materia nº 8/1999

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
— e——
PROJLAUO DE Liss no DE 429
“PROJETO DE LEI Nº 06/98-PM-
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2000 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À Câmara Municipai de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Em conformidade com o artigo 165,
parágrafo 2º da Constituição Federal e artigo 173 da Lei Orgânica do Município, esta
Lei fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.000.
Artigo 2º- A elaboração da proposta orçamentária
para o exercício de 2.000, abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Serviço de Assistência à Saúde, assim
como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
Artigo 3º- A elaboração da proposta orçamentária
do Municipio, para o exercício de 2.000, obedecerá as seguintes diretrizes gerais,
sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
$ 1º O montante das despesas não poderá ser
superior ao das receitas.
$ 2º Os projetos em fase de execução terão
prioridade sobre os novos, que não poderão ser paralisados sem autorização
iegisiativa
ID
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
$ 3º O pagamento do serviço da dívida de
pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
8 4º O Município aplicará na manutenção e
desenvolvimento do Ensino o minimo de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas
resuilantes de impostos, sendo que não menos de 60% (sessenta por cento) destes
recursos, serão destinados ao Ensino Fundamental.
Artigo 4º- O projeto de lei orçamentária anual será
elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 165, parágrafos
5º, 6º, 7º e 8º da Constituição Federal e a Lei Federal 4.320 de 17 de março de
1.964
Parágrafo único: A jei orçamentária anual
compreendera:-
I- o orçamento fiscal;
IH o orçamento de investimentos das
empresas;
Ill- o orçamento da seguridade social.
Artigo 5º O Poder Legisiativo encaminhará ao
Poder Executivo sua proposta orçamentária para 2.000 observadas as
determinações contidas nesta Lei, até o último dia útil do mês de junho de 1.999.
Artigo 6º Os valores da despesa serão fixados
ase nas demandas financeiras dos programas de governo do Município,
devidamente norteados por esta lei.
8 1º As unidades orçamentárias do Município
etaborarão suas propostas conforme as metas e as prioridades estabelecidas nestá,,
RO un
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— — —
diploma legal, encaminhando-as aos órgãos orçamentários respectivos para a
devida compatibilização.
8 2º- O setor central de planejamento do Município
consolidará as propostas dos órgãos orçamentários, de acordo com a estimativa de
receita.
Artigo 7º- Fica autorizada a concessão de ajuda
=
E : :
tinanceira, as en
idades relacionadas, sem fins lucrativos, até os valores abaixo
M1- CLUBE FEMININO PARA PROTEÇÃO À INFÂNCIA... 1.000 UFIR
02- VILA VICENTINA DE PALMITAL (ASILO)... 300 UFIR
03- ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS............. 904 UFIR
04- ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA...500 UFIR
05- SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS (SOS... 50 UFIR
96- CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ALCOÓLATRA (CEREA)............. 100 UFIR
07- SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL.......... 25.000 UFIR
08- CONFERÊNCIA DE SANTO ANTONIO... 100 UFIR
99. CONFERÊNCIA DE SÃO JOSÉ... 100 UFIR
iú- CONFERÊNCIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA... 100 UFIR
ii- CONFERÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO... 100 UFIR
12- ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.........500 UFIR
13- LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR DE PALMITAL............... 3.000 UFIR
14 ASSOCIAÇÃO PALMITAL DO BEM ESTAR DO MENOR
(APABEM... ementas 4.200 UFIR
15- HOSPITAL ESPÍRITA DE MARÍLIA... 500 UFIR
16-CIERGA...... eee tieeereeeeeerrtraseneana 1.000 UFIR )
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17-LEAIS - LAR ESPÍRITA ASSISTENCIAL IRMÃ SHEILA DE
QUA eee 900 UFIR
78- CENTRO DE APOIO, REABILITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
POTENCIAL HUMANO - CARD... 200 UFIR
18- ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO DE PALMI—
berrar trees 6.000 UFIR
20- ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CANCER
DR.FUADHADOA.......reemameaseo 1.000 UFIR
8 1º Os valores da ajuda financeira constantes
dos itens de 1 a 20 serão mensais, exceto o constante do item 15 que será anual.
