materia nº 12/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Panlo
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PROJE LO DE LEA No / 2 49 2
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima
destinado às famílias carentes.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica criado o Programa de Garantia de Renda
Minima, com o objetivo de elevar o bem-estar de famílias carentes com filhos ou dependentes
menores de 14 anos, e, simultaneamente, incentivar a escolarização de seus filhos e dependentes
entre 7 e 14 anos.
$ 1º- O referido Programa se destina às famílias que se
enquadrem nos seguintes parâmetros, cumulativamente:
E- renda familiar per capita inferior a “> salário mínimo;
1 - filhos ou dependentes menores de 14 anos;
HI - comprovação, pelos responsáveis, de matrícula e
frequência igual ou superior a 90% das aulas mensais, de todos os filhos ou dependentes entre 7 e
14 anos, em escola pública ou em programas de educação especial;
8 2º- O apoio financeiro do Programa por família será
calculado de conformidade com a seguinte equação: Valor do Benefício por Hamília — R$ 15,00
(quinze Reais) x mimero de dependentes entre zero e catorze anos — [0,5 (cinco décimos) x valor da
renda familiar per capita].
8 3º- O benefício por família estabelecido no parágrafo
acima, será de no máximo de R$ 60,00 (Sessenta Reais) e de no minimo R$ 15,00 (quinze Reais),
observado o disposto no $ 1º deste artigo.
GA, Prefeitura Municipal de Palmital
Wa Estado de São Paulo
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$ 4º Para a realização de atividades intermediárias,
funcionais ou administrativas na execução do programa, não poderão ser gastos mais que 4%
(quatro por cento) dos recursos que compõem a participação deste município e do governo federal.
8 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir o valor
de R$ 15,00 (Quinze Reais), pelo mesmos índices que o Governo Federal utilize para a atualização
de sua contrapartida no presente projeto.
Artigo 2º- Além de serem observado o disposto nos
arágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1º, os recursos municipais serão destinados exclusivamente às famílias
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que se comprovarem residência no Município de, no mínimo, 02 (dois) anos.
8 1º Considera-se família a unidade nuclear,
eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme
um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus
membros.
8 2º- Serão computados para cálculo da renda familiar os
rendimentos de todos os membros adultos que compõem a família, inclusive os valores concedidos
a pessoas que já usufruam de programas federais instituídos de acordo com preceitos
constitucionais, tais como previdência rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e
deficientes, bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária.
8 3º- No ato da inscrição da família, e, a qualquer tempo, a
critério do Departamento de Educação, Cultura e Desporto do Município, será feita a aferição da
renda familiar.
ES Prefeitura Municipal de Palmital
E Estado de São Paulo
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8 4º- As informações declaradas na inscrição estão sujeitas
à averiguação pelo Departamento de Educação, Cultura e Desporto do Municipio.
8 5º- Inexistindo escola pública ou vaga na rede pública na
localidade de residência da criança, o que será atestado pelo Departamento de Educação, Cultura e
Desporto do Município, a exigência de que trata o inciso TII do art. 1º poderá ser cumprida mediante
a comprovação de matrícula em escola privada.
Artigo 3º- As inscrições para o Programa serão realizadas
na EMEIEF “Maria José Leão Rego Gonçalves”.
Parágrafo único- No ato da inscrição, o requerente
preencherá formulário próprio, devendo apresentar os seguintes documentos:
1. Certidão de Nascimento ou de Casamento, ou
ainda, Cédula de Identidade, de todos os integrantes da
família;
H. Comprovante de residência em Palmital/SP; e,
NL Comprovante ou declaração de renda familiar.
Artigo 4º- Será excluído do benefício, pelo prazo de cinco
anos ou definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de
qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens.
8 1º- Sem prejuizo da sanção penal, o beneficiário que
gozar ilicitamente do benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância
recebida, em prazo a ser fixado pelo Poder Executivo, corrigida monetariamente com base no indice
de correção aplicável aos tributos federais.
