernesereconsercererecasassnenerasecsesaoseseserras asas ce caenesc ecesreseserersrraaeaes 1 UFIR
interesse Saúde:
6- Vistoria para Expedição de Alvará de funcionamento quando do início (as atividades, |
alteração de local, inclusão de atividades e renovação quando for o caso), de Produtos de
6.1) Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos correlatos,
cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitárioS......... 500 UFIRs
6.2) Prestadora de serviços de esterilização. 174 UFIRs
6.3) Distribuidora com retalhamento de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos, cosméticos, prod. de higiene, perfumes e saneantes
domissanitários 174 UFIRs
6.4) Aplicadora de produtos saneantes domissanitários........eesrssermsermsesmencerenes 261 UFIRs
6.5) Dispensário, posto de medicamentos e ervanarias........eseesmsenssesemmesenesorrms 87 UFIRs
emeus documentos:projeto de lei complementarivigilancia sanitaria.doc
Fr
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rapialã femaner.com. br
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6.6) Distribuidora sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene e
perfumes e saneantes domissanitários, casas de artigo cirúrgicos e dentários.. 130 UFIRs
6.7) Depósito fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos,
correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene e saneantes
domissanitários............ msm seeseemssssemeeeresesesmmmmareerrrrreeseeaermarereereeeeeereans 130 UFIRs
6.8) Farmácias............... esses eresssssetesssstesmrererressreeeerresmorreenecore e 174 UFIRs |
6.9) Drogarias..........re es semmseseremsseereereereeeraseeeemmseeerereereremerreeerases 130 UFIRs
7- Vistoria para Expedição de Alvará de funcionamento quando do início (as atividades,
alteração de local, inclusão de atividade e renovação quando for o caso), de Serviços de Saúde:
7.1) Estabelecimentos de assistência médica-hospitalar até 50 leitos............... 348 UFIRs
7.2) Estabelecimentos de assistência médica-hospitalar de 50 a 250 leitos........ 609 UFIRs
7.3) Estabelecimentos de assistência médica-hospitalar com mais de 250
leitos. .uescrrrsessererseeserereseeeeermeseermrsserrremasceretresseertseeererseertertnaetemraaeeerernentenis 871 UFIRs
7.4) Estabelecimento de assistência médica ambulatorial... 130 UFIRs
7.5) Estabelecimentos de assistência médica de Urgência........ceeesersersenseneenees 348 UFIRs
po Hemoterapia
a) Serviço ou instituto de hemoterapia................eciseemereeseeseerrerereeeeseesersesemeerenss 435 UFIRS|
b) Banco de SANGUE.....ceerreraeererseeereersreneseecaseesserseersorneenacemscessersecrseesesseensertoranee E 218 UFIRs
174 UFIRs
87 UFIRs
7.7) Unidade Nefrologia (hemodiálise, diálise peritonial, ambulatorial
contínua, diálise peritonial intermitente e congêneres)... 435 UFIRs
[7.8) Instituto ou Clínica de Fisioterapia, de ortopedia....................cerreseesserseeses 130 UFIRs
7.9) Instituto de beleza
a) com responsabilidade médica 130 UFIRs
b) pedicure/podólogo, barbearia, cabeleireiros, sauna e congêneres.............. 44 UFIRs
7.10) Instituto de massagem, de tatuagem, ótica e laboratório de ótica............. 130 UFIRs
7.11) Laboratório de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica,
anatomia patológica, citologia, líquido céfalo requidiano e congêneres............ 130 UFIRs
c:imeus documentos:projeto de lei complementar'vigilancia sanitaria. doe
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7.12) Posto de coleta de laboratório de análises clínicas, patologia clínica e
hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo requidiano
€ CONGÊNCrES.. rsrsrsrs serraria retrre tirasse rr erreeresnteinio 87 UFIRs
218 UFIRs
7.14) Estabelecimentos que se destinam a prática de esporte, com
responsabilidade médica 130 UFIRs
7.15) Estabelecimentos que se destinam ao transporte de pacientes.............. 87 UFIRs
7.16) Clínica médico veterinária........u.ceeeesmreesmeeramerreee DL 130 UFIRs
