materia nº 11/1999

PROJETO DE LEINº/“ 199
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE
APOIO AO DROGADITO DE PALMITAL.
A Câmara Municipal de Palmital, aprova:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública o
Grupo de Apoio ao Drogadito de Palmital - G.A.D.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
17 de maio de 1.999.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares.
O Grupo de Apoio ao Drogadito - GAD. - de
Palmital, é uma sociedade legalmente constituída e é formada por um grupo
de pessoas que há algum tempo vem prestando relevantes serviços à
comunidade no que diz respeito a promover a recuperação de pessoas de
ambos os sexos dadas ao vício de quaisquer substâncias que causem
dependência física ou psíquica.
Todo trabalho desenvolvido por este grupo é de
caráter gratuito, não visando qualquer lucro e sem compromisso por parte do
recuperando, independentemente de qualquer convicção religiosa, política,
nível social, raça ou escolaridade.
Por se tratar de uma instituição regularmente
constituída com seus estatutos devidamente registrados e que vem
prestando relevantes serviços à comunidade, nada mais justo do que
conceder-lhes o título de Utilidade Pública, o que propomos pelo presente
Projeto de Lei.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
17 de maio de 1.999.-
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Profº ISMÊNIA MENDES MORAES
Vereadora