materia nº 10/1999

Prefeitura M unicipal de Palmital
Estado de São Pano
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CLS é, ALTERA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE
so A *S/ AERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
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dá o E > Artigo 1º- Fica alterada as alíquotas do Imposto
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Sobre Srvi os de Qualquer Natureza, dos itens da lista dos serviços abaixo
discriminados, constantes do artigo 59 da Lei nº 1.278 de 11 de novembro de 1983
Código Tributário do Município de Palmital:
PRESTAÇÃO DE SERVICOS
LISTA DE SERVIÇOS ALIQUOTA
MENSAL
SOBRE A
RECEITA
BRUTA %
014- Limpeza e dragagem de portos, rios e canais,
032- Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de construção civil, de obras
hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva
engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou
complementares (exceto O fomecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços,
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Estado de São Paulo
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fora do local de prestação de serviços, que
sujeito ao ICMS).
033- Demolição.
034- Reparação, Conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
037- Escoramento e contenção de encostas e serviços
congêneres.
074- Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, prestados ao usuário final do serviço,
exclusivamente com o material por ele fornecido.
075- Montagem industrial, prestada ao usuário final
do serviço, exclusivamente com o material por ele
fornecido.
079-
Locação de bens móveis, inclusive arrendamento
mercantil.
084-
Recrutamento, agenciamento, seleção,
colocação ou fornecimento de Mão de obra, mesmo
em caráter temporário, inclusive por empregados
do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos
por ele contratados.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, terá eficácia a partir de 1º
de janeiro de 2000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 12 de novembro de 1999.
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Parrilha de Souza
Oficia Legisiativo
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JUSTIFICATIVA
TEMA tiCAIIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/99-PM
Excelentíssimo Senhor Presi dente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 09/99-PM, o qual ALTERA ALÍQUOTAS DO
IMPOSTO SOBRE SER VIÇOS DE QUALQUER NAT UREZA.
A alteração reduzirá as alíquotas do Imposto
Sobre Serviços referentes as atividades de construção civil ou a ela relacionadas, uma
vez que as mesmas estavam acima da realidade, onerando esse seguimento de
atividade.
Certos da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
==" José Roby Ho
“PREFEITO
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