7.17) Estabelecimentos de assistência odontológica:
a) Consultório odontológico...................rerersrrrresseomemeereerireroemseoena 87 UFIRs
b) demais estabelecimentos.......... une semersssmeeesmoemeennerrermaeoeee DD 130 UFIRs
7.18) Laboratório ou oficina de prótese dentária.................ecisereeereensoerasetasees 130 UFIRs |
7.19) Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, inclusive os consultórios dentários:
a) Serviço de medicina nuclear (IN VIVO)... rrrmeness 248 UFIRs
E b) serviço de medicina nuclear (IN VITRO) 131 UFIRs
e) Equipamento de radiologia médica/odontológica de pequeno porte........ 44 UFIRs
d) Equipamento de radiologia médica/odontológica de médio porte............ 174 UFIRs
e) Equipamento de radiologia médica/odontológica de grande porte........... 261 UFIRs
9) Equipamento de radioterapia...............ccerrerrssemeeeeerrseearrreea 261 UFIRs
E £) Conjunto de fontes de radioterapia... rersseresseeemesereseeeeesescemenreroeos 174 UFIRs
7.20) Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes:
à) Terrestre........esssseessoemessssmtesesmesssosmeessssmresrisarressnreearrrceriaor ED 87 UFIRs
Db) Aéreo... erseseseessssesstresseessaessssmessmersseressarsserrsocia o 174 UFIRs
7.21) Casa de repouso, idosos
a) Com responsabilidade médica..............ssrrremmemeseneerenio 261 UFIRs
b) Sem responsabilidade médica 174 UFIRs
7.22) Piscinas.........cimeesenserceereeeeeresearerestesos 130 UFIRs
8) Demais estabelecimentos não especificados sujeitos à fiscalização
* via do alvará equivalente a 1/3 do valor... eretas 130 UFIRs
19) Rubrica de livros
9.1) até 100 folhas
e:meus documentos:projeto de lei complementar:vigilancia sanitaria.doc
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rpralO femanet. com.br
20 UFIRs
24 UFIRs
10) Termo de responsabilidade técnica.........srssseseesmenmerrreieere 44 UFIRs
1) Visto de notas fiscais de produtos sujeitos ao controle especial
11.1) até 05 notas..........sseessssemeeeseesemmrerersseneessoseseereeroorseemerreeooe oa 17 UFIRs
11.2) por notas a acrescer... mesessssmeeesssemeeeeossssemerreerreaieerroesaere E 1 UFIR!
12) Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle
especial bem como as de insumos químicos. 44 UFIRs
13) Produtos de interesse à saúde:
13.1) Ind. de alimentos aditivos, embalagens, gelo, tintas/vernizes para fins |
alimentícios 500 UFIRs
13.2) Envazadora de água mineral é potável de mesa... rereesteneerses 500 UFIRs
13.3.) Cozinha industrial, empacotadora de alimentos................crsrseneeeseas | 500 UFIRs
13.4) Supermercados e congêneres...........iecrsrssrrersssnmmeeerrrrerorsree 300 UFIRs
13.5) Distribuidora/depósito de alimentos, bebidas é águas minerais................ 174 UFIRs
38) Restaurante, churrascaria, rotisserie, pizzaria, padaria, confeitaria e |
similares... smmseeeseressasosrmerereerassreesmermerereree tres teceereerrersere ret reeretereeta soe 174 UFIRs
13.7) Sorveteria, lanchonete, pastelaria, quiosque, trailler............ceseerseerseas 87 UFIRs
13.8) Açougue, avícola, peixaria............ mesreersissmeeeesessrmmeemerseer 130 UFIRs
13.9) Mercearia e congêneres.............cssimmeecersserrsssammerreriorrer on 130 UFIRs
13.10) Comércio de laticínios e embutidos.......... ser errrsererrsncereeeee in 130 UFIRs
87 UFIRs
13.12) Vistoria de veículos automotores p/ transporte e comércio de|
alimentos.... 87 UFIRs
smeus documentos'projeto de lei complementar:vigilancia sanitaria.doe
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/99-P.M,
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 07/99-P.M, o qual CRIA A TAXA DE
FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação da referida taxa tem por objetivo
reduzir os valores atualmente pagos pelos contribuintes à título de fiscalização e
serviços diversos de vigilância sanitária, já que até então, por não termos uma taxa
municipal, estamos efetuando o lançamento de acordo com os valores constantes da
tabela estadual, valores esses que estão fora da realidade de nosso Município.