8 2º Os pagamentos serão efetuados após
aprovação pelo Poder Executivo, dos planos de aplicações, apresentados pelas
entidades beneficiadas, sendo que o item 13 será repassado a título de
contribuições correntes.
$ 3º- As prestações de contas serão entregues no
máximo 30 (trinta) dias após o encerramento do exercicio, em conformidade com as
hormas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
8 4º- Fica vedada a concessão de ajuda financeira
às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim
como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 8º A proposta orçamentária para o
exercicio de 2.000 selecionará as principais metas e prioridades da Administração
Municipal, estabelecidas no Anexo | que integra esta lei, em função da capacidade
de investimentos. y%
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— — —
Parágrafo único- As prioridades estabelecidas no
Anexo | da presente lei, poderão ser ajustadas na proposta orçamentaria.
Artigo 9 O orçamento anual obedecerá a
estrutura organizacional aprovada por decreto, compreendendo Administração direta
e indireta.
Artigo 10- O Poder Executivo poderá firmar
convênios com a vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para
2
esenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e
assistências social, sem ônus para o Município.
Artigo 11- Poderão ser propostos à Câmara
Municipal, no corrente exercicio, projetos de lei sobre aiterações da legislação
irbutária, especialmente sobre instituição, aumento e redução de tributos,
curicessão de isenções, anistias e remissões de créditos tributários e outras
matérias pertinentes, em função « da polítioa fis fiscal do Municipio, bem como da devida
Parágrafo único- A concessão ou ampliação de
enções, anistias, remissões e benefícios de natureza tributária, somente poderá
ser aprovada caso indique estimativa de renúncia de receita e respectivas despesas
a serem anuiadas.
Artigo 12- As propostas para concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração ou para alterações de estrutura de
carreira no corrente exercício deverão apresentar as justificativas e os critérios já
s, bem como comprovar a existência de recursos orçamentários suficientes
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
d
Nu.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— mem
Artigo 13- As despesas de pessoal ativo e inativo
da Administração direta e indireta não poderão exceder os limites previstos na Lei
tompiementar nº 82 de 27 de março de 1.995 como determina o artigo 169 da
Constituição Federal.
Artigo 14- Constarão da proposta orçamentária as
Sceitas e despesas das autarquias e fundações, com as respectivas fontes de
recursos.
Artigo 15- No orçamento da seguridade social a
despesa será desdobrada na forma do Anexo II da Lei Federal nº 4.320/64, que
integra a lei orçamentária anual.
Artigo 16- O Prefeito enviará ate o dia 30/08/99
projeto de lei do orçamento anual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da
sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Artigo 17- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14
de abril de 1999,
Robert Leão Rego
FEITO MUNICIPAL-
ENCAMINHA DG
OFicio mº J/4 499
Rosangela Aura
E tu Parrilha de Souza
Úficiai iegistativo
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Estado de São Paulo
——
ANEXO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2.000
En E MEtÃo E FINORIDADES PARA 2.000
ANEXO |
: NºORDEM | PROGRAMA | OBJETIVO |
0 [Construção ou adequação de Escolas | Oferecer a população melhoria do
à le Creches para atender o Ensino| atendimento do Ensino Municipal.
| ' Municipal. |
| 02 "Fornecer ajuda aos | alunos Minimizar — os gastos dos,
| Universitários que estudam em |estudantes que procuram escolas
;escoias da região. de nossa região para melhoria de |
sua formação profissional.
os à Construção de abastecedouros | Dotar a zona rural de poços semi
'comunitários na zona rural. artesianos para o abastecimento,
de tanques e/ou pulverizadores
agrícolas. |
v4 impiantação da lagoa para tratamento, Despoiuir córregos, rios e al
ide esgoto. atmosfera através do tratamento
à | de esgoto realizado por lagoas de
| oxidação.
