materia nº 13/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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4 PROJETO DE LEI Nº 68/99-PM=
PROJETO DE LEIN9, /) 22
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA E INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999,
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica aberto no Orçamento Programa do
Município de Palmital, um crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais)
destinado ao Programa de Garantia de Renda Mínima para pessoas carentes, observando as
classificações institucionais e econômicas e funcional programática abaixo relacionadas: -
02- EXECUTIVO
09- DEPTº DE EDUCAÇÃO - ENSINO
08.42. 188.2.029000- MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL
3259. OUTRAS TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS... R$ 30.000,00
Artigo 2º- As despesas com a execução da presente Lei,
serão cobertas com recursos a que se refere o inciso HI, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, conforme classificação abaixo:-
02- EXECUTIVO
09- DEPTº DE EDUCAÇÃO — ENSINO
08.42.188.2.029000- MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL
3132- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... rrtieeresereestaatieeeear R$ 30.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 1999 o Programa a que refere o artigo 1º desta Lei.
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Prefeitura M. unicipal de Palmital
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Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFETURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 31 de
maio de 1999,
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C. M. Palmital, 04 LIT
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Reinaldo Custódio da Siva
Presidente
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Oficial Legislativo
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A, Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 08/99-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de
Lei nº 08/99-PM, o qual DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
Para a implantação do Programa de Garantia de Renda
Minima destinado às famílias carentes de nosso Município se faz necessário a abertura de crédito
especial ao Orçamento do Município, assim como a sua introdução na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 1999.
Esclarecemos aos senhores Vereadores que estão
propondo um crédito especial de R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais) para o presente exercício, que será
suplementado se não forem suficientes para atender a todas as famílias que serão cadastradas e
levantadas pelo Departamento de Educação, Cultura e Desportos,
Na certeza da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
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