A título de ilustração, citamos abaixo os valores
da tabela estadual que ao compararmos com os valores da tabela constante do Anexo
do Projeto, verificamos a redução em todos os itens sujeitos à tributação.
1- Certidão de exercício profissional (para fins de aposentadoria), pela
primeira página 13 UFIRs
2- Certidão de exercício profissional (para fins de aposentadoria), por |]
página a mais acrescer...... 2 UFIRs
3- Retificação mediante apostila, decorrente de alteração do estado civil, de
nome, etc. (razão social e outras alterações cadastrais), efetuada a pedido do
interessado em alvarás, diplomas e certificados, por documentos 18 UFIRs
4- Cópia reprográfica (microfilme, fotocópia, etc.) ou semelhante, pela
primeira folha........... ce erertemmoseerecemmereseserreremmseeeserrerertmsesrerrerremsseerrreaasenrtenes 9 UFIRs
S- Cópia reprográfica (microfilme, fotocópia, etc.), ou semelhante, por folha
e:meus documentos:projeto de lei complementar:vigilancia sanitaria.doc
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Prefeitura Municipal de Palmital
1 UFIR
6- Vistoria para Expedição de Alvará de funcionamento quando do início (as atividades,
alteração de local, inclusão de atividades e renovação quando for o caso), de Produtos de
interesse Saúde:
6.1) Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos correlatos,
cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários..........
914,56 UFIRs
6.2) Prestadora de serviços de esterilização... resmesseeresserreeseseeresastsisenetetes
640,19 UFIRs
6.3) Distribuidora com retalhamento de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos, cosméticos, prod. de higiene, perfumes e saneantes
domissanitários.
365,78 UFIRs
365,78 UFIRs
6.5) Dispensário, posto de medicamentos e ervanarias e |
274,37 UFIRs
6.6) Distribuidora sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene e
perfumes e saneantes domissanitários, casas de artigo cirúrgicos e dentários..
274,37 UFIRs
6.7) Depósito fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos,
correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene e saneantes
domissanitários............... e eres seeemserrsenreerereeriareeesserteeeas
274,37 UFIRs
6.8) Farmácias
457,28 UFIRs
6.9) Drogarias...
365,82 UFIRs
7- Vistoria para Expedição de Alvará de funcionamento quando do início (as atividades,
alteração de local, inclusão de atividade e renovação quando for o caso), de Serviços de Saúde:
7.1) Estabelecimentos de assistência médica-hospitalar até 50 leitos.................
365,85 UFIRs
7.2) Estabelecimentos de assistência médica-hospitalar de 50 a 250 leitos........
640,19 UFIRs
7.3) Estabelecimentos de assistência médica-hospitalar com mais de 250
914,56 UFIRs
274,37 UFIRs
7.5) Estabelecimentos de assistência médica de urgência... resserereemsesenea
365,82 UFIRs
7.6) Hemoterapia
a) Serviço ou instituto de hemoterapia
457,28 UFIRs
b) Banco de sangue........... essere
228,64 UFIRs
emeus documentos:projeto de Jei complementarvigilancia sanitaria doc
+
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e) Agência transfusional.........seeesssmenieiee an
182,91 UFIRs
d) Posto de coleta.................essrsrrsrrrrmesas
91,45 UFIRs
7.7) Unidade Nefrologia (hemodiálise, diálise peritonial, ambulatorial
contínua, diálise peritonial intermitente € CONgÊNCres)......... crer
457,28 UFIRs
7.8) Instituto ou Clínica de Fisioterapia, de ortopedia...............smemreeeees.
