materia nº 11/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
EsTADO DE SÃO PAULO
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P PIE ) DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/99
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A Câmara Municipal de Palmital APROFA:
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PARE Aos Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
Deda
autorizada pÁlienar. mediante doação. imóveis de seus bens dominiais. às seguintes pessoas
físicas:
Área 6- PAULO C EZAR CARDOSO DA CRUZ - RG nº 17.523.377L....eees 1.200,00 m2
Área 7-HÉLIO ORLANDI - RG nº 6.309.306 ......... in iii rrereeereneseacenaieaerenreseertes 1.299,00 m2
Artigo 2º- As áreas. referidas no artigo anterior, estão
devidamente caracterizadas através de mapa de localização e laudo de avaliação, que ficam
fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º- O início das obras, de cada uma das empresas.
se dará até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos. após a promulgação desta
lei sendo que. não obedecidos estes prazos, o terreno voltará para O patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4º- Só após o pleno funcionamento da empresa a
Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência do imóvel.
Artigo 5º- Caso a empresa deixe de existir, ou venha a ser
dada outra utilização ao terreno. o mesmo, deverá retornar ao patrimônio da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º Do contrato deverão constar cláusulas que
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assegurem a efetiva utilização da área para O fim a que se destina. estipulando-se que, em caso de
descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato rescindido. independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 7º As despesas decorrentes com a aplicação da
presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA. MUNICIPAL DE PALMITAL. em 12 de
novembro de 1999. 5
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José Roberto Rego
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Rosangela lia Parrilha de Sousa
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/99-P.M.
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto de
Lei Complementar nº 10/99-P.M.. o qual AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOA 'ÃO.
Referido projeto tem por finalidade fazer com que tais
empresas permaneçam estabelecidas em. nosso Município. que passem a gerar novos empregos à
nossa população: e, em consequência, ampliem suas capacidades de produção.
A título de esclarecimentos, informamos que a área de
1.200.00 m2. será destinada à construção de uma oficina para conserto de motos e a área de
1.290.00 m2. será destinada à construção de uma oficina mecânica.
Certos da aprovação do citado projeto. antecipadamente
agradecemos.