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8 2º Ao servidor público ou agente de entidade
conveniada que concorra para o ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração
falsa ou documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplica-se, além das sanções penais
e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos benefícios ilegalmente pagos,
corrigidos com base no índice de correção dos tributos federais.
Artigo 5º O descumprimento da frequência escolar
mínima por parte da criança cuja família seja beneficiada pelo Programa levará à imediata
suspensão do benefício correspondente.
Artigo 6º No âmbito deste município, caberá ao
Departamento de Educação, Cultura e Desporto do Município a implantação e a execução do
Programa ora instituído.
Artigo 7º- Para o efeito do disposto no art. 212 da
Constituição Federal, não serão consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino
Os recursos despendidos pelo município nos gastos do Programa instituído nesta Lei.
Artigo 8º- O apoio financeiro de que trata esta Lei será
custeado com dotação orçamentária especifica, a ser consignada a partir do corrente exercício.
8 1º. Nos exercícios subsequentes, as dotações
orçamentárias poderão ficar condicionadas à desativação de programas ou políticas de cunho social
compensatório, no valor igual aos custos decorrentes desta Lei.
8 2º- Os projetos de lei relativos a planos plurianuais e a
diretrizes orçamentárias deverão identificar os cancelamentos e as transferências de despesas, bem
como outras medidas necessárias ao financiamento do disposto nesta Lei.
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Artigo 9º- Fica autorizado o Poder Executivo a criar
Conselho Municipal, com participação da sociedade civil, para acompanhamento e avaliação da
execução do programa deste município, composto por:
IR Um representante titular e um suplente de
associação de bairro;
Il. Um representante titular e um suplente dos clubes de
serviço;
HU Um representante titular e um suplente do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais; e,
IV. Um representante titular e um suplente do
Sindicato do Comércio Varejista de Palmital.
Artigo 10- Fica o Departamento de Educação, Cultura e
Desporto do Município incumbido de apresentar em 5 (cinco) dias, ao Comitê Assessor Gestão de
que trata o Decreto Presidencial nº 2.609/98, Plano de Trabalho contendo todas as características
previstas na Resolução nº 16/98 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Artigo 11- Ao Departamento de Educação, Cultura e
Desporto do Município compete a elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de
inscrição e seleção das famílias, bem como de execução do programa, com fundamento nos critérios
estabelecidos nesta Lei, na Lei Federal nº 9.533/97 e no Decreto nº 2.609/98, com as alterações
introduzidas pelo Decreto nº 2.728/98
Parágrafo único- Anualmente, em data previamente
divulgada, o Departamento de Educação, Cultura e Desporto do Município fará o recadastramento
das famílias-alvo do programa, com o objetivo de atualizar as informações e proceder aos ajustes
necessários para o exercício seguinte.
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Artigo 12- Na hipótese de haver empate no processo de
seleção das famílias, terão prioridade os núcleos familiares que tiverem:
1 menor renda familiar per capita;
II. maior número de filhos/dependentes de zero a 14 anos;
HI. dependentes idosos ou deficientes sem qualquer
rendimento;
Iv. crianças e adolescentes com medidas de
proteção ou cumprindo medidas socio-educativas (arts.
101 e 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Artigo 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 14- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 27 de
maio de 1999.
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OFÍCIO Wºº 2499
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 07/99-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar à Vossas
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o Projeto de Lei nº 07/99-PM,
sobre a instituição do Programa de Garantia de Renda Minima destinado às famílias carentes.
O Programa de Garantia de Renda Mínima tem por
objetivo assegurar às famílias, com renda per capita inferior a meio salário mínimo, condições de
manter suas crianças e adolescentes de sete a catorze anos na escola, além de elevar o bem-estar
dessas famílias carentes.
Esta elevação do bem-estar será alcançada por meio de
repasse de um benefício em dinheiro a ser pago pela Prefeitura, além de proporcionar ações
complementares de caráter sócio-educativo.