274,37 UFIRs |
7.9) Instituto de beleza
| anatomia patológica, citologia, líquido céfalo requidiano e congêneres............
a) com responsabilidade médica........ eres ri 274,37 UFIRs
b) pedicure/podólogo, barbearia, cabeleireiros, sauna e congêneres.............. 182,91 UFIRs
7.10) Instituto de massagem, de tatuagem, ótica e laboratório de ótica............. 182,91 UFIRs
F>
7.11) Laboratório de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, |
182,91 UFIRs
7.12) Posto de coleta de laboratório de análises clínicas, patologia clínica e
hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo requidiano
e congêneres
91,45 UFIRs
228,64 UFIRs
7.14) Estabelecimentos que se destinam a prática de esporte, com
responsabilidade médica......... esmo seereeeememan
182,91 UFIRs
91,45 UFIRs|
182,91 UFIRs
7.17) Estabelecimentos de assistência odontológica:
a) Consultório odontológico... eessmersssmseeessemssessrerssosneessnoeresse 137,19 UFIRs
b) demais estabelecimentos... rrenan 320,10 UFIRs
7.18) Laboratório ou oficina de prótese dentária...........essesesssesreeeeereerrees 182,91 UFIRs
7.19) Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, inclusive os consultórios dentários:
a) Serviço de medicina nuclear (IN VIVO)..c.s. ee rereereereessserseseereessrerereemeseeos 365,82 UFIRs
| b) serviço de medicina nuclear (IN VITRO)........... ins siircrcrssrersrerrenserosaeooss 1 137,19 UFIRs
€) Equipamento de radiologia médica/odontológica de pequeno porte........ 182,91 UFIRs
d) Equipamento de radiologia médica/odontológica de médio porte............ 182,91 UFIRs
e) Equipamento de radiologia médica/odontológica de grande porte........... | 182,91 UFIRs
99) Equipamento de radioterapia
274,37 UFIRs
182,91 UFIRs
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f
9
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7.20) Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes:
à) Tester rsss ssresesresesreer nora 91,45 UFIRs
D) Aéreo. rermersesmesressessrssesessmrsermemrere seen 182,91 UFIRs
7.21) Casa de repouso, idosos
a) Com responsabilidade médica 274,37 UFIRs
182,91 UFIRs
182,91 UFIRs
b) Sem responsabilidade médica
7.22) Piscinas
8) Demais estabelecimentos não especificados sujeitos à fiscalização I
* 2º via do alvará equivalente a 1/3 do valor... semen 274,37 UFIRs
9) Rubrica de livros |
2.1) até 100 folhas... eseesrsessseesesesessasenermeeamor rn 27,43 UFIRs
41,15 UFIRs
50,30 UFIRs
45,73 UFIRs
11) Visto de notas fiscais de produtos sujeitos ao controle especial
11.1) até 05 notas. 18,28 UFIRs
11.2) por notas a acrescer. 0,18 UFI R|
12) Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle
especial bem como as de insumos QUÍMICOS... ccirserrermmsereesseseresrterimmeeses 45,73 UFIRs
13) Produtos de interesse à saúde: 1
13.1) Ind. de alimentos aditivos, embalagens, gelo, tintas/vernizes para fins
Alimentícios... rrsreeteminiioo 914,56 UFIRs
914,56 UFIRs
914,56 UFIRs |
13.4) Supermercados e congêneres..............ssseseeserreememeeses 640,19 UFIRs
13.5) Distribuidora/depósito de alimentos, bebidas e águas minerais... 365,82 UFIRs
13.6) Restaurante, churrascaria, rotisserie, pizzaria, padaria, confeitaria e
similares 365,82 UFIRs
13.7) Sorveteria, lanchonete, pastelaria, quiosque, trailler...............sserrermeenserers 274,37 UFIRs
13.8) Açougue, avícola, peixaria.... 274,37 UFIRs
13.9) Mercearia e CONgÊnres......c.....ceremessesesssesseemrrreeeeecreseosreemereerea 274,37 UFIRs
<meus documentos:projeto de lei complementar'vigilancia sanitaria. doc 10
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274,37 UFIRs
13.11) Comércio de ovos, de bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda e
Ones e eea tener esa nos cs serrana e snes stents arcos ars tsme ser enssnesaa 182,91 UFIRs
13.12) Vistoria de veículos automotores p/ transporte e comércio de
alimentos
PreteeeMen teresa re ro nene ne er ertata tera so nec a seres rasa ra nestas reason inca ce cera serenas sara ensrse seia sense aaaes 282,91 UFIRs
Certos da aprovação do referido projeto de Lei
Complementar, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
osé Roberto eão Rego
“-=PREFEITO MUNICIPAL-
cúmeus documentos'projeto de lei complementar:vigilancia sanitaria.doe