05 Criação de área para destino das | Reduzir as contaminações do solo
| embalagens de agrotóxicos ou emje das águas do Município pelos
participação em Consórcio regionai| resíduos de agrotóxicos.
| visando tal fim. | |
06 [Continuação do programa delIncentivar o uso de corretivos
[incentivo à correção do solo. oferecendo calcário a menor
preço aos proprietários rurais.
07 [Através do CIERGA e GESP, dotar
iContinuar e ampliar o incentivo à
| piscicultura.
|
t
|
I
I
o Municipio de tecnico |
especialista em piscicultura para
atender o Município.
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—— ——
"08 | Execução de rede de esgotos. Dotar os bairros urbanos, que
t |
: ainda não possuem, com este
' 1
melhoramento.
os Construção de via perimetral urbana. interligar as vicinais e bairros de
| periferias da cidade.
10 | Execução de rede de abastecimento) Dotar os bairros urbanos que
Í de água, ainda não possuem este
| melhoramento e a substituição
idas redes em seus pontos
i i críticos.
+
4 Aquisição de prédio próprio cui Melhorar as condições de trabalho |
ampliação e reforma das | e melhor atendimento ao público.
dependências atuais (sede) do SAAE.
2 Perfuração de poços semi-artesianos Explorar os mananciais
je ampliação do sistema de existentes, aumentar a
| abastecimento de água. capacidade de produção de água
e substituição de trechos críticos |
I das adutoras.
13 | Execução “de programa para/1
1
, eliminação de despejos clandestinos
de água pluviais na rede de esgoto.
14 Ampliação, reparos e limpeza na Efetuar a conservação cia estação
| estação de tratamento de esgotos. de tratamento de esgotos e
realizar estudos sobre a,
l ampliação ou implantação de um
novo sistema de tratamento
i 15 [Mapeamento das redes de esgoto | Organizar os mapas existentes, |
abastecimento e drenagem. resgatando e registrando as
informações dos “arquivos
! | tvivos”.
[46 | Construção de canil municipal. Melhorar o controle de zoonoses,
i incrementando o controle de raiva
i humana.
tn . do — n a = 1
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—— — —
17 | | Adequação ou aquisição de locai para| Eliminar as cocheiras na zona|
' | colocação de animais. urbana a fim de combater os|
' à [criadouros de vetores mecânicos
| causadores de doenças
endêmicas. I
18 — [Adequação de local, devidamente | Preservar a saúde da população.
| | aprovado pela CETESB, assim como |acondicionando com segurança
adequação de veículos de transportelos resíduos provenientes dos
de resíduos dos serviços de saúde. serviços de saúde.
is “implantação do programa de [implantar em lotes urbanos de
[horticuitura. propriedade da Prefeitura ou de
| particulares hortas comunitárias |
| com orientação do Departamento
| de Agricultura. |
“2 - Implantação do Programa de Melhoria | Dar uso efetivo e específico ao
ide Qualidade da Água para a Horto da Fepasa com instalação
| popuiação em geral, através da adição|de uma estação experimental
de flúor e cloro na água servida al agricola.
população.
21 Aquisição de equipamentos del Adquirir equipamentos visando a|
“informática, televisão e vídeo para a| agilização dos serviços e melhor |
| Prefeitura e autarquias. atendimento ao público.
2. Aquisição de veículos e equipamentos |Promover a reciclagem e ai
| destinados a coleta seletiva del compostagem de materiais
[resíduos sólidos urbanos. evitando a poluição ambiental e
| preservando a saúde dos
| | envolvidos na coleta de lixo e da
| população em geral. |
2 | Municipalização do | Ensino Oferecer melhoria do serviço
| | Fundamental e da Creche. público à população e adequação
| a legislação vigente. |
24 jCursos de treinamento de pessoal e Capacitação e melhor
reciclagem.
[aproveitamento de pessoal. |
r
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Estado de São
—— ——
Paulo
e Pronto Socorro.
