materia nº 9/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Pano
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09/99
OJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/95;pM=
DISPÕE SOBRE ALIENA ÇÃO POR DOA ÇÃo
DE JAZIGO NO CEMITÉRIO MUNICIPA L.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Executivo autorizado a alienar,
mediante doação, ao Asilo São Vicente de Paulo de Palmital, a perpetuidade em um
Jazigo com 06 gavetas no Cemitério Municipal.
Parágrafo Unico- O valor do bem público a que se
refere o “caput” é de 719,80 UFIRs, conforme artigo 1º do Decreto 2.392 de 05 de
Janeiro de 1994,
Artigo 2º. As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas constantes do orçamento
vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 18 de outubro de 1999. -
EST José Roberto Leão Rego
“C=PREFEITO MUNICIPAL-
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Prefeitura M unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/99-P. M.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 08/99-P. M, o qual DISPÕE SOBRE ALIENA ÇÃo
POR DOAÇÃO DE JAZIGO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
Atendendo solicitação dos dirigentes do Asilo São
Vicente de Paulo, vimos encaminhar para a apreciação de Vossas Excelências
presente Projeto de Lei Complementar, que visa dotar aquela entidade assistencial de
um jazigo de 06 gavetas para que os velhinhos que venham a falecer e cuja família
não tenha um local apropriado para o sepultamento, possam Ter um lugar decente
para o seu descanso eterno.
Certos da aprovação do referido projeto de Lei
Complementar, antecipadamente agradecemos.
tree .
== oi Robertô-Lgão Rego
- FEITO MUNICIPAL-
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