materia nº 4/1981

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JUSTIFICATIVA:
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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a PROJETO DE LEI Nº 04/81 - AM
Concede aumento de 60% nos vêncimentos -
dos funcionarios Municipais inativos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA :-
Artigo Iº - Fica concedido um aumento --
de 60% (sessenta por cento) nos vêncimentos dos funcionários Muni
cipais inativos, a partir de |Iº de janeiro de 1981.
Artigo 2º - Fica elevado de (W$224,00 (du
zentos e vinte e quatro cruzeiros), para ($358,40 (trezentos e --
cinquenta e oito cruzeiros e quarenta centavos), o salário fami--
lia dos funcionários Municipais inativos.
Artigo 3º - Às despesas decorrentes com-
a aplicação da presente lei correrão por conta de verbas proprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei antratá em vigor --
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de --
|2 de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em - -
16 de fevereiro de 1981.
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Da mesmá maneira que os funcionários Muni
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cipais, os inativos tem direito as-tesmas vantagens, conforme --—
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lhes assegura a consituição da Republica Federativa do Brasil.
Desta forma enviamos a Vossas Senhorias--
. ” . . Ed . .
projeto de Lei para aumento dos vencimentos dos funcionarios Muni-
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis.02
cipais inativos, nas mesmas bases dos funcionários não aposentados
por outro lado, num futuro próximo dentro do exercício, estudare--
mos outros aumentos, para que os funcionários possam ter boas con-
diçoes de vida.
Agradecendo anteci piamente as atenções -—
de Vossas Execelencias, esperamos seja o presente projeto de Lei,-
aprovado.
Na oportunidade apresentamos a Vossas ---
Excelencias os protestos de elevada consideração e estima.
ATENC IOSAMENTE
UMA, o
E x ATAN IS/JGARCIA
PreFféito Municipal