O Governo Federal, através de Convênio, vem
proporcionar aos Municípios que tem receita tributária e renda familiar per capita inferiores a
média do Estado, o que infelizmente é a nossa realidade, parceria para amenizar as condições de
nossas carências.
A responsabilidade pela elaboração e gerenciamento do
PGRM no Município, será do Departamento de Educação, Cultura e Desporto com assessoramento
de toda estrutura da Prefeitura e no âmbito do Governo Federal, caberá ao Comitê Assessor de
Gestão instituído junto ao MEC o repasse ao auxílio financeiro que se efetivará através de Convênio
firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE,
O apoio financeiro ao Programa será dividido pelos
Governos Federal e Municipal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.
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Os recursos dispendidos pelo Município virão de sua
própria receita ou através de parceria com o Estado, Instituições privadas ou entidades não-
governamentais.
O PGRM, teve seu início em 1998, com 20% (vinte por
cento) dos Municípios mais carentes do Estado de São Paulo e estendidos a outros 20% (vinte por
cento) em 1999. Para Palmital, estava prevista a participação no ano 2000, entretanto, através de
entendimentos na esfera Federal, foi possível anteciparmos em um ano esse benefício às nossas
familias carentes.
O acompanhamento do programa no Município se fará por
intermédio de um Conselho Municipal com a participação da sociedade civil e da Câmara
Municipal que legalmente já tem esta competência; o controle e fiscalização serão desenvolvidos
pelo Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável pela fiscalização e aprovação das contas do
Municipio.
O programa pretende atingir gradativamente todas as
famílias que obedeçam as seguintes condições:
I - renda familiar per capita inferior a » salário mínimo;
II - filhos ou dependentes menores de 14 anos;
IH - comprovação, pelos responsáveis, de matrícula e
fregiência igual ou superior a 90% das aulas mensais, de todos os filhos ou dependentes entre 7 e
14 anos, em escola pública ou em programas de educação especial; e,
IV — Residência em Palmital por, no mínimo, 2 (dois)
anos.
O valor do repasse será definido pela equação: Valor do
Benefício por Familia — R$ 15,00 (quinze Reais) x número de dependentes entre zero e catorze
anos — [0,5 (cinco décimos) x valor da renda familiar per capita.
À título de elucidação, citamos abaixo dois exemplos de
cálculo do valor de benefício por família:
1º - Uma família tem S membros: pai, mãe e três filhos
com idade entre O e 14 anos. O pai tem renda média de R$ 150,00 e a mãe, doméstica, recebe R$
100,00. Qual o valor do benefício para esta família?
Nº de membros da família = 5
Nº de filhos com idade entre O a 14 anos = 3
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Renda familiar = R$ 250,00
VBF = R$ 15,00 x nº de dependentes - [0,5 x renda familiar per capita]
VBF = 15,00 x 3 - [0,5 x 50,00] => R$ 20,00
Obs.: renda per capita: R$ 250,00 /5 = R$ 50,00
A esta família caberá R$ 20,00 (vinte Reais) por mês,
sendo que:
O Município poderá descontar 4% em atividades
administrativas, ou seja, R$ 0,80 (oitenta Centavos), restando R$ 19,20 (dezenove Reais e vinte
Centavos).
2º - Uma família tem 07 membros, sendo 5 o número de
filhos de O a 14 anos e renda familiar de R$ 210,00.
VBF = R$ 15,00 x 5 — [0,5 x 30,00]
Obs.: Renda per capita: R$ 210,00/7 = R$ 30,00
VBF = R$ 60,00
Sendo R$ 30,00 (trinta Reais) da União e R$ 30,00 (trinta
Reais) do Município por mês.
Estamos enviando, anexo, a Legislação Federal sobre o
assunto, Lei 9.533/97, Decreto 2.609/98 e Decreto 2.728/98.
Esperamos contar com a compreensão de Vossas
Excelências, aguardamos a aprovação do projeto em tela.
Jpsé Roberto Ieão Rego
PREFEITO MUNICIPAL