25 — “!implantação dos Programas de Saúde Oferecer é ampliar a cobertura da,
ida Família e Agentes Comunitários. atenção a saúde aos núcleos |
familiares através de equipe de!
| saúde com atendimento na
i comunidade.
26 "* iReforma é construção da Santa CasalMelhorar a qualidade de,
|
atendimento à população.
| 27 | implantação do projeto nova vida. Promover à clientela de mulheres |
: ; gestantes mais consciência e|
i informações sobre seus direitos e
| | sua própria saúde. |
r 28 | Ampliação do projeto brotar. Atingir o grupo de idosos que pori
' faita de estimulo não participam
| de atividades na comunidade.
25 | Ampliação do projeto criança cidadã. (Proporcionar educação geral,
educação cívica, educação
| profissionalizante, alimentação,
| assistência médico-odontológica, |
assistência sócio- «pedagógica,
| ' esporte e lazer em parceria com o
; Tiro de Guerra e comunidade.
| 30 | Aquisição de veículos, equipamentos Dar maior agilidade aos serviços
à le maquinários para os diversos prestados à municipalidade.
| setores da municipalidade. | i
E ao 1 Elaborar o Código de Parcelamento/Criar normas técnicas para!
[do solo. loteamentos e conservação do
| solo.
32 Elaborar. os Códigos de Posturas e de| Definir as áreas residenciais, |
|Limpeza Pública. comerciais e industriais, dando
| uma melhor visão para uma,
ocupação ordenada.
33 Definir novo Código Tributário. Corrigir e atualizar as deficiências
|
À
do Código atual.
amtncinenteta de LANODE GO dos
Ie
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Estado de São Paulo
—— —
7 “| Criação de viveiros de mudas e ervas Preparar plantas para serem)
medicinais. utilizadas na arborização urbana,
| no paisagismo de áreas públicas e
| no reflorestamento rural. Melhorar |
| ja saúde da população através do|
| iuso de remédios produzidos no
| | próprio Município. |
35 | Construção, reforma ou “ampliação de Oferecer melhores “condições “de
próprios municipais. jatendimento à população e!
| racionalização do serviço. |
36 i Instalação de Cursos|Dotar, junto a rede escolar |
profissionalizantes. Municipal, de cursos |
profissionalizantes.
27 |Recuperação, aquisição, reforma e Recuperar ou adquirir veículos |
substituição de equipamentos,
| maquinários e veículos da Prefeitura.
para frota Municipal nos serviços
para a Prefeitura e Autarquias,
38 'Incentivo ao desenvolvimento das|Melhorar a infra-estrutura e O|
| indústrias e empresas já existentes no | sistema viário do Município dando |
' Município. | condições de desenvolvimento as
empresas do Município,
i aumentando a oferta de empregos
| e estimulando o crescimento |
à econômico.
39 FAquisição de área definitiva para al Dar continuidade a Festa do Peão, |
iconstrução de Parque de Rodeio e dele propiciar lazer a população.
Exposições.
40 | Construção de reservatórios públicos | Melhorar o sistema de
ide água. fornecimento de água.
41 Implantação de sistema de drenagem
1
pluvial sem defluxo (galerias) e outros
dispositivos para a correta condução
|
idas enxurradas.
1
enxurradas nos pontos periféricos
l
Dotar o Município de sistema que.
evite alagamentos das ruas pelas
águas pluviais e o despejo de
J
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Estado de São Paulo
—
[da cidade.
TaZ TiMelhoria da rede de estradas Melhorar as condições das!
municipais, através de programa|estradas municipais para um
integrado de conservação do solojmelhor trânsito e escoamento da
Itmicro bacias). safra agricola.
as 'Encascalhamento das estradas |Melhorar as condições das
ivicinais, e construção de pontes, ' estradas rurais do Município em
| bueiros e mata-burros. dias de chuva para o escoamento |
' da produção agropecuária.
da TRecapeamento das ruas da cidade,| Efetuar a recuperação de ruas e
icolocação de quias e sarjetas e avenidas para possibilitar a
| asfaltamento de ruas não | melhoria do sistema viário, dando,
| pavimentadas. |um melhor conforto aos usuários |
; dessas vias. |
, 45 Colocação e recuperação de placas | Melhorar [o] sistema de”
indicativas de ruas e praças. identificação de ruas e praças do,
| Município, para uma melhor
| orientação do usuário.
j “Ag Construção de Praças, Parques el Construir praça, parques e jardins
| Jardins. nas áreas verdes do Município,
dando melhores condições de
| recreação aos moradores das
| regiões beneficiadas.
47 “| Conclusão e ou adequação para|Atender a legislação vigente e
outros fins das obras do Matadouro
| Municipal.
produtos oferecidos à população. |
melhorar a qualidade dos!
RR: [Construção de área de lazer as|Dotar O Município de uma área,
| margens do lago da usina Canoas ll. |turística e de lazer para a
| | população. |
' 49 Construção do novo prédio do Fórum. Melhorar as condições de
| atendimento ao público.
50 I Elaboração do organograma funcional | Organizar toda a área de Recursos
de administração municipal, definindo
Humanos, tendo maior
to de 1eit006-90 doc
le
o
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Estado de São Paulo
— — —
as atribuições e funções de trabalho.
funcionalidade aos vários setores |
da Prefeitura.
| 51 | Elaboração de Plano Diretor e Plano Estabelecer metas e diretrizes que
;de Ação. nortearão a ação administrativa a
| i curtos e longo prazo.
| “52 | Ampliação do Cemitério Municipal. Atender as necessidades do
Município, com ampliação da área
| do Cemitério Municipal.
53 iFornecer merenda aos alunos da rede [Preparar merenda escolar de
escolar. | qualidade aos alunos da rede
| escolar.
! 5 “! Integração - Prefeitura - Governo do/ Recuperar os prédios da rede
| Estado, para manutenção da rede| escolar do Estado, melhorando as
'escolar. condições de ensino no
| Município. |
55 1 Terceirizar o transporte de alunos. Contratar empresa para|
complementar o transporte de
alunos.
se | Construir áreas de lazer. Dotar os bairros de. local
| adequado para a prática de
esportes de iazer e recreação.
BT incentivar à prática de esportes,| Orientar o jovem para a prática do
[através de orientação de professores esporte.
; | contratados pela administração.
[Ts | Ampliar a rede elétrica e melhoria na Levar iluminação pública aos
|Huminação da zona urbana. | bairros que não contam com tais |
melhoramentos e melhoria da|
à [iluminação da zona urbana.
sa [Organizar torneios esportivos local e Promover” nas diversas
[intermunicipal | modalidades competições
esportivas.
AU [Apoiar o cumprimento do calendário | Efetivar apoio às festas populares |
ide eventos culturais, folclóricos e
e culturais do Município.
L
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— —
. | populares.
oem [Construir casas populares. Atender a necessidade da
| | população sem teto próprio do|
| Município. |
Ta "| Construir moradia em sistema de Dar condições para que mais.
mutirão, inclusive para pessoas já! pessoas possam possuir sua casa|
| possuidora de terreno. própria, diminuindo o déficit |
[habitacional.
[E | Aproveitamento com urbanização das | Executar obras de urbanização da
járeas da FEPASA, com jardins, área da FEPASA, melhorando oi
| parques e travessia dos trilhos ouitransito e dar mais conforto aos
outras utilizações com interesse da! municipes, |
| municipalidade. |
S4 Criar serviços permanente de tapa; Dotar a Administração de pessoal)
;buraco, limpeza de calçadas e lotes específico, para serviços
i urbanos. permanentes. |
65 Priorizar a aquisição de bens no Fortalecer o comércio local, |
'comércio local e contratação de mão | adquirindo bens para os serviços |
| de obra local. de obras públicas. |
“e. “Construir estrada vicinais Executar, em convênio com as
| pavimentadas. demais esferas de Governo o
asfaltamento de estradas vicinais
| que beneficiará os produtores
| rurais de nosso Município.
67 | Dotar de dispositivo de acesso e| Melhorar o acesso a SP-375 dos
i [asfaltamento a ligação do Bairro São| moradores do Bairro São José e
| José com a SP-375. adjacências.
a) 'Dotar de dispositivo de acesso ai Melhorar o acesso do Trevo da
| ligação do Trevo a Rua Manoel Leão | cidade. |
Rego. |
6 [Desapropriar áreas que são | Atender com terrenos a possível
I 7. -
necessárias para o desenvolvimento
ido Município.
a uam mo mma —
do
diversas áreas.
demanda Município, nas
COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL
PARECER Nº 02/99
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Palmital, ou
sejam: Comissão de Justiça, Legistação e Redação; Comissão de Finanças e
Orçamentos e Comissão de Higiene, Cultura, Assistência Social e Obras Públicas,
em reunião conjunta realizada no dia 17 do corrente mês, por unanimidade
oferecem seus pareceres favoráveis a aprovação do Projeto de Lei nº 08/99 de
iniciativa do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2000 e dá outras
providências, com as emendas que se seguem:
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
EMENDAS ADITIVAS
ANEXO |
ACRESCENTAR:
Nº ORDEM PROGRAMA | OBJETIVO
13 Fiscalizar e orientar os proprietários
sobre a inconveniência das
ligações clandestinas de água
pluvial na rede de esgoto.
72 Instalação de estação |Dar uso efetivo e específico ao
experimental agricola em | Horto da Fepasa com instalação de
convênio com o Estado para o uma estação experimental agrícola.
aproveitamento do Horto da
Fepasa.
73 incentivo aos cursos de/Visando a diversificação da renda
formação profissional rural. familiar no meio rural.
74 Promover e incentivar cursos e|Visando a Proteção ao meio-
palestras sobre Educação | ambiente.
Ambiental.
75 Ampliação e apoio aos eventos |Promover eventos culturais com
culturais, utilizando-se do/maior frequência, dando maiores
espaço do Centro Cultural. condições de participação da
| população. |
76 incentivo e apoio a Banda/Dar oportunidade e incentivo para a
Municipal “Albino Rainho”. formação de novos músicos e
elevar o nome de Palmital, através
de apresentações da Banda
Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
77 Cursos profissionalizantes em/Ampliação das vagas com a
parceria com o SENAl e SESI. [implantação de novos cursos
profissionalizantes, preparando o
(jovem para o mercado de trabalho.
78 | Recuperação, reforma e| Recuperar veículos e equipamentos
substituição de equipamentos, | do Legislativo.
maquinários e veículo da
Câmara Municipal.
79 Aquisição de equipamentos de | Adquirir equipamentos visando a
informática, televisão e video| agilização dos serviços do
| para a Câmara Municipal. Legislativo.
80 Aquisição de veículos para a|Dar mais agilidade aos serviços do
“| Câmara Municipal. Legislativo.
Artigo 7º +...
item 21 - G.A.D. - GRUPO DE APOIO AO DROGADITO DE PALMITAL...... 300 UFIR
EMENDAS MODIFICATIVAS
ANEXO |
Item 20 - passa a tera seguinte redação:
Nº ORDEM PROGRAMA OBJETIVO
20 Melhorar a qualidade da água e| Implantação do Programa de
prevenir a cárie dental. Melhoria de qualidade da água
para a população em geral, através
da adição de flúor e cloro na água
servida a população.
Item 06 - Passa a ter a seguinte redação:
| 06 - CENTRO DE RECUPERAÇÃO AO ALCÓOLATRA (CEREA) ...... 200 UFIR
Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal de Palmital,
em 17 de junho de 1.999.-
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Profa bias MEN ES MORAES
/ Presidente o 4
Da Aeee
JOSÉ APARECIDO STÓPPA
mu Vice-Presidente
Relator
+,